2. Inquérito Policial Flashcards
Polícia militar/Bombeiro militar pode lavrar TC ?
É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de TC pela polícia militar/bombeiro, sendo desnecessário posterior homologação pela autoridade policial.
Inquérito na lei de drogas.
O inquérito policial será concluído no prazo de ______dias, se o indiciado estiver preso, e de _____ dias, quando solto, podendo ser ________.
30 e 90 dias.
Duplicados.
C/E
A autoridade policial que preside o inquérito policial para apurar crime de ação penal pública pode, fundamentadamente, decidir sobre a conveniência e(ou) oportunidade de diligências requisitadas pelo Ministério Público.
Errado.
A autoridade policial não possui discricionaridade face às diligências requisitadas pelo Ministério Público.
Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até _______.
48 horas.
C/E
Detetive particular pode participar de investigação criminal.
Lei 13.432/17.
Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.
Crimes nos quais o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos (6).
1) Sequestro e cárcere privado (art. 148);
2) Redução à condição análoga à de escravo (art. 149);
3) Tráfico de pessoas (art. 149-A)
4) Extorsão com restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3o );
5) Extorsão mediante sequestro (art. 159;
6) Envio de criança ao exterior. (art. 239 - ECA).
Qual o prazo que os orgãos do poder público e as empresas privadas devem fornecer os dados e informações cadastrais da vítima ou suspeito?
Prazo de 24 horas.
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao _________, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, _________ autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Tráfico de pessoas;
Mediante;
Após representação do delegado de polícia, nos crimes relacionados ao _____________, sobre a disponibilização dos meios técnicos que permitam a localização da vítima, se não houver manifestação judicial no prazo de _______, poderá aquele proceder às requisições, comunicando-se imediatamente ao juiz;
O sinal será disponibilidade pelo prazo _________.
Inquérito deve ser instaurado em ________.
Tráfico de pessoas;
12 horas;
Não superior a 30, renováveis uma única vez por igual período;
72 horas.
C/E
o prazo de conclusão do inquérito policial quando o acusado estiver solto é impróprio.
Certo.
O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto é impróprio. Assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações.
Informativo nº 747.
C/E
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa.
Certo.
C/E
Estando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado.
Errado.
É possível o reconhecimento de pessoa por meio de video chamada. Há previsão expressa para tanto no CPP (art. 185, §8º).
C/E
Na comarca em que houver duas circunscrições policiais, a autoridade com atribuição em uma delas deverá requisitar diligências a outra autoridade policial da outra circunscrição, quando, para a conclusão do inquérito.
Errado.
Ao contrário do afirmado, nessa hipótese pode a autoridade ordenar as diligências independentemente de precatórias ou requisições, conforme disciplina o artigo 22.
Delegado de polícia pode negar diligência solicitada pelas partes?
Sim, conforme art. 14 do CPP.
Todavia a juízo de discrionaridade do Delegado não é absoluto.
Entende-se, pois, que a autoridade policial não pode negar o requerimento de diligências que guardem importância e correlação com o esclarecimento dos fatos. Admite-se, a contrario sensu, o indeferimento de medidas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, o que, por cautela, deve ser feito motivadamente (Renato Brasileiro de Lima).
As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de ______.
10 dias.
O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por _______, mediante despacho fundamentado, por motivo de _______ ou nas hipóteses de ___________que prejudique a eficácia da investigação
Superior hierárquico;
interesse público;
inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação .
Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, o indiciado ______ constituir defensor no prazo de ______
Poderá;
48 horas.
Havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à __________, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a _______ou a _________ correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
Defensoria Pública;
União;
Unidade da Federação;
C/E
No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.
Certo.
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
[…]
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
[…]
§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
C/E
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.
Certo.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
A _________é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.
Delatio criminis postulatória.
Para o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude faz coisa julgada formal e material ?
Não.
STJ: faz coisa julgada Formal e MATERIAL.
STF: faz coisa julgada só FORMAL.
Bizu: STFormal.
Juiz pode requisitar a instauração de inquérito policial?
Sim.
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (…)
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C/E
Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.
Certo.
Não é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF n. 63/2009, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
STJ. 5ª Turma. RMS 46.165-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/11/2015 (Info 574).
- A titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público (art. 129, da CF/88) possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia, com concomitante comunicação ao órgão judicial, uma vez que o inquérito policial tem natureza administrativa e não se insere no rol de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88);
- A tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia não exclui a plena possibilidade de supervisão judicial das investigações, inclusive em relação ao excesso de prazo do procedimento”,
Tema 1034, 2023. (RE 660.814, Relator Ministro Alexandre de Moraes).
