Jurisdição e Competência Flashcards
O que é jurisdição?
É a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, tutelando o direito nas situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.
No que consiste o princípio da inevitabilidade da jurisdição?
Segundo ele, as partes se sujeitam ao Estado-juiz e não podem evitar o exercício desta autoridade sobre a sua esfera de direitos.
O que quer dizer que a jurisdição é uma forma de realizar o direito de modo criativo?
A “criatividade” referida no conceito de jurisdição quer dizer que o juiz, a partir da interpretação, cria a regra jurídica do caso e, também, cria a regra jurídica que servirá de modelo normativo para a solução de casos futuros semelhantes àquele.
O que significa dizer que a jurisdição é insuscetível de controle externo?
A característica da insuscetibilidade de controle externo quer dizer que a função jurisdicional produz a última decisão sobre a situação concreta deduzida em juízo. Aplica-se o direito a situação, sem poder submeter essa decisão ao controle de nenhum outro poder. Apenas a jurisdição controla a jurisdição.
O que é a autotutela? Ela é permitida no direito brasileiro?
Esta é a forma de solução de conflitos que se dá pela imposição da vontade de um, com o sacrifício do interesse do outro. É vedado pelo ordenamento jurídico, mas há exceções, como, por exemplo, o desforço imediato, a legítima defesa, o direito de retenção, etc.
O que é a autocomposição? Ela é permitida no direito brasileiro?
É a forma de solução de conflitos pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em partes, em favor do interesse alheio. Pode haver ou não a participação de terceiros que auxiliem neste processo. O sistema processual civil brasileiro é estruturado no sentido de estimular a autocomposição por meio da mediação e conciliação.
No que consiste a arbitragem?
Esta é a técnica de solução de conflitos mediante a qual os conflitantes buscam uma terceira pessoa para uma solução amigável e imparcial.
O que é a cláusula compromissória?
É a convenção em que as partes decidem, prévia e abstratamente, que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem.
O que é o compromisso arbitral?
É o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral. A controvérsia é específica e não especificável.
Qual a relação entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral?
Para efetivar a cláusula compromissória, costuma ser necessário que se faça um compromisso arbitral, que regulará o processo arbitral para a solução do conflito que surgiu. Mas, se a cláusula for completa não terá necessidade de um futuro compromisso arbitral.
Existe a possibilidade de controle judicial da sentença arbitral?
Existe a possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação a sua validade, ou seja, não aprecia provas e o mérito, apenas pode anular por existência de vícios formais.
A arbitragem é considerada jurisdição?
A arbitragem é considerada uma jurisdição, uma vez que a decisão arbitral, passados noventa dias do recebimento da intimação da sentença arbitral, forma coisa julgada.
Em quais casos pode ser utilizada a arbitragem?
A arbitragem só pode ser utilizada por pessoas capazes e para tutela de direitos patrimoniais disponíveis.
O árbitro pode executar as suas decisões?
O árbitro não pode executar as suas decisões. A lei atribui-lhe a competência apenas para certificar direitos, não para efetivá-los.
Explique o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Segundo este, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Qual o principal direito decorrente do princípio da inafastabilidade da jurisdição?
O direito de ação.
Explique o princípio do juiz natural.
Este está relacionado a necessidade de que o juiz seja pré-constituído pela lei e não constituído após o fato. Relaciona-se, além disso, a impossibilidade de derrogação e indisponibilidade de competências e, também, a proibição de juízes extraordinários e especiais.
O que é a jurisdição voluntária?
Na jurisdição voluntária o órgão que a exerce tutela assistencialmente interesses particulares para criar, dar validade ou eficácia a um ato da vida privada. Não há litigiosidade.
Quais as características da jurisdição voluntária? Explique-as.
- Inquisitoriedade: o órgão jurisdicional tem iniciativa do procedimento e pode adequar o processo e sua decisão conforme as peculiaridade da causa, sem ater-se a legalidade estrita
-Possibilidade de decisão fundada em equidade: o órgão jurisdicional pode não observar a legalidade estrita e decidir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
O que é competência?
É o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição.
O que estabelece a regra da perpetuatio jurisdictionis?
A regra da perpetuatio jurisdictionis consiste na regra segundo a qual a competência, fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão.
No que consiste a competência absoluta?
É aquela criada para atender interesse públicoPode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício. Justifica ação rescisória no prazo de dois anos. Não pode ser alterada pela vontade das partes. Não pode ser alterada por conexão ou continência
No que consiste a competência relativa?
É aquela criada para atender interesse particular. Somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação de competência. Não pode ser reconhecida de ofício. Pode ser modificada voluntariamente. Pode ser modificada por conexão ou continência
Qual a regra geral quanto a competência territorial? Cite algumas exceções.
A regra geral é o domicílio do réu para as demandas pessoais e reais mobiliárias. Existem, porém, foros especiais, como: o domicílio do autor-consumidor, juízo de situação da coisa para ações reais imobiliárias, etc.
No que consiste a modificação ou prorrogação de competência?
Consiste na ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais.
Quais as hipóteses de modificação ou prorrogação de competência?
Não alegação da incompetência relativa, foro de eleição, conexão e continência, prevenção.
No que consiste o conflito de competência?
É o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa, ou mais de uma em caso de reunião por conexão. Este conflito deve ser dirimido para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a causa.
Existe conflito de competência entre juízos de hierarquia diferente? Explique.
Não há conflito de competência se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior
Quem pode suscitar o conflito de competência?
Podem suscitar o conflito o juiz ou tribunal, por ofício, o membro do Ministério Público ou qualquer das partes, por petição. Devem ser instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Quem tem competência para julgar os conflitos de competência?
O STF tem competência sempre que, no conflito, estiver envolvido um tribunal superior. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem processar e julgar os conflitos de competência entre juízes a eles vinculados. Se o conflito envolver juízes vinculados a tribunais diversos, a competência será do STJ.
Exemplifique competências da Justiça Federal.
A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa.
Causas que tenham como parte a União, entidade federal autárquica, empresas públicas federais e conselhos de fiscalização profissional. Também é de competência da Justiça Federal as causas envolvendo pessoa residente no Brasil ou município brasileiro contra Estado estrangeiro ou organismo internacional. Além disso, processa e julga os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de autoridade federal e, também, executar sentenças estrangeiras após homologação do STJ e cumprir carta rogatória após o exequatur.
Quais são as matérias que, por mais que tenham entes federais como parte, não serão competência da Justiça Federal?
As causas relativas a falência, acidentes de trabalho, causas trabalhistas e eleitorais.
