12. Nulidades Flashcards
(38 cards)
A falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.
Errado.
A doutrina dispõe que após o advento do Código Civil de 2002, houve a redução da maioridade para 18 (dezoito) anos, de modo que tornou-se desnecessária a nomeação de curador aos menores de 21 (vinte e um anos) que sejam maiores de 18 (dezoito).
A falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.
Errado.
Súmula 523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
A ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.
Certo.
Literalidade do art. 568.
A falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.
Errado.
Ao contrário do afirmado, a falta da citação do acusado é vício sanável, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal, a saber:
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
O juiz poderá ordenar a suspensão do ato caso a falta de citação prejudique a defesa do réu.
Certo.
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
A nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.
Errado.
De fato a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Todavia, não pode ser de ofício pelo juiz, mas sim por meio de revisão criminal ou HC pela defesa.
Quanto aos legitimados, em que pese a nulidade absoluta poder ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, entende-se que não é possível o seu reconhecimento após o fim do processo penal.
As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário devem ser arguidas até ____________.
As alegações finais.
As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais.
Se a matéria não foi suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema.
STJ. 6ª Turma. REsp 1875319/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/09/2020.
OBS: O mesmo se aplica ao tribunal do júri.
As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas _________.
Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
Art. 571 As nulidades deverão ser argüidas:
(…)
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
C/E
As nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada a qualquer tempo.
Certo.
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
Certo.
Literalidade do art. 569.
Lembre-se que é até a sentença final e não até o recebimento da denúncia.
A realização de audiência instrutória quando injustificadamente ausente o representante do Ministério Público não configura, por si só, nulidade daquele ato processual.
Certo.
Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo
Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o princípio pas de nullité sans grief aplica-se mesmo aos casos de nulidade absoluta.
Certo.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, implicará necessariamente a nulidade dos atos subsequentes.
Errado.
Art. 573 § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado é causa de nulidade absoluta, mesmo que o réu tenha recusado a proposta de transação penal.
Errado.
Ao contrário do afirmado, em que pese ser a regra a nulidade absoluta pelo comparecimento do réu à audiência preliminar sem o advogado, o STF tem posicionamento no sentido de que se ele comparecer e não aceitar a proposta de transação penal e esta for renovada na audiência de instrução e julgamento e, aí sim, ele comparece com advogado, não haverá nulidade (HC 92.870)
Constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.
Certo
Havendo excesso de linguagem, o Tribunal deverá ANULAR a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada.
Não basta o desentranhamento e envelopamento. É necessário anular a sentença e determinar que outra seja prolatada.
STF. 1ª Turma. RHC 127522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/8/2015 (Info 795).
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Certo.
Literalidade do Art. 566.
As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.
Certo.
Literalidade do art. 571, VIII.
A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
Certo.
Entendimento jurisprudencial.
A coisa julgada sana qualquer alegação de nulidade processual.
Errado.
Em se tratando de sentença condenatória ou absolutória imprópria, as nulidades absolutas podem ser arguidas mesmo após o trânsito em julgado, na medida em que, nessa hipótese, há instrumentos processuais aptos a fazê-lo, como a revisão criminal e o habeas corpus, que somente podem ser ajuizados em favor do condenado.
A sentença que refuta a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e deixa de apreciar pedido de desclassificação, acatando de forma integral e remissiva os argumentos da acusação expostos nas alegações finais padece de nulidade.
Certo.
STJ: É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação ( info 557)
É cabível a fundamentação per relationem no processo penal?
A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
(STJ - Info 557).
A sentença deve ser anulada, quando o juiz deixa de apreciar pedido de desclassificação formulado pela defesa.
Via de regra, não.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
A realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, mesmo que intimado, enseja a nulidade absoluta do ato.
Errado.
Não gera nulidade do processo o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa, sem que o defensor tenha se insurgido no momento oportuno nem demonstrado efetivo prejuízo.
(Info 577).
A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa que pode ser sanada ex officio a qualquer tempo pelo Juiz ou Relator.
Errado.
Nulidade relativa não pode ser reconhecida ex officio.
