NOVA LEI DE LICITAÇÕES - Princípios Flashcards
A semelhança do que fez a Lei nº 8.666, a Lei nº 14.133 apostou nos princípios, enumerou uma série de princípios até de uma maneira mais ampla que a própria nº Lei 8.666, e os mais “importantes” e famosos foram mencionados pelo art. 5º da lei. Quais são os dois princípios da antiga Lei nº 8.666 que não foram reproduzidos na nova lei?
Isonomia e seleção da proposta mais vantajosa
A semelhança do que fez a Lei nº 8.666, a Lei nº 14.133 apostou nos princípios, enumerou uma série de princípios até de uma maneira mais ampla que a própria nº Lei 8.666, e os mais “importantes” e famosos foram mencionados pelo art. 5º da lei. Quais são os treze princípios trazidos pela nova lei que não estavam na lei 8.666?
- Competitividade
- Celeridade
- Eficiência
- Eficácia
- Economicidade
- Interesse público
- Motivação
- Planejamento
- Proporcionalidade
- Razoabilidade
- Segurança jurídica
- Segregação de funções
- Transparência
A semelhança do que fez a Lei nº 8.666, a Lei nº 14.133 apostou nos princípios, enumerou uma série de princípios até de uma maneira mais ampla que a própria nº Lei 8.666, e os mais “importantes” e famosos foram mencionados pelo art. 5º da lei. Quais são os nove princípios da antiga Lei nº 8.666 que foram mantidos na nova lei?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Probidade Administrativa
- Vinculação ao instrumento convocatório (ao edital, na nova lei)
- Julgamento objetivo
- Igualdade
- Promoção do desenvolvimento nacional sustentável
Cite uma importante exceção ao princípio da publicidade, trazida pela própria lei de licitações nova.
Sigilo do orçamento
O que é o princípio da segregação de funções?
Princípio da segregação de funções como o princípio basilar de controle: que a lei se preocupa em que haja uma divisão de atribuições a fim de evitar que uma única pessoa concentre todas as competências em relação a um tema.
Art. 7º, § 1º - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada [esta é a essência do princípio] a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Por qual razão a lei 8.666 falava em princípio da “vinculação ao instrumento convocatório”, e a nova lei fala em “vinculação ao edital”?
Extinção do convite
Agora, o único instrumento convocatório existente é o edital
A legislação anterior falava de vinculação instrumento convocatório. Agora como não há mais carta convite, temos apenas o edital como instrumento convocatório.
É possível ao edital prever uma taxa mínima de administração, de modo a evitar eventuais propostas inexequíveis?
Temos uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é setembro de 2020, em que o STJ disse que não era possível um edital (isso foi publicado - Informativo nº 683 do STJ) estipular preços mínimos, critérios estatísticos ou faixa de variação e, no caso aqui, o edital previa uma taxa mínima de administração. Não, isso acaba com a competição! Segundo o STJ, não se afere se o contrato a ser firmado é exequível ou não com base nesse parâmetro da taxa de administração. Existem outras formas de se averiguar se o contrato será exequível.
Existem alguns princípios esparsos na nova lei de licitações e em outros diplomas, que não aqueles listados no artigo 5º da nova lei. Um deles é chamado de princípio do informalismo. Qual o seu conteúdo?
Significa que a licitação não deve seguir critérios tão formais e rigorosos em alguns pontos. Como exemplo: “Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: (…) IV — a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.
Existem alguns princípios esparsos na nova lei de licitações e em outros diplomas, que não aqueles listados no artigo 5º da nova lei. Um deles é chamado de princípio da cooperação. Qual o seu conteúdo?
Este princípio informa que os licitantes devem agir de forma harmônica, cooperando entre si. Como exemplo, é previsto no seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações: “Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. (…) § 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência”.
Existem alguns princípios esparsos na nova lei de licitações e em outros diplomas, que não aqueles listados no artigo 5º da nova lei. Um deles é chamado de princípio da anualidade do reajuste. Qual o seu conteúdo?
Como regra, o reajuste deve ocorrer uma vez ao ano. A Lei nº 14.133/2021 faz referência expressa a este princípio:
“Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada: (…) § 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços”.
Quais princípios a nova lei de licitações e contratos considera em relação ao planejamento de compras públicas? O que devemos considerar em relação aos princípios para esta matéria específica?
Padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal
Art. 40, V: O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o […] atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Um dos três princípios que a nova lei de licitações elege para o planejamento de compras públicas é o parcelamento, quando for tecnicamente viável economicamente vantajoso. Todavia, estabelece três hipóteses nas quais esse parcelamento não pode ser adotado. Quais?
§ 3º O parcelamento não será adotado quando:
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Quais princípios a nova lei de licitações e contratos considera em relação à contratação de serviços? O que devemos considerar em relação aos princípios para esta matéria específica?
Padronização e parcelamento
Em relação às compras, portanto, falta apenas a responsabilidade fiscal
