DECRETO 47.998 Flashcards
Art. 11 – Constatado vício de legalidade no procedimento que subsidiou a aprovação do PSCIP ou a emissão do AVCB, a administração deverá anular o ato, mediante processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ao interessado.
§ 5º – A vistoria deverá ser realizada por oficial ou praça – Subtenente ou Sargento – pertencente ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
PRAZOS DO SSCIP
Informações sobre o andamento do PSCIP - o prazo de até dois dias úteis.
até 30 (trinta) dias corridos para finalização da análise
até 10 (dez) dias úteis para início da vistoria
“§ 4º – O AVCB terá validade de cinco anos, com exceção das construções provisórias.
Advertência escrita / Sessenta dias após advertencia é aplicado a primeira multa / Trinta dias após a aplicação da primeira multa, nova multa será aplicada em dobro e umulativamente / após trinta dias da aplicação da segunda multa, será aplicada a sanção de cassação do AVCB.
A resposta do pedido de RDA será de 15 (quinze) dias úteis.
9.1.3 A resposta do recurso é 30 (trinta) dias corridos
9.2 Recurso contra sanção administrativa = RT tem 10 (dez) dias corridos
9.2.2 Resposta do Recurso fiscalização = CBMMG terá de 30 (trinta) dias corridos
PSCIP sem qualquer tramitação por período superior a 5 (cinco) anos, contados da última movimentação, será cancelado.
FAT no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos
Renovação de AVCB, alteração de dados cadastrais e substituição de RT, e outros, será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos
Anulação de AVCB, haverá prazo de 30(trinta) dias para manifestação de defesa.
Concluído o processo pela anulação do ato, caberá recurso, a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias
REUNIÃO - agendamento com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência.
