Juizados Especiais

Question 1

Revelia no juizado

Answer 1

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Question 2

Testemunhas juizado

Answer 2

As testemunhas, até o máximo de 3 para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo 5 dias antes da audiência. Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Question 3

Juizados Especiais
Cabe reclamação para o TJ, com fundamento na resolução 03/2016 do STJ, quando a decisão da Turma contrariar jurisprudência do STJ consolidada em

Answer 3

• Incidente de assunção de competência;
• Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
• Julgamento de recurso especial repetitivo;
• Súmulas do STJ;
• Precedentes do STJ.

Question 4

Juizado Especial Federal

Answer 4

ATENÇÃO! No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Question 5

Ausência de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Answer 5

• Causas referidas no art. 109, incisos II, Ill e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

• Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

• Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

• Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Question 6

Partes no juizado especial federal

Answer 6

• NÃO haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Question 7

Pedido de uniformização

Answer 7

Cabe Pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 14 da Lei n°10.259/2001, quando a decisão da Turma contrariar:

• Jurisprudência dominante do STJ; ou
• Súmula do STJ.

Question 8

Reexame necessário

Answer 8

NÃO haverá reexame necessário nas causas sujeitas ao Juizado Especial Federal.

Question 9

Juizado especial da fazenda pública valores

Answer 9

• Atenção: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder 60 (sessenta) salários mínimos.

Question 10

Não cabe reclamação em juizado especial

Answer 10

Desse modo, não haverá necessidade nem cabimento para a propositura de reclamação porque existe a previsão de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Question 11

• ТЕМА 549/2013:
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais

Answer 11

nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, NÃO tem aplicação no âmbito do procedimento dos
Juizados Especiais Federais.

Question 12

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

Answer 12

como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Question 13

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público

Answer 13

inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Question 14

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa

Answer 14

o juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência

Question 15

MENORES NÃO PODEM SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Answer 15

JEC Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Question 16

60 salários mínimos

Answer 16

O JEF é competente para causas até 60 salários mínimos

Question 17

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado

Answer 17

no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

Question 18

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em se tratando de obrigação de pequeno valor

Answer 18

desatendida a requisição judicial direcionada à Municipalidade, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Question 19

Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário

Answer 19

assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Question 20

valor de cada autor, individualmente

Answer 20

em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda.

Question 21

independentemente da quantia a ser executada

Answer 21

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

Question 22

parte seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge

Answer 22

É inconstitucional — por violar os princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade — o inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece que o magistrado está impedido de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, ainda que essa mesma parte seja representada por advogado de escritório diverso.

Question 23

prerrogativa de intimação pessoal

Answer 23

A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.

Question 24

não se admitindo a comprovação posterior.

Answer 24

O feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.

Question 25

sucumbência recíproca

Answer 25

Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca;