Regimento Interno Câmara dos Deputados (Art 1° ao 22°) Flashcards
A Câmara dos Deputados, com sede na ______________, funciona no __________________.
Capital Federal
Palácio do Congresso Nacional
Havendo _____________, ou de ____________, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, __________________ dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.
motivo relevante
força maior
ad referendum da maioria absoluta
Quais os 2 tipos se sessões legislativas?
Ordinárias e Extraordinárias
Quando acontecem as sessões ordinárias da Câmara?
2 de fevereiro a 17 de julho
1 de agosto a 22 de dezembro
A ____________ e a _____________ sessões legislativas _____________ de cada legislatura serão precedidas de sessões _______________.
primeira
terceira
ordinárias
preparatórias
No dia _______________ do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão ______________, na sede da Câmara dos Deputados
1º de fevereiro
preparatória
Assumirá a direção dos trabalhos da sessão preparatória o ___________ Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais ___________, dentre os de maior número de legislaturas.
último
idoso
Aberta a sessão preparatória, o Presidente convidará ________ Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados.
quatro
O deputado empossado poderá prestar o compromisso durante a sessão preparatória por meio de um procurador?
Não
Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de _____________ dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado.
A partir de quando será contado esse prazo?
trinta
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
II - da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;
III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
Em que casos o compromisso de posse do deputado pode ser colhido e realizado por videoconferência?
Nos motivos de força maior ou enfermidade
Nos casos de uma deputada em licença-gestante, como poderá ser colhido compromisso de posse?
Pode ser por meio de videoconferência, desde que devidamente acompanhada da declaração de parto em período inferior a 120 dias.
O presidente fará publicar, no ___________________ do dia seguinte, a relação de Deputados investidos no mandato.
Diário da Câmara dos Deputados
A segunda sessão preparatória será realizada quando?
Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1° de fevereiro
O mandato do presidente da câmara é de quantos anos?
2 anos
O mandato dos suplentes dos secretários da câmara é de quantos anos?
2 anos
Os membros da Mesa de sessão têm seus mandatos durando por quanto tempo?
2 anos
Quanto tempo dura uma legislatura?
4 anos
Em que casos é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição da Mesa? E quando não se considera recondução?
Na eleição imediatamente subsequente, isto é, não pode ocorrer recondução para o mesmo cargo em uma mesma legislatura.
Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
O regimento interno autoriza a mudança de sede da Câmara dos Deputados?
Não, só autoriza a realização de uma sessão em outro edifício ou território nacional em situações de força maior ou motivo relevante e por votação ad referendum por maioria absoluta.
O que seria necessário para a transferência temporária da sede da Câmara dos Deputados?
Decreto legislativo do Congresso Nacional (três casas: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional).
O presidente da Câmara dos Deputados tem competência para, em ato monocrático, determinar a realização de sessão fora da sede?
Não, em regra essa decisão cabe a maioria absoluta dos deputados. No entanto, autoriza o Presidente, em matéria inadiável, a decidir em nome desta, devendo essa decisão ser referendada pela Mesa
Seria correto afirmar que o Plenário realiza reunião?
Não estaria, porque seria sessão.
Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) pode ser realizada fora da sede?
Sim, pois se trata de uma reunião e não sessão.
A reunião para uma CPI precisa da Mesa ou do Plenário?
Não
A Mesa é formada por quais membros?
7 membros (Presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários)
Além de 4 suplentes de secretário.
O que seria uma maioria simples de uma Mesa?
Precisa haver 4 membros da Mesa e, entre eles, 3 aprovarem a sessão fora da sede.
No __________________ de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, _________ de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários.
terceiro ano
antes
A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por ________________ e ___________________, exigido maioria __________ de votos, em ____________ escrutínio, e maioria _____________, em ____________ escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados.
escrutínio secreto
pelo sistema eletrônico
absoluta
primeiro
simples
segundo
Como deve ser realizado o segundo escrutínio, caso o primeiro escrutínio não tenha alcançado a maioria absoluta?
Com os 2 mais votados para cada cargo.
