Processos nos Tribunais

Question 1

Precedente X Jurisprudência

Answer 1

Precedentes = é construído para que haja uniformidade de decisões em causas idênticas (demandas repetitivas).

Jurisprudência = serve de base para uniformização de entendimento a respeito de temas que se manifestam em causas diferentes.

Question 2

Harmonização de julgados

Answer 2

OBS.: A harmonização dos julgados é essencial para um Estado Democrático de Direito. Tratar as mesmas situações fáticas com a mesma solução jurídica preserva o princípio da isonomia.

Question 3

Casos repetitivos

Answer 3

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I- incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Question 4

Reclamação é só para controle concentrado e SV

Answer 4

As decisões que desrespeitam os precedentes obrigatórios, inclusive aqueles derivados de decisão proferida em controle de constitucionalidade, e as súmulas vinculantes, são impugnáveis por reclamação constitucional, nos termos do art. 988, IV, do CPC.

Já com relação às decisões que desrespeitam as súmulas com eficácia vinculante do STJ em matéria infraconstitucional e do STF em matéria constitucional (art. 927, IV, CPC) e às orientações do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (art. 927, V, CPC) não é cabível a reclamação constitucional

Question 5

Ratio decidendi X obiter dictum

Answer 5

• Ratio decidendi: É o núcleo do precedente, seus fundamentos determinantes (aqueles fundamentados da decisão judicial colegiada que tenham sido expressamente acolhidos ao menos pela maioria dos integrantes da turma julgadora), sendo exatamente o que vincula; na verdade, a ratio será o que a Corte afirma como como interpretação correta da lei.
• Obiter dictum: São os fundamentos que, mesmo se fossem em sentido inverso, NÃO alterariam o resultado jurídico. São os argumentos jurídicos ou considerações feitas de passagem, de forma parcelada e prescindível para o julgamento, e por isso não vinculam. O exemplo mais visível de utilização de um obter dictum é quando o tribunal, de forma gratuita, sugere como resolveria uma questão conexa ou relacionada com a questão dos autos, mas que no momento não está resolvendo.

Question 6

Distinguishing (caso concreto)

Answer 6

O CPC, embora tenha adotado a técnica dos precedentes obrigatórios, só trata da superação do precedente, não falando em distinção.

Question 7

Overruling e prospective overruling

Answer 7

Por meio da superação do precedente, ele deixa de existir com eficácia vinculante.

Prospective Overruling: Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Question 8

IRDR é unicamente de direito

Answer 8

Quando houver, simultaneamente:

• Efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
• Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (existência de decisões divergentes)
• Aplica-se a recurso, remessa necessária ou a qualquer processo de competência originária
  do Tribunal.

Question 9

Não cabe IRDR preventivo

Answer 9

• É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definicão de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
• Atenção: o IRDR não pode ser instaurado em caráter preventivo, pois exige uma efetiva repetição de processos.
• O incidente de resolução de demandas repetitivas não está sujeito a pagamento de custas
  (art. 976, § 5°, CPC).

Question 10

IRDR O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Answer 10

Será, porém, do Plenário ou do Órgão Especial a competência sempre que o julgamento do processo exigir a solução de questão constitucional, respeitando-se, deste modo, a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF).

Question 11

IRDR alcance da suspensão

Answer 11

Processos em trâmite perante outro Estado ou região NÃO são alcançados pela suspensão determinada pelo relator do IRDR no tribunal de segundo grau, que não tem competência além do território do seu tribunal Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

Question 12

IRDR admissibilidade irrecorrível

Answer 12

É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o IRDR (STJ - Info 661).

Question 13

IRDR improcedência liminar

Answer 13

Sempre que se demandar contra precedente vinculante fixado em IRDR será caso de se proferir julgamento de improcedência liminar (art. 332, III, CPC).

Question 14

IRDR desistência

Answer 14

se não for o requerente, o Ministério Público nele intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Question 15

Recurso especial contra IRDR

Answer 15

Recentemente, o STJ decidiu que não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide.

Question 16

IAC cabimento

Answer 16

RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, com GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS.

Question 17

IAC debates

Answer 17

Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência
(IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado.

Question 18

Incidente de inconstitucionalidade é irrecorrível, salvo ED

Answer 18

O acórdão que julga o incidente é irrecorrível, salvo na hipótese de embargos de declaração.

Question 19

Incidente de inconstitucionalidade Plenário virtual

Answer 19

Se um processo que estava no Plenário virtual é destacado para julgamento presencial, o julgamento será reiniciado, de forma que será possível a realização de sustentação oral mesmo que o relator já tivesse votado no ambiente virtual

Ainda, vale mencionar julgado do STJ que decidiu da seguinte forma: “É irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual

Question 20

O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

Answer 20

plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Question 21

Características reexame necessário

Answer 21

Reexame Necessário;

Ausência de voluntariedade;

Não é dialético, pois inexistem razões, contrarrazões e contraditório;

Inexiste prazo de interposição, pois deve existir sempre que as condições exigirem, independente de eventual demora na chegada do processo ao Tribunal;

Não se encontra previsto como recurso.

