Administração Pública Flashcards
O que é a Administração Pública?
É o aparelhamento do Estado destinado à realização de serviços, visando à satisfação de necessidades coletivas.
O que é Desconcentração?
Consiste na distribuição de competências internamente através da criação de órgãos públicos dentro da Administração Direta
- Órgãos públicos: centros de competência para ajudar Estado
- Não tem personalidade jurídica propria
- Há subordinação/hierarquia
- Ex. Ministérios, AGU
O que é Descentralização?
Consiste na tranferência, por lei, de determinadas competências, através da criação de entes da Adm. Indireta
Autarquias, Fundações Públicas ou Privadas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Têm personalidade jurídica propria
Não há hierarquia, só vinculação (controle finalístico)
Quais as espécies de descentralização?
1) Por serviço/administrativa - criação de entes
2) Territorial - criação de territórios federais
3) Por colaboração - execucao do serviço é delegada a pessoa jurídica de direito privado, mas titularidade é do ente
O que é a descentralização por serviços?
Criação/extinção por lei
PJ de direito público ou privado
P/titularizar e executar determinado serviço público
Capacidade de: autoadministração, patrimônio próprio, capacidade específica e sujeição a controle ou tutela
Quais as características das autarquias?
- Mesmas características que Fundacoes Publicas
- Criação/extinção por lei
- PJ de direito público: imunidade tributária, prazos processuais em dobro, licitação, contratos adm., cláusulas exorbitantes, concurso público, teto constitucional, bens públicos, autotutela
- Capacidade de autodeterminação
- Especialização dos fins ou atividades - tem fins específicos
- Sujeição a controle ou tutela - controle de finalidade → vinculação não subordinação
Quais as características das Fundações públicas de Direito Público - entidades autárquicas?
- PJ atribuída pela lei de criação
- Desempenho de atividades atribuídas ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura)
- Capacidade de autodeterminação
- Sujeição a controle ou tutela
Quais as características das Fundações Privadas?
- Submetida ao direito comum quando não for expressamente derrogado por normas de direito público
- Fiscalização - inclusive TC
- Criação por lei autorizativa
- Aquisição de PJ após inscrição estatuto no Registro Civil das PJs
- Controle finalístico
- Extinção por lei
- Sujeição dos dirigentes a mandado de segurança, ação popular e
- Licitação e contratos administrativos
- Imunidade tributária
- Empregados públicos (CLT)
- Sujeitos a concurso
- Teto constitucional
- Proibição de acumulação
- Receitas auferidas pela prestação de serviços
Quais os traços comuns das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?
- Execucao de serviço público ou de atividade econômica (segurança nacional ou relevantes interesse coletivo)
- Criação e extinção autorizadas por lei (não sujeição à falência)
- PJ de direito privado
- Vinculação aos fins definidos na lei instituidora
- Sujeição a controle estatal de finalidade
- Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público
- Empregados públicos (CLT) sujeitos a concurso, teto constitucional e proibição de acumulação
- Sujeição a licitação
Quando criadas p/exercer ativ. econômica - obedecem ao direito privado
Ex. BB, CEF
Quando prestadoras de serviço público - atuam de forma semelhante a uma concessionária de serviço público
Ex. INFRAERO
Quais os traços distintivos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?
Forma de organização:
- Empresa pública - qualquer forma admitida em direito, EXCECAO: S/A de capital aberto
- Sociedade de economia mista - S/A de capital aberto
Composição do capital:
- Empresa pública - capital todo público. Admite participação de PJ de direito privado que integrem a Adm Indireta, inclusive SEM, mas maioria do capital votante deve ser da União, Estado, DF ou Município
- Sociedade de economia mista - capital público e privado. Pode ter maioria do capital votante por empresa pública ou autarquia ou fundação. Só não pode ter maioria por outra SEM
Quais os traços comuns a TODA Adm. Indireta?
- Criação autorizada em lei
- Controle estatal interno (finalístico, tutela, supervisão ministerial) e externo (TC)
- Concurso publico, teto, proibição de acumulacao de cargos e/ou empregos públicos
- Sujeição a MS e ação popular e legitimidade para ação civil pública
- Juízo privativo para autarquias, fundações públicas e empresas públicas - Justiça Federal e Varas de Fazenda Pública
- Licitação
- Responsabilidade objetiva p/ entes públicos e privados prestadores de serviço público
- Não sujeição à falência
O que são as Agências?
Fenômeno da “agencificação”
Aka. autarquias em regime especial
Serve para:
- Atuar como Poder de Polícia
- Acompanhar contratos de serviço
Quais as modalidades de agências?
1) Agências executivas
2) Agências reguladoras
O que são Agências executivas?
Autarquias ou fundações que firmam contrato de gestão com a Adm. Direta p/maior eficiência e redução de custos
Qualificadas por Decreto - passam a se submeter a regime jurídico ESPECIAL
Ex. Inmetro
Requisitos:
1) Ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional
2) Ter celebrado contrato de gestão
O que são Agências reguladoras?
Qualquer órgão ou entidade da Adm. Pública com função de regular matéria especifica
Ex. Banco Central, CVM
Mandato estabelecido pela Lei instituidora
Tipos:
- As que exercem poder de polícia (ex. Anvisa, ANS, ANA)
- As que exercem poder de polícia, e regulam e controlam atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público (energia, transporte, telecomunicações) ou concessão de uso de bem público (petroleo, rodovias)
