Prisões, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Flashcards
Quem pode requerer a prisão temporária? O juiz pode decretá-la de ofício?
Pode requerer a autoridade policial e o Ministério Público.
O juiz não pode decretá-la de ofício.
Em que consiste a prisão cautelar?
Não é pena.
Constitui medida que tem por finalidade garantir o regular desenvolvimento do processo, a aplicação da lei penal, ou evitar a prática de novas infrações penais.
Cite quais são as modalidades de prisão cautelar (prisão provisória) admitidas no sistema processual brasileiro?
- Prisão em flagrante;
- Prisão preventiva;
- Prisão temporária.
Em que consiste a prisão em flagrante e quais são os seus fundamentos?
- Consiste em espécie de prisão cautelar, consistente em medida administrativa, QUE NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- Tem como fundamento a prática de um fato que tem aparência de fato típico, ou seja, prisão em flagrante delito.
2.1. Considera-se em flagrante delito quem:
a) Está cometendo a infração penal;
b) Acaba de cometê-la;
c) É perseguido, LOGO APÓS, pela autoridade, vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
d) É encontrado, LOGO DEPOIS, com instrumentos, objetos, armas ou papéis que façam presumir se ele autor da infração.
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer do povo PODERÁ e as autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Verdadeiro.
Art. 301, CPP.
De acordo com o CPP, quais são as espécies de flagrante?
- FLAGRANTE PRÓPRIO, REAL, VERDADEIRO OU PROPRIAMENTE DITO (art. 302, I e II): se dá quando o indivíduo está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo (é pego no local do fato logo após).
- FLAGRANTE IMPRÓPRIO, IMPERFEITO, IRREAL OU “QUASE FLAGRANTE” (art. 302, III): se dá em local diverso daquele em que ocorreu o fato, APÓS PERSEGUIÇÃO, fazendo presumir que ele é o autor da infração.
- FLAGRANTE PRESUMIDO (art. 302, IV): se dá após a prática do crime, MAS SEM A PERSEGUIÇÃO, sendo o suspeito encontrado com instrumentos, armas, objetos e papéis que façam induzir que ele praticou o crime.
Fale acerca das regras especiais quanto à prisão em flagrante às seguintes pessoas:
(a) Menores de 18 anos;
(b) Presidente da República;
(c) Juízes e Membros do MP;
(d) Parlamentares Federais;
(e) Diplomatas estrangeiros e chefes de Estados estrangeiros;
(f) Infrator que se apresenta espontaneamente;
(g) Autor de infração de menor potencial ofensivo;
(h) Pessoa flagrada na posse de entorpecente para uso próprio.
(a) Menor de 12 anos deve ser conduzido ao Conselho Tutelar, ao passo que maior de 12 anos e menor de 18 anos pode ser apreendido, mas não preso.
(b) Não pode ser preso em flagrante, podendo ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.
(c) Somente em flagrante de crime inafiançável.
(d) Somente em flagrante de crime inafiançável. Aplica-se aos deputados estaduais e distritais.
(e) Não podem ser presos em flagrante.
(f) Não pode ser preso em flagrante, uma vez que a apresentação espontânea impede a caracterização da flagrância.
(g) Em regra, crime de menor potencial ofensivo não está sujeito à prisão em flagrante, salvo se o infrator se recusar à comparecer ao Juizado ou se negar a assumir compromisso de comparecer ao Juizado após a lavratura do TC.
(h) Não cabe prisão em flagrante, INDEPENDENTEMENTE DE O INFRATOR COMPROMETER-SE A COMPARECER AO JUIZADO.
Cite quais são as 4 etapas da prisão em flagrante?
- Captura;
- Condução coercitiva;
- Lavratura do APF;
- Recolhimento ao cárcere.
Complete:
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto _______.
Não cessar a permanência.
Art. 303.
