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Direito Constitucional > Remédios Constitucionais > Flashcards

Remédios Constitucionais Flashcards

1
Q

Por quais outros nomes são conhecidos os remédios constitucionais?

A

Ações constitucionais
Garantias constitucionais
Writs constitucionais

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2
Q

Para que servem os rémedios constitucionais?

A

Proteger/tutelar direitos

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3
Q

Os remédios constitucionais são direitos?

A

Não, são instrumentos ou ferramentas utilizadas para garantir direitos

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4
Q

Para que serve o mandado de segurança?

A

Para garantir o direito líquido e certo

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5
Q

O que é um direito líquido e certo?

A

é o direito que exige prova meramente documental pré-
-constituída.

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6
Q

O mandado de segurança é uma ação de cognição restrita ou ampla?

A

Restrita, porque só pode apresentar provas documentais.

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7
Q

Pode haver prova testemunhal no mandado de segurança?

A

Não

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8
Q

Quais os remédios constitucionais administrativos?

A

Direito de Petição e Direito de Certidão

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9
Q

É correto afirmar que os remédios constitucionais são gratuitos para todos?

A

Sim

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10
Q

Quais os remédios constitucionais judiciais?

A

Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Habeas Data
Habeas Corpus
Ação Popular
Ação Civil Pública

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11
Q

Qual a finalidade do habeas corpus?

A

Proteger o direito de locomoção (ir, vir e permanecer)

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12
Q

Qual o primeiro remédio constitucional a ser inserido no Brasil e no mundo?

A

Habeas corpus

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13
Q

O habeas corpus é gratuito?

A

Sim

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14
Q

Para pedir um habeas corpus, precisa de advogado?

A

Não.

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15
Q

O habeas data é gratuito?

A

Sim

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16
Q

Para pedir um habeas data, precisa de advogado?

A

Sim

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17
Q

O mandado de segurança é gratuito?

A

Não

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18
Q

Com qual objetivo uma pessoa entrar com um mandado de injunção?

A

Devido a uma omissão legislativa, buscando uma intromissão do poder judiciário.

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19
Q

A ação popular é gratuita?

A

Sim

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20
Q

Qual o RC utilizada para a defesa do patrimônio público?

A

Ação Civil Pública

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21
Q

A ação civil pública é de titularidade do cidadão?

A

Não

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22
Q

O habeas corpus pode ser realizado por pessoa jurídica?

A

Sim, mas para outra pessoa natural e não para ela mesma, como empresa

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23
Q

Uma criança ou adolescente pode entrar com um habeas corpus?

A

Sim

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24
Q

Um analfabeto pode impetrar um habeas corpus?

A

Sim

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25
Q

Um estrangeiro pode entrar com um habeas corpus?

A

Sim, desde que esteja em português

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26
Q

O habeas corpus pode ficar sem assinatura?

A

Não

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27
Q

Um juiz pode impetrar um Habeas Corpus?

A

Não, apenas de ofício

28
Q

Um delegado impetra habeas corpus? Pode conceder por ofício

A

Não e não

29
Q

O habeas corpus é de cognição ampla ou restrita?

A

Restrita

30
Q

Que tipo de prova o habeas corpus admite?

A

Apenas documental

31
Q

Cabe habeas corpus para questionar decisão do juízo da vara de execuções penais que nega o direito de visita íntima?

A

Não

32
Q

O que seria um habeas corpus preventivo ou salvo conduto?

A

Em caso de iminência de uma prisão.

33
Q

O que seria um habeas corpus repressivo ou liberatório?

A

Que ocorreu violação ao direito de locomoção.

34
Q

Um indivíduo está respondendo a um processo criminal. Não está preso e não tem mandado de prisão. O MP pediu a quebra de sigilo (bancário, fiscal, comunicações telefônicas etc).
– Questão: o indivíduo pode entrar com um HC contra o pedido de quebra de sigilo?

