Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Os embargos infringentes e de nulidade constitui recursos privativo da defesa.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Qual a finalidade dos embargos infringentes e de nulidade?

Answer 2

Tem por objetivo promover o reexame de decisões NÃO UNÂNIMES (deve ter, ao menos, um voto divergente) proferidas em segunda instância E DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO.

Question 3

Onde será interposto os embargos infringentes e quem terá competência para julgá-los?

Answer 3

1. Será interposto perante órgão do mesmo tribunal prolator da decisão.
2. Será apreciado no âmbito do próprio tribunal julgador, mas deve ser encaminhado, necessariamente, a um órgão com maior número de membros que o que proferiu a decisão não unânime recorrida..

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Embora o nome pareça indicar a existência de dois recursos, os embargos infringentes e de nulidade são um único recurso.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Embora embargos infringentes e de nulidade refiram-se à mesma coisa, a doutrina entende que dar-se-á o nome de “embargos infringentes” quando a não unanimidade recair sobre o MÉRITO do recurso, ao passo que dar-se-á o nome de “embargos de nulidade” quando houver discrepância de votação no que concerne à existência de nulidade processual.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Complete:

Art. 609, parágrafo único: Quando ________ a decisão de segunda instância, desfavorável _______, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ________, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. SE O DESACORDO FOR PARCIAL, os embargos serão ______________.

Answer 6

1. não unânime.
2. ao réu.
3. 10 dias.
4. restritos à matéria objeto de divergência,.

Question 7

Qual o prazo para a interposição dos embargos? Como deverá ser interposta? A quem deverá ser interposta?

Answer 7

1. 10 dias, a contar da intimação do acórdão.
2. Deve ser interposta por petição, que deve ser acompanhada de razões.
3. Deve ser interposta a órgão que, necessariamente, tenha um número maior de membros que o que proferiu a decisão não unânime recorrida.
4. 1. A verificação do órgão competente para o julgamento dos embargos deve ser feita com base nas leis de organização judiciária e nos regimentos internos.

Question 8

Quais são os pressupostos básicos para a interposição dos embargos infringentes e de nulidade?

Answer 8

1. Interposição de apelação, rese ou agravo em execução; e

2. Sucumbência defensiva no julgamento destes.

Question 9

O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes e de nulidade?
Há alguma peculiaridade no processo penal militar?

Answer 9

Sim, desde que o faça em favor da defesa.

No processo penal militar, tanto a acusação quanto a defesa podem interpor o recurso, interposto ‘pro societate’ pelo parquet militar (art. 538, CPPM).

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

Answer 10

Verdadeiro.

Súmula 390/STJ.

Question 11

Para que seja ADMISSÍVEL a interposição de embargos infringentes e de nulidade, o que é preciso?

Answer 11

1. A decisão deve ser NÃO UNÂNIME.
2. 1. Não satisfaz esse requisito a fundamentação divergentes de votos no mesmo sentido, nem que o voto discrepante seja favorável à acusação, uma vez que o recurso é exclusivo da defesa;
3. A petição dos embargos infringentes e de nulidade deve obedecer à DELIMITAÇÃO RECURSAL DAQUILO QUE FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL.
4. 1. Por exemplo, se o voto vencido defender a desclassificação do delito, não pode o recorrente utilizar-se do recurso para buscar obter uma absolvição. Deve veicular no recurso, necessariamente, o voto divergente, sob pena de rejeição do recurso.
5. A decisão não unânime deva decorrer de julgamento de apelação, RESE ou agravo em execução, não cabendo nos demais casos, em razão da taxatividade.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A interposição de embargos infringentes e de nulidade só é cabível contra acórdão proferido por tribunal, NÃO SENDO ADMISSÍVEL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL O ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

Answer 13

Verdadeiro. Súmula 293/STF.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo tribunal pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Answer 14

Verdadeiro. Súmula 455/STF.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

Answer 15

Verdadeiro.

Súmula 207/STJ.

Question 16

Fale acerca do processamento dos embargos infringentes e de nulidade.

Answer 16

1. Interposto por petição e com razões, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão.
2. Será o MP (pessoalmente) ou o querelante (via imprensa) serão intimadas para apresentar contrarrazões. também no prazo de 10 dias.
3. Instruído o processo com razões e contrarrazões, deve, EM 10 DIAS, ser lançado relatório nos autos, passando estes ao revisor que, TAMBÉM EM 10 DIAS, examinará o processo e, verificando a sua regularidade, pedirá dia para julgamento.

Question 17

O processamento dos embargos infringentes deverá seguir o rito da?

Answer 17

APELAÇÃO.

Question 18

Fale acerca do efeito devolutivo dos embargos infringentes e de nulidade.

Answer 18

1. O recurso possui efeito devolutivo, uma vez que, a partir da argumentação da defesa, haverá substrato para a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado competente do mesmo tribunal.
2. O efeito devolutivo, nesse caso, é limitado pelo voto vencido.

Question 19

Fale acerca do efeito suspensivo dos embargos infringentes e de nulidade.

Answer 19

1. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO CONDENATÓRIO: os embargos terão efeito suspensivo, pois não é admitida execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória.
2. ACÓRDÃO SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO: em regra, não terá efeitos suspensivo, salvo quando houver impossibilidade lógica ao andamento do processo quanto ao acusado recorrente, como seria o caso de embargos contra acórdão não unânime que julgou RESE interposto decisão de pronúncia.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O Pleno do STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, deliberou que, depois de confirmada condenação penal por tribunal em segundo julgamento, será admitida a execução da pena de forma provisória, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer 20

Verdadeiro.

STF, Info 814.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de interposição de embargos infringentes e de nulidade, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará suspenso até a intimação da decisão nos embargos.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A supressão dos embargos infringentes no processo civil não produz qualquer reflexo na espera do processo penal, que continua a existir.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Os embargos infringentes e de nulidade possuem efeito regressivo?

Answer 23

Sim, uma vez que o órgão julgador para onde fora interposto o recurso contará com a presença dos juízes que participaram do julgamento anterior.

Question 24

Devem as partes ser intimadas da data em que será apreciada os embargos infringentes e de nulidade?

Answer 24

Sim, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA.

Question 25

Durante o julgamento dos embargos infringentes será admitido debates?

Answer 25

Sim. Será oportunizado debates (sustentações orais das partes) pelo tempo de um quarto de hora (quinze minutos).

Question 26

O julgamento dos embargos infringentes e de nulidade poderá dar azo ao que a doutrina convencionou denominar “VOTO MÉDIO”. Em que consiste tal instituto?

Answer 26

1. Consiste na adoção de um critério para a obtenção da vontade da maioria, quando os votos dos membros do órgão colegiado são discrepantes entre si.

Question 27

Diferencie quando será o caso de Embargos Infringentes e de Nulidade.

Answer 27

Embargos Infringentes: quando atacar a fundamentação, questão de mérito.

Embargos de Nulidade: quando argumentar a existência de vício processual.