De acordo com o art. 304 do CPP, qual o procedimento a ser observado após o preso ser apresentado à autoridade competente, no caso de prisão em flagrante?~
- Qual será a ordem a oitiva?
- A falta de testemunhas impede a prisão em flagrante?
- No auto de prisão em flagrante deve constar informações sobre o quê?
- A autoridade OUVIRÁ O CONDUTOR DO PRESO, colhendo sua assinatura e ENTREGANDO A ELE CÓPIA DO TERMO E O RECIBO DE ENTREGA DO PRESO.
- Após, ouvirá as TESTEMUNHAS, A VÍTIMA e o ACUSADO sobre a imputação que lhe é feita, colhendo suas assinaturas.
- Com base nas respostas e nos fatos, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, salvo no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, continuando com a investigação, caso seja competente; não o sendo, remeterá os autos a quem seja.
- A FALTA DE TESTEMUNHAS DA INFRAÇÃO NÃO IMPEDE a prisão em flagrante; nesse caso, DEVERÃO ASSINAR COM ELE DUAS TESTEMUNHAS que tenham presenciado a entrega do preso à autoridade.
- No auto de prisão em flagrante deve constar informações sobre a EXISTÊNCIA DE FILHOS, IDADES, SE POSSUEM ALGUMA DEFICIÊNCIA E CONTATO DE EVENTUAL RESPONSÁVEL pelo cuidado dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Fale acerca da possibilidade ou não, bem como as peculiaridades da prisão em flagrante quando estamos diante de:
a) Crimes habituais;
b) Crime permanente; e
c) Crime continuado.
a) CRIME HABITUAL: segundo a posição majoritária, não se admite flagrante porque o crime não se consuma com um único ato.
b) CRIME PERMANENTE: enquanto durar a permanência, pode haver a prisão em flagrante.
c) CRIME CONTINUADO: sendo uma ficção jurídica que possui apenas efeitos quando da aplicação da pena, pode haver a flagrância quando da ocorrência de qualquer dos delitos.
Além das modalidades regulares de flagrante (direto, indireto e presumido), cite as modalidades especiais de flagrante e se são admitidos, ou não, no ordenamento jurídico brasileiro.
- FLAGRANTE ESPERADO: a autoridade policial toma conhecimento de que será praticada uma infração penal. Dirige-se ao local e aguarda o início da execução dos atos para efetuar a prisão em flagrante. VÁLIDA.
- FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO: a autoridade policial instiga o infrator a cometer o crime, criando a situação para que o delito seja cometido, efetuando-se a prisão em flagrante. NÃO É VÁLIDA, pois trata-se de crime impossível (Súmula 145/STF).
- FLAGRANTE FORJADO: se dá quando a autoridade policial simula a ocorrência de um fato típico para incriminar alguém.
- FLAGRANTE DIFERITO OU RETARDADO: se dá quando a autoridade policial retarda a prisão em flagrante, a fim que obter maiores informações acerca do crime. É VÁLIDO.
Verdadeiro ou Falso:
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Verdadeiro.
Súmula 145/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e REMETIDO IMEDIATAMENTE AO JUIZ A QUEM COUBER TOMAR CONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO, SE NÃO O FOR A AUTORIDADE QUE HOUVER PRESIDIDO O AUTO.
Verdadeiro.
Art. 307.
Complete:
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas IMEDIATAMENTE ao ______, _______ e à _______.
a) Juiz;
b) Ministério Público; e
c) Família ou pessoa indicada pelo preso.
Em qual prazo e a quem deve ser encaminhado o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE?
Art. 306, §1º.
- Em até 24 horas.
- Deve encaminhar ao:
a) Juiz; e
b) À Defensoria Pública, caso o preso não tenha indicado o advogado de sua confiança.
Caso o escrivão não possa lavrar o auto de prisão em flagrante, a quem incumbirá tal função?
Art. 305.
Qualquer pessoa designada pela autoridade, depois de prestado o compromisso legal.