A

Sim, seria um HC profilático ou preservativo.

35
Q

Pode habeas corpos coletivo?

A

Não, mas o STJ admite nos casos de gestantes e mães de crianças com até 12 anos para pleitar de prisão domiciliar.

36
Q

Cabe HC para questionar perda de patente militar?

A

Não

37
Q

Cabe HC para questionar pena de multa, quando ela for a única aplicada ou aplicável?

A

Não

38
Q

Cabe HC para buscar, de volta, o passaporte?

A

Para o STF não, mas para o STJ sim.

39
Q

Qual a origem do Habeas Data?

A

Estados Unidos

40
Q

É correto afirmar que o Habeas Data é sempre repressivo?

A

Sim

41
Q

Cabe habeas data para a obtenção de dados relativo a terceiros?

A

Não

42
Q

Cabe habeas data para a sustentação de matéria em sítio eletrônico?

A

Não

43
Q

Cabe habeas data para ter acesso a processo administrativo?

A

Não

44
Q

Cabe habeas data para ter acesso a registros ou bancos de dados de instituições financeiras não compartilhados com terceiros?

A

Não

45
Q

Conceder-se-á ________________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

A

mandado de segurança

46
Q

O mandado de segurança pode ser impetrado antes da violação ao direito líquido e certo?

A

Sim

47
Q

O mandado de segurança pode ser preventivo?

A

Sim

48
Q

Na CF/88 há prazo para impetração do mandado de segurança?

A

Não

49
Q

Na Lei do Mandado de Segurança, qual o prazo para a impetração?

A

180 dias a partir do momento da ciência do ato que violou o direito líquido e certo.

50
Q

O prazo de 180 dias do mandado de segurança se aplica ao mandado de segurança repressivo ou preventivo?

A

Repressivo

51
Q

É correto afirmar que o mandado de segurança possui natureza residual?

A

Sim

52
Q

Uma pessoa chega no RH e pede uma certidão que comprove seu tempo de contribuição, para poder se aposentar. Na certidão há informação de caráter pessoal. Se houver indeferimento injustificado na expedição de uma certidão, ainda que nessa certidão haja informação de caráter pessoal, o remédio será o ________________

A

mandado de segurança

53
Q

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

A

Não

54
Q

Cabe mandado de segurança em decisão interlocutória de juizado especial?

A

Não

55
Q

Cabe mandado de segurança contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo?

A

Não.

56
Q

A decisão proferida no MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período
pretérito. Certo ou errado?

A

Cervo

57
Q

Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos
de outros Tribunais?

A

Não

58
Q

Conceder-se-á _______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

Mandado de injunção

59
Q

Além do mandado de injunção, que outra ferramenta é utilizada na omissão legislativa?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

60
Q

Qual a origem do mandado de injunção?

A

Brasil na CF88

61
Q

O mandado de injunção pode ser preventivo?

A

Não, só repressivo.

62
Q

Por quem pode ser promovido o mandado de injunção coletivo?

A

Ministério Público
Partido Político com representação no Congresso Nacional.
Por organização sindical com funcionamento de pelo menos 1 ano
Defensoria Pública.

63
Q

O habeas corpus coletivo pode ser impetrado pelos mesmos legitimados aptos a ajuizar
ação civil pública?

A

Não, os legitimados do habeas corpus
coletivo são os mesmos do mandado de injunção coletivo e não os da ação civil pública.

64
Q

Qualquer cidadão é parte legítima para propor _____________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A

ação popular

65
Q

É correto afirmar que pessoas que não possuem capacidade eleitoral ativa não podem entrar com ação popular?

A

Sim

66
Q

É correto afirmar que o Ministério Público não pode ajuizar ação popular?

A

Sim

67
Q

A ação popular e a ação civil pública podem ser ajuizadas por qualquer cidadão.

A

Errado, a ação civil pública não.

Direito Constitucional (18 decks)

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