14.515 Flashcards
Esta Lei dispõe sobre
- Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária;
- Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária;
- Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Processo adotado para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes
internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária
Análise de risco
Análise de risco CONTEMPLA:
a) avaliação de risco:
b) gerenciamento de risco:
c) comunicação de risco:
processo científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;
avaliação de risco
seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas;
gerenciamento de risco
troca de informações, durante toda a análise de risco, entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da
academia e outras partes interessadas, sobre os perigos, os riscos, os resultados da avaliação e o gerenciamento para detenção do controle;
comunicação de risco
capacidade do agente privado de implantar, de executar, de monitorar, de verificar e de corrigir procedimentos, processos de produção
e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e
segurançA
autocontrole
adoção de medidas corretivas pelo agente, em decorrência de notificação expedida pela fiscalização agropecuária
sobre irregularidade ou não conformidade, observado o prazo estabelecido;
regularização por notificação:
AGENTE DEVE GARANTIR A——- DOS ALIMENTOS E INSUMOS
inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança
MAPA E SUASA IRÃO HABILITAS
PESSOA FISICA
MAPA E SUASA IRÃO CREDENCIAS
PESSOA JURIDICA
Credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo têm o objetivo
têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados
estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que
exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
São princípios elementares da fiscalização:
I - atuação baseada no gerenciamento de riscos;
II - atuação preventiva,
III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes
IV - orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade
V - obediência às garantias conferidas , sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé,
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo:
o objetivo de estimular o 😀aperfeiçoamento de sistemas de
garantia da qualidade robustos e auditáveis💪 , com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência;
INSENTIVOS AOS AGENTES ADERENTES:
I - agilidade nas operações de importação e de exportação;
II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já
estabelecidos.