Complete:
Art. 306, §2º. No prazo de até ___ horas, será entregue ao preso, mediante recibo, a NOTA DE CULPA, assinada pela autoridade, com _______, ______ e ________.
(1) 24 horas.
(2) Motivo da prisão,
(3) Nome do condutor e (3) das testemunhas.
Qual a medida que deve ser adotada pelo autoridade caso o preso se recuse ou não possa assinar o auto de prisão em flagrante?
Art. 304, §3º.
O auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
Complete:
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no PRAZO MÁXIMO DE ______ após a realização da prisão, o juiz deverá promover _______ com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
Até 24 horas.
Audiência de custódia.
- Relaxar a prisão ilegal;
- Converter em prisão preventiva, caso se enquadre em alguma das hipóteses legais, desde que as medidas cautelares diversas não se mostrem adequadas (SENDO NECESSÁRIO O REQUERIMENTO DO MP OU DA AUTORIDADE POLICIAL); ou
- Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, a depender das circunstâncias do caso, podendo aplicar medida cautelar diversa da prisão.
A ilegalidade da prisão em flagrante pode ser intrínseca ou extrínseca. Qual a diferença entre elas?
> INTRÍNSECA: quando não era o caso de prisão em flagrante.
> EXTRÍNSECA: quando era o caso de prisão em flagrante, mas ela se deu de modo ilegal em seu procedimento.
Em que consiste da audiência de custódia:
- Previsão legal.
- O que é e qual é o prazo para sua realização?
- Finalidades.
- O que faz ao final.
- Previsto no art. 310 + 287 do CPP
- Deve ser realizada em até 24 HORAS após a prisão em flagrante, devendo se dar com a presença do acusado, do seu advogado (ou defensor) e do membro do MP.
2.1. TAMBÉM É CABÍVEL PARA AS PRISÕES PREVENTIVA E CAUTELAR. - Tem por finalidades:
a) Verificar a LEGALIDADE da prisão; e
b) Verificar eventual OCORRÊNCIA DE EXCESSOS. - Ao final da audiência de custodia o juiz pode:
a) Relaxar a prisão, caso ilegal;
b) Se legal, convertê-la em prisão preventiva, se presentes os pressupostos legais, e HOUVER PEDIDO DO MP ou AUTORIDADE POLICIAL (não pode decretar de ofício); e
c) Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, aplicando medidas cautelares ou não.
Fale acerca da seguinte espécie de Prisão Cautelar:
Prisão Preventiva.
- Quem pode decretar e em que condições.
- Pressupostos.
- Crimes que admitem a prisão preventiva.
- Qual é o prazo?
Art. 311 a 316.
- É DECRETADA PELO JUIZ no curso da investigação ou da instrução criminal.
1.1. Seja na fase de investigação ou no processo, o juiz NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO, dependendo de requerimento do MP, do Querelante, do Assistente da acusação ou representação da autoridade policial (art. 311). - São pressupostos:
- Fumus Comissi Delicti
a) Prova da materialidade do delito; e
b) Indícios suficientes de autoria.
- Periculum Libertatis
São motivos (art. 312):
a) Garantir a ordem pública;
b) Garantir a ordem econômica ;
c) Conveniência da instrução criminal;
d) Assegurar a aplicação da lei penal; ou
e) Descumprimento de qualquer medida cautelar imposta.
- São crimes que admitem prisão preventiva:
a) Crimes DOLOSO punidos com pena MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS;
b) REINCIDENTE em crime doloso, em sentença judicial transitada em julgado, salvo se extinta a punibilidade da primeira pena há mais de 5 anos;
c) Se o crime envolver VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
** Não é cabível prisão preventiva em caso de crime CULPOSO ou CONTRAVENÇÃO.
- A prisão preventiva POSSUI PRAZO INDETERMINADO, devendo ser revisada a cada 90 dias.
