6. Medidas Assecuratórias

Question 1

Para a decretação do sequestro de bens imóveis, exige-se a prova da proveniência ilícita dos bens ?

Answer 1

Não.

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Question 2

Sequestro pode ser ordenado de ofício pelo juiz?

Answer 2

Sim.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Question 3

Hipóteses nas quais o sequestro será levantado?

Answer 3

1. Ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
2. Terceiro prestar caução;
3. Extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Question 4

Hipóteses de embargos ao sequestro

Answer 4

Art. 130. O sequestro pode ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

OBS. Os embargos não podem ser decididos antes da sentença penal.

Question 5

O sequestro tramita em autos apartados ou junto com o processo principal?

Answer 5

Em autos apartados.

Question 6

Após a venda do bem sequestrado, valor apurado deverá ser recolhido ao __________, exceto se ____________.

Answer 6

Fundo Penitenciário Nacional;

houver previsão diversa em lei especial.

Question 7

Requisitos para decretação da hipoteca legal?

Answer 7

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Question 8

Característica da Hipóteca

Answer 8

1. Recai sobre bens imóveis de origem lícita;
2. Objetiva garantir a indenização da vítima e pagamento de despesas processuais.

Question 9

Recurso cabível da decisão que conceder ou negar o sequestro e a hipoteca?

Answer 9

Apelação.

Question 10

O que é o arresto preventivo?

Answer 10

É medida prévia à hipoteca legal.

Visa tornar os bens do indiciado indisponíveis enquanto tramita o requerimento da hipoteca.

Question 11

O arresto do imóvel pode ser decretado de início, revogando-se, porém, se em ________dias não for promovida a inscrição da hipoteca legal.

Answer 11

15.