Caso ocorra a avaria do sistema eletrônico de votação, como deve ser realizada a votação dos membros da Mesa?
Por cédulas
Quantas urnas devem ter para a colocação das sobrecartas na votação por cédulas?
4 urnas (2 para o presidente e 2 para os membros da mesa)
A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, _______________, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por ______________ de seus membros efetivos.
uma vez por quinzena
quatro
Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a _________ reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
cinco
Os membros efetivos da Mesa poderão fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito?
Não
A Mesa, em ato que deverá ser publicado dentro de ________ sessões após a sua constituição, fixará a competência de cada um dos seus membros, prevalecendo a da sessão legislativa anterior enquanto não modificada.
trinta
Qual a data de início de término de uma legislatura?
1° de fevereiro do ano posterior à eleição e tem fim dia 31 de janeiro do quinto ano.
O que é feita na primeira sessão preparatória que antecede a sessão legislativa ordinária?
Posse dos deputados e eleição da Mesa para o primeiro biênio da legislatura
O que é feita na terceira sessão preparatória que antecede a sessão legislativa ordinária?
Eleição para o segundo biênio da legislatura
A Câmara dos Deputados tem competência para convocar Sessão Legislativa Extraordinária?
Não e sim para convocar sessão extraordinária.
A Sessão Legislativa Extraordinária é um período de trabalho do Congresso Nacional que acontece no período de recesso. Já a sessão extraordinária é um evento diário de plenário fora do horário das sessões ordinárias.
Qual a diferença entre a Sessão Legislativa Extraordinária e a sessão extraordinária?
A Sessão Legislativa Extraordinária é um período de trabalho do Congresso Nacional que acontece no período de recesso. Já a sessão extraordinária é um evento diário de plenário fora do horário das sessões ordinárias.
De quem é a competência para organizar a relação nominal dos deputados diplomados?
Secretaria-Geral da Mesa
Quais os critérios para a elaboração da relação nominal para a eleição?
Por Estados, Distrito Federal e, se houver, Territórios Federais
De norte a sul
Na ordem geográfica das capitais
Ordem alfabética
Quais as 6 coisas que um Deputado precisa apresentar à Mesa durante a posse?
Diploma
Nome parlamentar
Legenda partidária
Unidade de Federação que representa
Declaração de bens
Fontes de renda
Qual o fluxograma desde a eleição do deputado até a posse?
- Realização da eleição em 1° outubro
- Homologação do resultado pela Justiça Eleitoral
- Diplomação dos eleitos em novembro
- Apresentação dos documentos à Secretaria-Geral da Mesa para a posse
- A Secretaria-Geral da Mesa organiza os documentos e entrega ao Presidente da Câmara
- 1ª sessão preparatória em 1º de fevereiro.
- Posse dos eleitos.
Quando acontece o fim da legislatura?
Em 31 de janeiro.
A sessão preparatória de posse pode ser realizada em sábado, domingo ou feriado?
Pode
O suplente de um deputado pode assumir o mandato em quais condições?
Como sucessor ou como substituto.
Em que casos o suplente assume o mandato como sucessror?
Renúncia, cassação, perda de mandato e falecimento do Deputado.
O suplente que assume substituição precisa prestar o compromisso de posse?
Sim, basta na primeira investidura.
Em que casos é utilizado o critério etário na escolha do presidente da sessão preparatória de posse?
Para desempate entre dois ou mais com o maior número de legislaturas.
O que é o quociente eleitoral?
N° total de deputados (513) / N° de vagas da Mesa (11)
Número de votos para cada cargo
O que é o quociente partidário?
Indica quantas vagas tem cada partido ou bloco.
O que seria a “minoria” que tem direito a uma vaga da Mesa?
O maior partido ou bloco da câmara que, nas relações com o governo, se oponha à maioria. Se a maioria da Câmara for de apoio ao governo, a minoria será o maior partido ou bloco de oposição.
Quais as exceções do critério de proporção?
Membro da minoria entra em todas as comissões
Deputados que se desfiliaram do partido pelo qual se elegeram possuem direito de
serem titulares de pelo menos uma comissão permanente da Câmara.
