Atos administrativos

Question 1

O que é um ato administrativo?

Answer 1

Espécie de ato jurídico típico da Adminstração Pública

Celso Antonio: “Declaração (unilateral) do Estado, expedida em nível inferior à lei, a título de direito público e sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”

Hely Lopes Meirelles: manifestação unilateral da Administração Pública, com fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou obrigações

Question 2

O que é ato político?

Answer 2

Praticado por agentes políticos - PR, governador, prefeito

Não sofre controle interno

Question 3

O que é ato regido pelo direito privado?

Answer 3

Atos bilaterais praticados pela Adm. Pública

Ex. compra e venda, locação - Adm. Pública não age c/ superioridade

Question 4

O que é Fato administrativo?

Answer 4

Acontecimento natural ou não, que gera efeitos administrativos

Ex. natural - morte PR, não natural - prescrição e decadência

Question 5

Quais são os elementos ato administrativo?

Answer 5

1) Competência: ato adm. deve ser praticado por órgão competente. competência atribuída por lei
2) Finalidade: ato adm. só pode ser feito p/fim público. Desvio de finalidade = NULO
3) Forma: se tiver forma exigida por lei, deve ser seguida. Vício de forma - anulável
4) Motivo: todo ato adm. deve ter razão/motivo
5) Objeto: conteúdo do ato

Question 6

O que é ato vinculado?

Answer 6

Lei já faz valorização do motivo e objeto, então não tem espaco p/ Juízo de conveniência e oportunidade

Ex. concessão aposentadoria

Question 7

O que é ato discricionário?

Answer 7

Agente adm. faz valoração do mérito administrativo → Juízo de conveniência e oportunidade

Ex. licença p/construir

Question 8

O que é mérito administrativo?

Answer 8

Referente aos atos discricionários

Valorização de motivo e escolha do objeto em Juízo de conveniência e oportunidade

Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo

Question 9

O que é procedimento administrativo?

Answer 9

Sucessão de atos administrativos definida por lei visando um ato-fim
Ex. licitação - lei determina ordem dos atos (sequência)

Vício de forma = falta de ato

Question 10

Atributos/Características do ato administrativo

Answer 10

1) Presunção de legitimidade: todo ato adm. presume-se legítimo. Presunção relativa. Pode entrar c/acao p/provar ilegitimidade

2) Imperatividade: maior parte dos atos adm. são atos de império (ordem)
Exceção: atos s/imperatividade ex. licença, autorização

3) Auto-executoriedade: maior parte dos atos se executam s/intervenção (autorização) do Poder Judiciário
Exceção: atos que “precisam” de autorização do P. Judiciário
Caso de urgência, que vai afetar integridade, segurança pública precisam ser autoexecutáveis

Di Pietro
4) Tipicidade: ato/instituto deve ser usado corretamente p/atingir finalidade correta
Outros autores acham que é finalidade

Celso Antonio
5) Exigibilidade: ato é exigível mas nem sempre imperativo
Ex. multa é exigível mas o pagamento não é - não pode forçar o pagamento, mas a aplicação da multa é auto-executório

Question 11

Perfeição

Answer 11

Diz respeito à FORMA
Se ato seguiu forma = ato perfeito
Se ato não seguiu forma = ato imperfeito

Question 12

Validade

Answer 12

Diz respeito a outros elementos do ato

Qualquer vício, que não seja de forma, é invalido

Question 13

Eficácia

Answer 13

Diz respeito a produção de EFEITOS
Ato eficaz é aquele que produz efeitos agora, nesse momento
Ato ineficaz é aquele que só produzirá efeitos no futuro, condição futura

Question 14

Efetividade

Answer 14

Ato é efetivo se é respeitado pela sociedade e pelo P. Público
Ex. faixa de pedestre em Brasília
Tem que fazer pesquisa de campo

Question 15

Eficiência

Answer 15

Ato produz efeitos com melhores resultados, com menor custo, com menor tempo

Question 16

Classificação dos atos administrativos

Answer 16

1) Atos internos e externos
2) Atos de império, de gestão e expediente
3) Atos vinculados e discricionários
4) Atos simples, compostos e complexos

Question 17

Atos internos e externos

Answer 17

Internos: interna da Adm. - ex. ordem a secretaria
Externos: atinge administrados. ex. - licitação, expropriação, tombamento

Question 18

Atos de império x de gestão x de expediente

Answer 18

De império: dotado de imperatividade, praticado pelo poder público com prerrogativas próprias de autoridade, com supremacia sobre o particular

De gestão: gestão de patrimônio, praticados sem prerrogativas públicas, em posição de igualdade com os particulares

De expediente: encaminhamento de papéis

Question 19

Atos vinculados e discricionários

Answer 19

Vinculados: não tem espaço p/ valoração motivo e objeto

Discricionários: faz juízo de conveniência e oportunidade

Question 20

Atos simples, compostos e complexos

Answer 20

Simples: manifestação de 1 pessoa

Compostos: ato principal e ato acessório → ato de controle.
Ex. concessão de “aprovo ou não”