Verdadeiro ou Falso:
A prática anterior de atos infracionais é apta a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
Entretanto, a prática de atos infracionais não pode ser utilizado como maus antecedentes para elevar a pena-base ou para caracterizar a reincidência.
Verdadeiro.
A prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração (STJ, RHC 63.855/MG).
Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base e muito menos servem para configurar reincidência (STJ. 5ª T. HC 289.098/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20/5/14).
Verdadeiro ou Falso:
Será admitida a prisão preventiva quando HOUVER DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE CIVIL da pessoa ou QUANDO ESTA NÃO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECÊ-LA, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a sua identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Verdadeiro.
Art. 313, §1º.
PERGUNTA DE 2ª FASE:
O descumprimento de medida cautelar diversa da prisão gera a possibilidade da decretação da preventiva em qualquer caso (art. 312, § único) ou somente naqueles em que o juiz poderia ter decretado a preventiva (art. 313)?
1ª Corrente: Havendo o descumprimento da cautelar, poderia decretá-la em qualquer caso. Fundamenta-se na necessidade de conferir às medidas cautelares diversas da prisão certa credibilidade perante a sociedade e perante o infrator.
2ª Corrente: somente ser decretada na hipóteses objetivas do art. 313. Fundamenta-se no fato de que se o juiz não está autorizado a decretar a prisão preventiva antes, não poderá estar autorizado a decretá-la depois.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz poderá, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem
Verdadeiro.
Art. 316, caput, CPP.
A apresentação espontânea do acusado impede a decretação da prisão preventiva?
Não.
A apresentação espontânea impede a prisão em flagrante, apenas.
Dentre as modalidades de prisões cautelares admitidas no Brasil, qual(is) não se encontra(m) prevista(s) no CPP?
A prisão temporária, que é regulamentada pela Lei 7.960/89.
Fale acerca da seguinte espécie de prisão cautelar:
Prisão temporária.
1) Quando poderá ser decretada.
2) Pressupostos e crimes?
3) Requisitos para ser decretado.
4) Prazo.
Arts. 1º e 2º.
- A prisão temporária apenas pode ser decretada DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
- São pressupostos:
a) Imprescindibilidade às investigações do inquérito policial; OU
b) O indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
+
c) Fundados indícios de autoria ou participação nos seguintes crimes:- Homicídio doloso;
- Genocídio;
- Crimes de tortura;
- Roubo e Latrocínio;
- Extorsão;
- Extorsão mediante sequestro;
- Sequestro ou cárcere privado;
- Rapto violento;
- Estupro;
- Atentado violento ao pudor;
- Epidemia com resultado morte;
- Envenenamento com morte;
- Quadrilha ou bando;
- Tráfico de drogas; ou
- Crime contra o sistema financeiro.
- Crimes previstos na Lei do Terrorismo.
- COMPETÊNCIA DO JUIZ, sempre mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial (neste último caso, ouve o MP antes), devendo decidir no prazo de 24h. NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO.
- PRAZO: 5 DIAS, prorrogáveis por mais 5, em caso de extrema e comprovada necessidade.
4.1. CRIMES HEDIONDOS, TORTURO, TRÁFICO e TERRORISMO: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício. Entretanto, pode ele prorrogá-la de ofício?
Não.
Findo o prazo, deverá o preso ser posto em liberdade.
Verdadeiro ou Falso:
Prolongamento ilegal de prisão temporária constitui crime de abuso de autoridade.
Verdadeiro.
Art, 4º, i, Lei 4.898/65.
Verdadeiro ou Falso:
A prisão temporária poderá se dar independentemente da expedição do mandado de prisão.
Falso.
Depende do mandado de prisão.
Art. 2º, §5º, Lei 7.960/89.
Verdadeiro ou Falso:
Os presos temporários devem ficar separados dos demais detentos.
Verdadeiro.
Art. 3º, Lei 7.960/89.