Question 22

Recurso adesivo rol taxativo

Answer 22

• STJ: O recorrente adesivo NÃO se aproveita da gratuidade concedida exclusivamente ao recorrente principal
• O rol é taxativo: Apelação, REsp e RE

Question 23

Recursos em geral não possuem efeito suspensivo

Answer 23

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso

Question 24

Efeito expansivo subjetivo dos recursos

Answer 24

A partir dessas premissas, conclui-se que a expansão subjetiva dos efeitos do recurso pode ocorrer em três hipóteses: quando (I) há litisconsórcio unitário (art. 1.005, caput, c/c o art. 117 do CPC/2015); II) há solidariedade passiva (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/2015); e III) a ausência de tratamento igualitário entre as partes gerar uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (art. 1.005, caput, do CPC/2015).

Question 25

Recursos - erro grosseiro

Answer 25

• STJ: É erro grosseiro a interposição de recurso distinto daquele expressamente previsto em lei para determinada decisão, ainda que ocorra equívoco do legislador ao conceitua-la

Question 26

Recursos - decisão de inexigibilidade parcial da execução

Answer 26

STJ: A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Question 27

Admissibilidade ad quo e ad quem

Answer 27

Quando o juízo de admissibilidade é realizado pelo juiz a quo, o recurso é recebido ou não.

quando realizado pelo juízo ad quem, o recurso é conhecido ou não.

Question 28

Natureza jurídica da desistência recursal

Answer 28

• STJ: Entende que a desistência pode ocorrer até o encerramento do julgamento do recurso, admitindo-se depois de iniciado o julgamento, inclusive já tendo sido prolatado o voto do relator, mas nunca após o julgamento, ainda que pendente a publicação do acórdão.
• A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória, gerando efeitos ex-tunc.
• Caso o Tribunal, sem saber da desistência, julgue o recurso, terá praticado ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, considerando que o recurso não mais existia.

Question 29

Incabível indeferir pedido de desistência

Answer 29

STJ: Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.

Question 30

Recurso - erro de cálculo da data no Pje

Answer 30

STJ decidiu que erro de cálculo do PJE afasta intempestividade de recurso. O Tribunal afirmou que, apesar de caber ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso, todos os envolvidos no curso do processo devem se comportar à luz da boa-fé e, por isso, o Poder Judiciário não pode se furtar dos erros procedimentos que der causa, como o erro de cálculo de prazo para a interposição de recurso especial, típica hipótese de erro judiciário.

Question 31

Causa de pedir recursal pode ser error in procedendo ou error in judicando

Answer 31

• procedendo: VÍCIO FORMAL. Gera anulação
• judicando: VÍCIO DE CONTEÚDO. Gera reforma

Question 32

Não cabe apelação em Execução Fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN

Answer 32

II. Art. 34 Lei de Execuções Fiscais - Prevê o cabimento de embargos infringentes contra sentenças proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 OTN, sendo o órgão competente o próprio juízo sentenciante.

Question 33

Retratação em extinção sem exame de mérito ou improcedência liminar 5 dias

Answer 33

OBS.: Se a sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito ou improcedência Liminar do pedido, por ex., a apelação torna possível o exercício, pelo juízo de primeiro grau, de juízo de retratação (arts. 331, 332, § 30, e 485, § 7°, CPC).

Question 34

Técnica de ampliação de colegiado

Answer 34

ATENÇÃO: NÃO É RECURSO! É TÉCNICA! TAMBÉM NÃO SE TRATA DE NOVO JULGAMENTO!

Question 35

Ampliação de colegiado se aplica também

Answer 35

§ 3° A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Question 36

Não se aplica técnica de ampliação do colegiado

Answer 36

§ 4° Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial

Question 37

Comunicação de interposição de agravo quando os autos são físicos é obrigatória

Answer 37

NÃO SENDO ELETRÔNICOS OS AUTOS, A COMUNICAÇÃO SE TORNA OBRIGATÓRIA

Question 38

Pedido de suspensão de segurança

Answer 38

ATENÇÃO!! Em dezembro de 2021, o STJ decidiu que é de 15 dias o prazo para a interposição de agravo interno contra decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de segurança, de acordo com as regras do artigo 1.070 do atual Código de Processo Civil (CPC).

Question 39

Agravo interno manifestamente inadmissível

Answer 39

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, revertido em prol da parte contrária

Question 40

Não cabe agravo em RE e REsp quando a decisão que inadmitiu se fundar em aplicação de entendimento de repercussão geral ou recursos repetitivos

Answer 40

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial,
salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos

Question 41

ED para adequação a jurisprudência

Answer 41

O STF decidiu que é cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente.

