Intervenção do Estado na propriedade

Question 1

Finalidade da intervenção

Answer 1

• Dificultar ou obstar comportamento antissocial
• Satisfazer exigência sociedade

Question 2

Formas de intervenção do Estado na propriedade

Answer 2

1) Limitação administrativa

2) Ocupação temporária

3) Requisição administrativa

4) Tombamento

5) Servidão administrativa

6) Desapropriação

Question 3

Limitação administrativa

Answer 3

→ Imposição legal do Estado

→ Condiciona direitos dominiais

→ GERAL

→ Gratuita

→ Não tem indenização

→ Interesse público

Question 4

Modalidades de limitação administrativa

Answer 4

A) Positiva: obrigação de fazer o que lhe exige a Adm. Pública

B) Negativa: proprietário é compelido a não fazer alguma coisa
Ex. construir em área verde

C) Permissiva: proprietário é obrigado a permitir que em seus domínios seja feita alguma coisa
Ex. agente da dengue

Question 5

Ocupação temporária

Answer 5

→ Utilização temporária de bem próximo a obra, para servir como canteiro de obra, desde que não esteja sendo utilizado economicamente

→ Indenização posterior

Question 6

Requisitos ocupação temporária

Answer 6

a) Realização de obras públicas, serviço ou atividade pública

b) Necessidade de ocupação do terreno

c) Inexistência de edificação no terreno ocupado

d) Obrigatoriedade de indenização

e) Prestação de caução prévia, quando exigida