ESTATUTO DA TERRA

Question 1

ESTATUTO DA TERRA

Answer 1

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

Question 2

ESTATUTO DA TERRA REGULA

Answer 2

os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola

Question 3

O conjunto de medidas que visem a promover distribuição da terra , mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade

Answer 3

Reforma Agrária

Question 4

O conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Answer 4

Política Agrícola

Question 5

Reforma Agrária

Answer 5

O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade

Question 6

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Answer 6

A- favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Question 7

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Answer 7

BEM ESTAR
PRODUTIVIDADE
CONSERVAÇÃO
JUSTA RELAÇÃO DO TRABALHO

Question 8

ACESSO A TERRA
ZELAR FUNÇÃO SOCIAL
PRESERVAÇÃO
JUSTA REMUNERAÇÃO

Answer 8

DEVER DO Poder Público PARA O USO DA TERRA

Question 9

Colonização

Answer 9

toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua
divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas

Question 10

A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada

Answer 10

para cada zona de características econômicas e
ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

Question 11

QUEM Representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos A REFORMA

Answer 11

o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Question 12

O cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais

Answer 12

PODEM SER DELEGADOS mediante convênio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Question 13

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança
nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de
exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

Answer 13

TERRAS PUBLICAS QUE TERAM QUE TERÃO PRIORIDADE NA REFORMA

Question 14

Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por

Answer 14

ATO DO PODER EXECUTIVO

Question 15

PODERES DO INCRA

Answer 15

Representação da União, para promover a :
Discriminação das terras devolutas federais,
Autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual,
Incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.

Question 16

OS “consórcio” ou “condomínio”,

Answer 16

Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de
comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade

Question 17

PROPRIEDADES PARTICULARES

Answer 17

A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas
críticas ou de tensão social

Question 18

OBJETIVO REFORMA AGRARIA

Answer 18

estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz
de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

Question 19

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária INCRA COMPETE

Answer 19

promover e coordenar a execução dessa
reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento
a promover as desapropriações necessárias

Question 20

a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer
título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Answer 20

MEIOS DE ACESSO A TERRA POR DISTRIBUIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO

Question 21

À desapropriação por interesse social tem por fim

Answer 21

a) condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração racional da terra;
d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades
predatórias

Question 22

Os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes🙄 o módulo de produto de propriedade,
Os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural,
Os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem
aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela
categoria.

Answer 22

Estão isentos da desapropriação, Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública

Question 23

O foro competente para desapropriação ?

Answer 23

é o da situação do imóvel

Question 24

As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre

Answer 24

I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação
dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado
à sua vocação de uso econômico

Question 25

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público

Answer 25

Não podem ser objeto de reivindicação, 😎ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.
Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em
perdas e danos

Question 26

I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de
agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação,
assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Answer 26

FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS TERRAS DESPROPRIADAS

Question 27

I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de
agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação,
assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Answer 27

VENDIDAS

Question 28

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará

Answer 28

obrigatoriamente no prazo de 🧓sessenta dias.

Question 29

Fundo Nacional de Reforma Agrária

Answer 29

1. Destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária
2. Tributos, dotações e recursos terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária
   3.

Question 30

Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Answer 30

I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

Question 31

Os Planos Regionais de Reforma Agrária, obedecidos os seguintes requisitos
mínimos:

Answer 31

I - delimitação da área de ação;
II - determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região respectiva;
III - fixação das prioridades regionais;
IV - extensão e localização das áreas desapropriáveis;
V - previsão das obras de melhoria;
VI - estimativa das inversões necessárias e dos custos.

Question 32

ITR- O imposto não incidirá sobre sítios de área ————, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

Answer 32

não excedente a vinte hectares - CF
OU inferiores a ! modulo rural - LEI (AINDA QUE CON AJUDA DE 3º)

Question 33

O ITR OBEDECERA CRITÉRIOS PROGRESSIVOS E REGRESSIVOS

Answer 33

I - o valor da terra nua;
II - a área do imóvel rural;
III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal;
IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações;
V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário

Question 34

a) o tipo de exploração predominante no Município:
I - hortifrutigranjeira;
Il - cultura permanente;
III - cultura temporária;
IV - pecuária;
V - florestal;
b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;
c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da
área utilizada;
d) o conceito de “propriedade familiar”,

Answer 34

O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes
fatores: