Administração Pública Flashcards
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?
Segundo art. 173, § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a criação de Dobem dependerá de lei especifica e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista?
A criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista;
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde. STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
–> as de direito público são criadas por lei (ganhando personalidade jurídica no momento da vigência da lei)
–> já as de direito privado recebem autorização legislativa para criação, mas depende do registro do ato constitutivo no registro civil de PJ
É constitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado individual?
Sim, por empresa privada
Segundo o STF, não há nenhuma vedação constitucional para instituição de taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
A empresa privada ACI solicitou, a taxa pagou.
O particular CA se interessou, o dinheiro ele poupou.
menos pra copia e plastificação, se não não dá, meu fi!!!!
ACI=atestados coletivos e individuas
CA=certidão e atestado
