Ação Civil Ex Delicto Flashcards
O que é a ação civil ex delicto e qual a sua finalidade.
- Consiste em uma ação ajuizada no Juízo Cível, pela vítima, seu representante legal, ou por seus herdeiros;
- Com o objetivo de apurar os danos causados pelo infrator e à condenação do mesmo ao pagamento da indenização cabível.
Como pode se dar o ajuizamento da ação civil ex delicto?
- AÇÃO CIVIL ‘EX DELICTO’ DE EXECUÇÃO OU AÇÃO CIVIL ‘EX DELICTO’ EM SENTID AMPLO: quando o autor se vale da sentença penal transitada em julgado como Título Executivo, “pulando” a fase do processo de conhecimento, não se excluindo uma possível liquidação para se apurar o dano efetivamente sofrido; ou
- AÇÃO CIVIL ‘EX DELICTO’ DE CONHECIMENTO OU DE COGNIÇÃO, AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO OU AÇÃO CIVIL ‘EX DELICTO’ EM SENTIDO ESTRITO: consiste em ação autônoma, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou antes mesmo da própria ação penal.
- Depende de instrução probatória.
Verdadeiro ou Falso:
Tendo sido ajuizada a ação civil ex delicto e, depois, ter sido ajuizada a ação penal, o Juiz da Vara Cível PODERÁ suspender o curso da ação cível até o julgamento final da ação penal.
Verdadeiro.
Art. 64, parágrafo único.
Com a ressalva de que esse limite é de até 3 meses, se a ação penal ainda não tiver sido iniciada, ou 1 ano, após o início da ação penal.
Art. 315, CPC.
Em que hipóteses a sentença na esfera penal impedirá a reparação civil?
- Absolvição por declarar a inexistência do fato;
- Absolvição por ter sido provado que o réu não concorreu para o crime; e
- Absolvição por ter o agente agido amparado por uma EXCLUDENTE DE ILICITUDE (art. 65).
Em que hipóteses a sentença na esfera penal NÃO impedirá a reparação civil?
- Absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e quanto à existência do fato (art. 66);
- Absolvição por extinção punibilidade (art. 67, II);
- Absolvição pela atipicidade da conduta praticada (art. 67, III);
- Arquivamento do inquérito ou das peças de informação (art. 67, I);
- Absolvição por causa excludente da culpabilidade (exculpante), em regra.
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe ação civil ex delicto quando houver arquivamento do inquérito policial por manifesta atipicidade do fato praticado.
Falso.
O arquivamento, assim como a atipicidade, não obstam o ajuizamento da ação civil ex delicto.
Verdadeiro ou Falso:
Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Verdadeiro.
Art. 63, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.
Falso.
Só cabe a reparação no juízo cível.
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data
a) da prática do ato ilícito.
b) da data da lesão.
c) do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
e) da data do conhecimento do fato por parte do empregador.
Qual o prazo prescricional.
A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Prazo prescricional de 3 anos.
PRAZO PRESCRICIONAL
“Nos termos do art. 200 do Código Civil, quando a ação civil “se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é que o prazo prescricional para a ação civil começa a ter curso. Nesta hipótese, a prescrição se opera no prazo de 3 (três) anos, consoante o art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil.”
Verdadeiro ou Falso:
A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
Verdadeiro.
Art. 64 do CPP.
Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Caso o juiz absolva José por estar provado não ser ele autor do fato, essa decisão não impedirá que os genitores de Carla ingressem com ação civil indenizatória e obtenham o reconhecimento de sua responsabilidade civil.
b) O MP não poderia ter oferecido denúncia sem que o delegado tivesse indiciado José e procedido à sua oitiva na fase extrajudicial, razão pela qual o juiz deveria ter remetido os autos à delegacia para a referida providência.
c) O juiz poderá fundamentar uma sentença absolutória acatando o parecer elaborado pelo assistente técnico contratado por José, rejeitando as conclusões do perito oficial.
d) O laudo de exame cadavérico de Carla é nulo porque a legislação processual penal determina que ele seja elaborado e assinado por dois peritos oficiais.
e) A seguradora poderá intervir no processo criminal como assistente da acusação no intuito de demonstrar que José foi o autor do crime.
C.
A. ERRADO. Porque a absolvição por inexistência de autoria produz efeitos na esfera cível.
B. Pode sim.
C. Certo.
D. Errado, pois o CPP admite apenas um perito oficial ou 2 pessoas idôneas.
E. Errado, pois a seguradora não possui legitimidade no caso de homicídio.
Fale acerca da legitimidade do MP para propor ação civil ex delicto em face de vítima comprovadamente pobre.
- Previsão no art. 68 do CPP.
O STF entende que o MP só terá legitimidade quando na Comarca não houver sido instalada a Defensoria Pública.
Em havendo, a competência será dela, em razão de a CF ter atribuído à Defensoria o papel de proteger os necessitados.
Trata-se de norma ainda constitucional.
TRANSITADA EM JULGADO a sentença condenatória, quem tem legitimidade para promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano?
O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Art. 63, “caput”.
Verdadeiro ou Falso:
A retratação da representação fica restrita à produção de efeitos penais, não impedindo o manejo da ação civil ‘ex delicto’ de conhecimento.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O perdão judicial não impede a propositura da ação civil ‘ex delicto’ de conhecimento.
Verdadeiro.