Question 42

Só cabe ROC quando for MS decidido em ÚNICA INSTÂNCIA e DENEGATORIO

Answer 42

Eventual decisão de Tribunal que julga MS em sede recursal NÃO é recorrível por recurso ordinário, mas por REsp ou RE, sendo erro grosseiro a troca de um recurso pelo outro, afastando a fungibilidade (STJ).

Question 43

Prazo embargos de divergência

Answer 43

Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STF/STJ. É destinado a eliminar divergências jurisprudenciais internas do STF e STJ, estabelecendo teses prevalecentes.

Prazo: 15 dias.

Question 44

Embargos de divergência cabe quando mudança mais da metade

Answer 44

• Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3°, CPC).

Question 45

Presunções de relevância das questões de direito federal infraconstitucional

Answer 45

Haverá a relevância nos seguintes casos:

I - ações penais;

II - ações de improbidade administrativa;

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça

Question 46

Resp julgado primeiro

Answer 46

Se houver a interposição simultânea dos dois recursos, o REsp deve ser julgado antes
RE.

Excepcionalmente, o relator do REsp, se entender que o julgamento do recur extraordinário lhe é prejudicial, remete o processo antes ao STF para que decida o RE

Question 47

Ação rescisória Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou
corrupção do juiz;

Answer 47

OBS.: NÃO se exige a prévia condenação penal ou existência de processo criminal, podendo o reconhecimento do crime ser feito originariamente, de forma incidental, no juízo cível competente para o julgamento da ação rescisória.

Question 48

Ação rescisória competência

Answer 48

• Não havendo apelação contra sentença: Tribunal de 2° grau competente para o julgamento desse recurso que no caso concreto não existiu;

• Se o processo originário encerra com apelação: o próprio tribunal que julgou a apelação;

• Caso os recursos excepcionais tenham sido julgados no seu mérito: Tribunais Superiores.

Question 49

Ação rescisória honorários

Answer 49

É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a sua incompetência, realizando apenas o juízo rescindendo, e submete ao órgão jurisdicional competente o juízo rescisório.

Question 50

Termo inicial da rescisória STJ X STF

Answer 50

• STJ: NÃO admite a coisa julgada parcial, entendendo que somente após a última decisão proferida no processo passa a ser contado o prazo da ação rescisória.
• STF: Admite a tese e aponta para diferentes termos iniciais para a propositura da ação rescisória.
  a depender do momento do trânsito em julgado do capítulo não impugnado da decisão

Question 51

Rescisória multa - somente em dinheiro

Answer 51

Deve o autor ainda depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, cujo valor não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Caso não haja o depósito, converter-se-á em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Não se aplica à fazenda pública, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

Question 52

Rescisória prazo

Answer 52

relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Question 53

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Answer 53

Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência desta Corte tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente (STJ, AR 3154/2005).

Question 54

Ação rescisória pode ser fundada

Answer 54

Em violação manifesta de precedente

Question 55

Reclamação constitucional inadmissível

Answer 55

§ 5° É inadmissível a reclamação:

I- proposta após trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário ordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias

Question 56

Não cabe reclamação fundada em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR

Answer 56

STJ: É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.

Question 57

Querela nullitatis

Answer 57

A querela nullitatis é instrumento utilizado para impugnar sentença contaminada pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam o ato judicial inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo.

Question 58

Remessa necessária- condição impeditiva de efeitos

Answer 58

Importante destacar que a remessa necessária é CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA GERAÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA.

Question 59

Reexame necessário ação popular

Answer 59

Sentença que julga improcedente ou extinta sem julgamento de mérito a ação popular

Question 60

Reexame necessário - MS

Answer 60

b) Sentença que concede mandado de segurança

Question 61

Reexame necessário - técnica de ampliação do colegiado

Answer 61

ATENÇÃO! Lembre-se que a técnica de julgamento do art. 942, prevista quando houver julgamento não unânime, não se aplica à remessa necessária

Question 62

Relator somente pode dar provimento depois de facultar a apresentação de contrarrazões ao recorrido

Answer 62

CPC, Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Question 63

Desistência de recurso pode mesmo depois de apresentadas contrarrazões

Answer 63

Art. 998 do NCPC: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 64

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STj em recurso especial repetitivo.

Answer 64

A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.

Question 65

Se APLICA a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória

Answer 65

QUANDO o resultado for a rescisão da sentença

Question 66

NÃO SE APLICA a técnica de ampliação do colegiado

Answer 66

Ao incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas

Question 67

De acordo com o sistema normativo processual e entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, considera-se erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em âmbito recursal

Answer 67

A conversão do Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias de mandado de segurança

Question 68

Nomofilática é a função dos tribunais de observar os precedentes, o mesmo que no direito comparado é denominado “stare decises”

Answer 68

Função nomofiliática é o papel uniformizador da jurisprudência com relação à interpretação do direito

Question 69

Não se aplica a técnica de ampliação do colegiado:

Answer 69

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.