Verdadeiro ou Falso:
Em cada comarca ou seção judiciária deve haver um membro do Poder Judiciário e um do MP, em plantão, 24 horas, para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Verdadeiro.
Art. 5º, Lei 7.960/89.
Verdadeiro ou Falso:
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Verdadeiro.
Súmula 21, STJ.
Quando que foi inserido ao CPP a previsão de medidas cautelares diversas da prisão?
Em 2011, com a Lei 12.403.
Para a aplicação de medidas cautelares, que circunstâncias devem ser observadas pelo Juiz?
- Necessidade da medida para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e, nos casos expressamente previstos em lei, para evitar a prática de novos crimes;
- Adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Verdadeiro ou Falso:
As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Verdadeiro.
Art. 282, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Para a aplicação das medidas cautelares, assim como para a decretação da prisão preventiva, é necessário que estejam presentes provas da materialidade do crime e indícios de autoria.
Verdadeiro.
Em regra, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DA PARTE, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias. Qual a exceção?
Em casos de urgência e de risco de ineficácia da medida.
Em caso de descumprimento de qualquer medida cautelar, o que o juiz poderá fazer?
Poderá, mediante REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEU ASSISTENTE OU DO QUERELANTE:
(1) substituir a medida;
(2) impor outra em cumulação; ou, em último caso,
(3) decretar a prisão preventiva.
Art. 282, §4º, CPP.
As medidas cautelares previstas no CPP aplicam-se a quais infrações?
Somente às infrações que sejam punidas, cumulativa, isolada ou alternativamente, com pena privativa de liberdade.
Art. 283, §1º.
Complete:
Art. 283. Ninguém pode ser preso, senão em:
- Flagrante delito;
- Ordem escrita e fundamentada da autoridade JUDICIÁRIA competente, em decorrência de:
- Prisão preventiva; ou
- Condenação criminal transitada em julgado.
Em que dia e hora poderá ser efetuada a prisão cautelar?
Art. 283, §2º, CPP.
Em QUALQUER DIA E HORÁRIO, respeitando as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a prisão, não será permitido o emprego da força, SALVO O INDISPENSÁVEL no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Verdadeiro.
Art. 284.
Verdadeiro ou Falso:
Se houver, AINDA QUE POR PARTE DE TERCEIROS, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que TUDO SE LAVRARÁ AUTO SUBSCRITO TAMBÉM POR DUAS TESTEMUNHAS.
Verdadeiro.
Art. 292, caput.
De acordo com o CPP e com o entendimento do STF, quando que o uso de algemas será vedado?
- Em MULHERES GRÁVIDAS durante o atos médico-ambulatoriais preparatórios para a REALIZAÇÃO DO PARTO e durante o TRABALHO DE PARTO, bem como DURANTE O PERÍODO DE PUERPÉRIO IMEDIATO (art. 292, parágrafo único).
- Se não houver resistência ou fundado de receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro (SV 11), devendo ser justificado por escrito.
Verdadeiro ou Falso:
Só é lícito o uso de algemas em casos de existência de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade, civil e penal do agente ou da autoridade e de NULIDADE da PRISÃO ou do ATO PROCESSUAL a que se refere, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Verdadeiro.
SV. 11.
Verdadeiro ou Falso:
Prisão ordenada por meio de mandado expedido por autoridade judicial competente poderá ser cumprida em qualquer dia e horário, respeitando-se as regras relativas à inviolabilidade do domicílio, não sendo óbice o fato de o destinatário estar contraindo casamento, frequentando culto, velório etc. Não há que se falar em restrições referentes à liberdade de culto e de respeito aos mortos.
Verdadeiro.
Se o executor do mandado (ou da prisão em flagrante) verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa de algum morador, o que deverá ele fazer?
Art. 293.
- Ele intimará o morador a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.
- Se não for atendido, o executor convocará 2 testemunhas e:
> > SENDO DIA: entrará à força na casa, arrombando a porta, se preciso;
> > SENDO NOITE: fará guarda de todas as saídas da casa, tornando-a incomunicável, e, ao amanhecer, arrombará as portas e efetuará a prisão.
