Jurisdição e Competência Flashcards

1
Q

O que é jurisdição?

A

É a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, tutelando o direito nas situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.

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2
Q

No que consiste o princípio da inevitabilidade da jurisdição?

A

Segundo ele, as partes se sujeitam ao Estado-juiz e não podem evitar o exercício desta autoridade sobre a sua esfera de direitos.

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3
Q

O que quer dizer que a jurisdição é uma forma de realizar o direito de modo criativo?

A

A “criatividade” referida no conceito de jurisdição quer dizer que o juiz, a partir da interpretação, cria a regra jurídica do caso e, também, cria a regra jurídica que servirá de modelo normativo para a solução de casos futuros semelhantes àquele.

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4
Q

O que significa dizer que a jurisdição é insuscetível de controle externo?

A

A característica da insuscetibilidade de controle externo quer dizer que a função jurisdicional produz a última decisão sobre a situação concreta deduzida em juízo. Aplica-se o direito a situação, sem poder submeter essa decisão ao controle de nenhum outro poder. Apenas a jurisdição controla a jurisdição.

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5
Q

O que é a autotutela? Ela é permitida no direito brasileiro?

A

Esta é a forma de solução de conflitos que se dá pela imposição da vontade de um, com o sacrifício do interesse do outro. É vedado pelo ordenamento jurídico, mas há exceções, como, por exemplo, o desforço imediato, a legítima defesa, o direito de retenção, etc.

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6
Q

O que é a autocomposição? Ela é permitida no direito brasileiro?

A

É a forma de solução de conflitos pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em partes, em favor do interesse alheio. Pode haver ou não a participação de terceiros que auxiliem neste processo. O sistema processual civil brasileiro é estruturado no sentido de estimular a autocomposição por meio da mediação e conciliação.

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7
Q

No que consiste a arbitragem?

A

Esta é a técnica de solução de conflitos mediante a qual os conflitantes buscam uma terceira pessoa para uma solução amigável e imparcial.

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8
Q

O que é a cláusula compromissória?

A

É a convenção em que as partes decidem, prévia e abstratamente, que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem.

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9
Q

O que é o compromisso arbitral?

A

É o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral. A controvérsia é específica e não especificável.

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10
Q

Qual a relação entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral?

A

Para efetivar a cláusula compromissória, costuma ser necessário que se faça um compromisso arbitral, que regulará o processo arbitral para a solução do conflito que surgiu. Mas, se a cláusula for completa não terá necessidade de um futuro compromisso arbitral.

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11
Q

Existe a possibilidade de controle judicial da sentença arbitral?

A

Existe a possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação a sua validade, ou seja, não aprecia provas e o mérito, apenas pode anular por existência de vícios formais.

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12
Q

A arbitragem é considerada jurisdição?

A

A arbitragem é considerada uma jurisdição, uma vez que a decisão arbitral, passados noventa dias do recebimento da intimação da sentença arbitral, forma coisa julgada.

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13
Q

Em quais casos pode ser utilizada a arbitragem?

A

A arbitragem só pode ser utilizada por pessoas capazes e para tutela de direitos patrimoniais disponíveis.

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14
Q

O árbitro pode executar as suas decisões?

A

O árbitro não pode executar as suas decisões. A lei atribui-lhe a competência apenas para certificar direitos, não para efetivá-los.

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15
Q

Explique o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A

Segundo este, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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16
Q

Qual o principal direito decorrente do princípio da inafastabilidade da jurisdição?

A

O direito de ação.

17
Q

Explique o princípio do juiz natural.

A

Este está relacionado a necessidade de que o juiz seja pré-constituído pela lei e não constituído após o fato. Relaciona-se, além disso, a impossibilidade de derrogação e indisponibilidade de competências e, também, a proibição de juízes extraordinários e especiais.

18
Q

O que é a jurisdição voluntária?

A

Na jurisdição voluntária o órgão que a exerce tutela assistencialmente interesses particulares para criar, dar validade ou eficácia a um ato da vida privada. Não há litigiosidade.

19
Q

Quais as características da jurisdição voluntária? Explique-as.

A
  • Inquisitoriedade: o órgão jurisdicional tem iniciativa do procedimento e pode adequar o processo e sua decisão conforme as peculiaridade da causa, sem ater-se a legalidade estrita
    -Possibilidade de decisão fundada em equidade: o órgão jurisdicional pode não observar a legalidade estrita e decidir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
20
Q

O que é competência?

A

É o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição.

21
Q

O que estabelece a regra da perpetuatio jurisdictionis?

A

A regra da perpetuatio jurisdictionis consiste na regra segundo a qual a competência, fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão.

22
Q

No que consiste a competência absoluta?

A

É aquela criada para atender interesse públicoPode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício. Justifica ação rescisória no prazo de dois anos. Não pode ser alterada pela vontade das partes. Não pode ser alterada por conexão ou continência

23
Q

No que consiste a competência relativa?

A

É aquela criada para atender interesse particular. Somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação de competência. Não pode ser reconhecida de ofício. Pode ser modificada voluntariamente. Pode ser modificada por conexão ou continência

24
Q

Qual a regra geral quanto a competência territorial? Cite algumas exceções.

A

A regra geral é o domicílio do réu para as demandas pessoais e reais mobiliárias. Existem, porém, foros especiais, como: o domicílio do autor-consumidor, juízo de situação da coisa para ações reais imobiliárias, etc.

25
Q

No que consiste a modificação ou prorrogação de competência?

A

Consiste na ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais.

26
Q

Quais as hipóteses de modificação ou prorrogação de competência?

A

Não alegação da incompetência relativa, foro de eleição, conexão e continência, prevenção.

27
Q

No que consiste o conflito de competência?

A

É o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa, ou mais de uma em caso de reunião por conexão. Este conflito deve ser dirimido para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a causa.

28
Q

Existe conflito de competência entre juízos de hierarquia diferente? Explique.

A

Não há conflito de competência se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior

29
Q

Quem pode suscitar o conflito de competência?

A

Podem suscitar o conflito o juiz ou tribunal, por ofício, o membro do Ministério Público ou qualquer das partes, por petição. Devem ser instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

30
Q

Quem tem competência para julgar os conflitos de competência?

A

O STF tem competência sempre que, no conflito, estiver envolvido um tribunal superior. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem processar e julgar os conflitos de competência entre juízes a eles vinculados. Se o conflito envolver juízes vinculados a tribunais diversos, a competência será do STJ.

31
Q

Exemplifique competências da Justiça Federal.

A

A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa.
Causas que tenham como parte a União, entidade federal autárquica, empresas públicas federais e conselhos de fiscalização profissional. Também é de competência da Justiça Federal as causas envolvendo pessoa residente no Brasil ou município brasileiro contra Estado estrangeiro ou organismo internacional. Além disso, processa e julga os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de autoridade federal e, também, executar sentenças estrangeiras após homologação do STJ e cumprir carta rogatória após o exequatur.

32
Q

Quais são as matérias que, por mais que tenham entes federais como parte, não serão competência da Justiça Federal?

A

As causas relativas a falência, acidentes de trabalho, causas trabalhistas e eleitorais.