Complexos: fusão de 2 vontades formando ato único
Ex. Portaria interministerial - feita por 2 Ministros

Question 21

Espécies de atos administrativos

Answer 21

1) Atos normativos (“gerais”)
2) Atos ordinatórios
3) Atos negociais
4) Atos enunciativos (“ato adm puro”)
5) Atos punitivos

Question 22

Atos normativos (“gerais”)

Answer 22

Visa normatizar, regulamentar conduta

Se assemelham a lei, mas não são leis em sentido formal, devem respeitar a lei

Ex. decretos, instruções normativas, resoluções

Question 23

Atos ordinatórios

Answer 23

Atos de organização

Geralmente internos, que definem como serviço público vai funcionar

Ex. instruções, avisos, portarias

Question 24

Atos negociais

Answer 24

Atos não dotados de imperatividade

Parece negócio jurídico, mas não é

Ex. licenças, autorizações, permissões

Question 25

Atos enunciativos (“ato adm puro”)

Answer 25

Não tem nenhum conteúdo decisório, só conteúdo de conhecimento

Meras declarações que Adm. faz sobre algo de seu conhecimento

Ex. certidões nascimento, casamento, atestados

Question 26

Atos punitivos

Answer 26

Expressa sanções de natureza administrativa

Ex. multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimentos

Question 27

Atos que devem ser obrigatoriamente motivados:

Answer 27

1) Quando lei exigir
2) Atos vinculados - porque agente público tem que mostrar que situação realmente aconteceu
3) Quando natureza dos atos discricionários exigir

Question 28

Espécies de Extinção dos atos administrativos

Answer 28

1) Revogação
2) Anulação
3) Cassação
4) Caducidade ou ilegalidade superveniente
5) Contraposição
6) Renúncia

Question 29

Revogação:

Answer 29

ato válido e perfeito se torna inconveniente ou inoportuno.

EX NUNC.

Question 30

Limites ao poder de revogar:

Answer 30

1) Atos vinculados - Ex. concessão da aposentadoria
2) Atos que já exauriram os seus efeitos; - Ex. concessão de férias
3) Atos que a lei declare irrevogáveis;
4) Atos administrativos enunciativos - Ex. certidões
5) Atos administrativos de controle (efeitos imediatos);

6) Atos que compõem um procedimento (preclusão, exceto se quando ainda se está na fase em que foi produzido);
Ex. licitação, desapropriação

7) Atos complexos (necessidade de composição das mesmas vontades);
admitem revogação mas existem restrições
precisa fusão das duas vontades para revogar ato

8) Atos que geram direito adquirido;
direito adquirido não pode ser revogado
se houver vício pode anular

9) Decisões finais em processos administrativos contenciosos.

Question 31

Formas de revogação:

Answer 31

1) Total ou parcial

2) Tácita ou expressa

Question 32

Anulação:

Answer 32

Ato tem vício (invalidade ou imperfeito).

EX TUNC

Question 33

Categorias atos invalidos:

Answer 33

1) Atos inexistentes - condutas criminosas ofensivas a direitos fundamentais da pessoa humana. Sao invalidos para o direito administrativo, mas existem para o direito penal
Ex. Portaria na Delegacia dizendo para torturar os presos

2) Atos nulos - Aqueles que a lei assim os declare e que não admitem convalidação
3) Atos anuláveis - Aqueles que podem ser convalidados

Question 34

Convalidação:

Answer 34

Conserto de ato

Atos anuláveis – vícios de forma ou de competência
Celso Antônio Bandeira de Mello – se o vício for de forma e é convalidável, existe a obrigatoriedade de convalidação (princípios da segurança jurídica e da boa-fé),

EXCECAO: vícios de competência em atos de conteúdo discricionário - convalidação é facultativa

Question 35

Cassação:

Answer 35

é uma forma de extinção dos atos administrativos que acontece quando o administrado não cumpre os requisitos que a Adm. Pública determinou

Ato não tem vício - ato é válido e perfeito, conveniente e oportuno

Efeitos EX NUNC

Ex. licença condicionante - não cumpre condições

Ex. Cassação da licença de funcionamento por não atender padrões de saneamento

Question 36

Caducidade ou ilegalidade superveniente:

Answer 36

Legislação sofre alteracao superveniente e o objeto do ato que era legal se torna ilegal

Ato não tem vício, é válido e perfeito, conveniente e oportuno

Efeitos EX NUNC

Objeto se torna ilegal - ilegalidade superveniente

Ex. quando há retirada de permissão de uso de um bem público, decorrente de uma nova lei que proíbe uso privativo por particulares.

Question 37

Contraposição:

Answer 37

É uma forma de revogação tácita em que ato posterior é absolutamente contrário a ato anterior

Ato não tem vício, é válido e perfeito, ele se torna inconveniente e inoportuno

Ex. nomeação e revogação, é obrigatório o uso de máscaras → não é obrigatório o uso de máscaras

Question 38

Renúncia:

Answer 38

Administrado renúncia a ato de concessão da Adm.

Ex. você não quer mais barraca naquele lugar, é importante avisar a Adm. Pública