- O morador que se recusou a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
Fale acerca da prisão de sujeito que, embora dentro do território nacional, esteja fora da área de jurisdição do juiz processante.
Art. 289.
- Como se dará?
- Como o juiz pode requisitar a prisão em caso de urgência?
- Prazo para se providenciar a remoção do preso?
- Nesse caso, a prisão se dará por meio de carta precatória, que constará o inteiro teor do mandado.
- Em caso de urgência, a prisão poderá se dar por qualquer meio de comunicação, que deve constar o motivo da prisão e o valor da fiança, se arbitrado.
2.1. Competirá à autoridade a quem se dirigir a requisição tomar as providências necessárias para se verificar a autenticidade da comunicação. - Compete ao juiz processante providenciar a remoção do preso NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, a contar da efetivação da medida.
Verdadeiro ou Falso:
A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.
Verdadeiro.
Art. 299, CPP.
Via de regra, a prisão, para ser realizada em outro município ou comarca, depende da expedição de carta precatória.
Excepcionalmente, a prisão poderá ser feita sem a necessidade de carta precatória. Fale sobre.
- NO CASO DE PERSEGUIÇÃO (art. 290, CPP). Nesse caso, a autoridade poderá efetuar a prisão tão logo o alcance, ainda que ingresse no território de outro município ou comarca.
1.1. Entende-se em perseguição do réu quando (art. 290, §1º):
a) A autoridade o avista, perseguindo-o sem interrupção, ainda que posteriormente o perca de vista.
b) Quando tem indícios ou informações fidedignas de que o réu tenha ali passado por pouco tempo, e vá ao seu encalço. - Nesse caso, imediatamente após sua prisão, deverá apresentá-lo à autoridade local, que, após lavrado o auto de flagrante, se for o caso, providenciará a remoção do preso.
Verdadeiro ou Falso:
Art. 290, §2º. Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão ________.
Pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida
Verdadeiro ou Falso:
A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, LHE APRESENTE O MANDADO E O INTIME A ACOMPANHÁ-LO.
Verdadeiro.
Art. 291.
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Verdadeiro.
Art. 285, caput.
De acordo com o parágrafo único do art. 285, quais são as características do Mandado de Prisão?
- Será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
- Designará a pessoa a ser presa, com seu nome, alcunha ou sinais característicos;
- Mencionará a infração penal a ensejar a prisão;
- Declarará o valor da fiança, se o crime for afiançável;
- Será dirigido a quem tem qualidade para dar-lhe execução.
Complete:
Art. 286. O mandado de prisão será passado em _______, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.
(1) Duplicata.
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será recolhido à prisão, SEM QUE SEJA EXIBIDO O MANDADO AO RESPECTIVO DIRETOR OU CARCEREIRO, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, DEVENDO SER PASSADO RECIBO DA ENTREGA DO PRESO, com declaração de dia e hora.
O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.
Verdadeiro.
Art. 288.
Complete:
Art. 287. Se a infração for INAFIANÇÁVEL, a falta de exibição do mandado ______ prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para _______.
(1) Não obstará a prisão.
(2) Realização da audiência de custódia.
O juiz que determinará a prisão também deverá providenciar seu imediato registro em banco de dados do CNJ para essa finalidade.
- Quem pode efetuar a prisão cujo mandado tenha sido registrado no CNJ?
- E se o mandado não tiver registro no CNJ?
- Comunicação da prisão.
Art. 289-A.
- Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada, ainda que fora da área de jurisdição da autoridade judiciária que expediu o mandado.
- Qualquer agente policial pode realizar a prisão, ainda que não haja registro no CNJ, devendo tomar as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado, devendo o juiz que a decretou providenciar o registro do mandado.
- A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local onde cumprida a medida, que expedirá certidão extraída do registro do CNJ e notificará o juiz que a decretou.
De acordo com o art. 295, CPP, quem tem direito a ser recolhido a quartéis ou a prisões especiais, quando sujeitos à prisão antes da condenação definitiva?
- Ministros de Estado;
- Governadores, interventores, seus secretários, prefeitos municipais, vereadores e chefes de polícia;
- Membros do Parlamento Nacional e Assembleias Estaduais, e do Conselho de Economia Nacional;
- Cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
- Oficiais das forças armadas e militares dos Estados, DF e Territórios;
- Magistrados;
- Diplomados em faculdade de ensino superior Brasileiras;
- MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA;
- Ministros do Tribunal de Contas;
- Cidadão que tiver EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO, SALVO SE EXCLUÍDO DA LISTA por motivo de incapacidade;
- Delegados de polícia e guardas-civis dos Estados e Territórios, ATIVOS OU INATIVOS.
Caso não haja estabelecimento específico para a prisão especial, o que deverá acontecer com o preso?
Art. 295, §§ 2º e 3º.
- Ele deverá ser recolhido em cela distinta no mesmo estabelecimento destinado à prisão comum.
- A sua cela poderá ser coletiva, desde que tenha condições adequadas à existência humana.
Verdadeiro ou Falso:
O preso especial NÃO será transportado juntamente com o preso comum.
Verdadeiro.
Aer. 295, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, SERÁ RECOLHIDO A QUARTEL DA INSTITUIÇÃO A QUE PERTENCER, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
Verdadeiro.
Art. 300, parágrafo único.
Fale acerca da Prisão domiciliar, tratada no CPP.
Arts. 317 a 318-A.
- O que é?
- Em que hipóteses é cabível?
- E no caso de mulheres (HC 143641/SP)
- Trata-se de medida cautelar aplicável nas hipóteses em que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, mas o juiz, por questões humanitárias, a substitui por prisão domiciliar, que é aquela em que o indivíduo fica recolhido em sua residência, NÃO PODENDO DELA SAIR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 317).
- São hipóteses:
a. Maior de 80 anos;
b. Extremamente debilitado por motivo de doença grave (prisão domiciliar humanitária);
c. PESSOA (pai, mãe ou responsável) imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos ou deficiente;
d. Grávida;
e. MULHER com filho de até 12 anos incompletos;
f. HOMEM, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos incompletos*.
- É um direito, salvo se o crime for praticado com violência ou grave ameaça ou contra o filho ou prole (STF, HC 165704/DF).
- No caso de mulheres, o STF (HC 143641/SP) entendeu ser OBRIGATÓRIA a substituição da prisão preventiva em domiciliar, quando se tratar de:
a. Gestantes;
b. Puérperas;
c. Mães de crianças; ou
d. Mães de pessoas com deficiência.
3.1. Exceções:
a. Tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça;
b. Tiver praticado crime contra seus descendentes; ou
c. Outras hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas.
Cite quais são as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP.
- COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, no prazo e nas condições estabelecidas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
- PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES, permanecendo distante desses locais para evitar os risco de novas infrações;
- PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA, quando dela deva manter distância;
- PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, quando sua permanência seja conveniente à investigação ou instrução;
- RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno e nos dias de folga, quando tenha residência e trabalho fixos;
- SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA;
- INTERNAÇÃO PROVISÓRIA quando se tratar de INIMPUTÁVEL ou SEMI-INIMPUTÁVEL, se tiver cometido crime com violência ou grave ameaça, e houver risco de reiteração;
- FIANÇA, nas hipóteses de crimes que o admitem; e
- MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
Complete:
A proibição de ausentar-se do País será comunicado pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de _____.
24 horas.
Art. 320, CPP.
Verdadeiro ou Falso:
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz DEVERÁ conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares.
Verdadeiro.
Art. 321, CPP.
No tocante à FIANÇA, qual a sua finalidade e quem tem competência para arbitrá-la?
Art. 322
- Constitui medida cautelar diversa da prisão e tem por objetivo compelir o sujeito a comparecer a todos os atos do processo, sob pena de perder o que pagou.
- COMPETÊNCIA PARA ARBITRAR A FIANÇA:
a) AUTORIDADE POLICIAL: apenas pode arbitrar fiança às infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
b) JUIZ: Em qualquer hipótese (necessariamente se a pena for superior a 4 anos), que decidirá em 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
A regra é a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança?
Sem fiança.
Em que hipóteses a concessão de fiança não é permitida?
Arts. 323 e 324.
- Tortura, Terrorismo, Tráfico de Drogas e Hediondos;
- Racismo;
- Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Tiver quebrado fiança no mesmo processo, ou tenha infringido, sem motivo justo, qualquer de suas obrigações anexas;
- Em caso de prisão civil ou militar;
- Presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
De acordo com o art. 325 e 326 do CPP, responda:
- Quais são os valores mínimos e máximos para a fiança?
- De acordo com a situação econômica do preso, o que pode a autoridade fazer?
- Para fixar o valor da fiança, a autoridade levará em consideração que fatores?
- De 1 a 100 SM, se a pena máxima não for superior a 4 anos;
- De 10 a 200 SM, se a pena máxima for superior a 4 anos.
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá:
1. Ser dispensada;
2. Ser reduzida em até 2/3;
3. Se aumentada em até 1.000 vezes.
Para fixar o valor da fiança, a autoridade levará em consideração:
a. Natureza da infração;
b. Condição financeira do acusado e sua vida pregressa;
c. Circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e
d. Provável custo do processo, até o final do julgamento.
Como a fiança poderá ser paga?
Dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Art. 330, CPP.
Verdadeiro ou Falso:
Deverá o MP ser ouvido previamente ao arbitramento da fiança.
Falso.
“Depois de prestada a fiança, que será concedida INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.”
Art. 333, CPP.
Qual será a destinação da Fiança?
- ABSOLVIÇÃO, EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL ou SEM EFEITO A FIANÇA: será restituída a quem pagou, devidamente atualizada e sem desconto (art. 337).
- CONDENAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: será utilizado para o pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. O restante será destinado ao Fundo Penitenciário (art. 336).
2.1. Aplica-se, inclusive, à hipótese de prescrição após a sentença condenatória. - CONDENAÇÃO, MAS SE APRESENTE VOLUNTARIAMENTE PARA CUMPRIR A PENA: será utilizado para o pagamento das custas, indenização, prestações pecuniárias e multas, mas o restante será entregue a quem prestou a fiança.
Em que hipóteses será considerada quebrada a fiança?
Arts. 327, 328 e 341.
- Intimado, o acusado ou indiciado não comparecer a qualquer ato do inquérito ou instrução;
- Mudar de residência sem prévia autorização;
- Ausentar-se de sua residência por mais de 8 dias sem comunicar à autoridade onde possa ser encontrado;
- Resistir, injustificadamente, à ordem judicial;
- Praticar, deliberadamente, ato de obstrução ao processo;
- Descumprir medida cautelar cumulativamente imposta;
- Praticar nova infração penal (crime ou contravenção) DOLOSA.
Quais as consequências caso a fiança seja quebrada?
Arts. 343 a 347.
- Perda da METADE do valor da fiança;
- PERDA INTEGRAL na hipótese de condenação definitiva e não apresentação voluntária para cumprimento da pena.
– Tanto na perda parcial quanto integral, deduzidas as custas e mais encargos, o restante será destinado ao Fundo Penitenciário. Se perda da metade, o saldo será entregue a quem prestou a fiança.
- IMPOSSIBILIDADE de se prestar NOVA FIANÇA no mesmo processo;
- Possibilidade de o juiz decretar NOVA MEDIDA CAUTELAR ou DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.
