Direitos políticos Flashcards
A soberania popular é exercida mediante o que?
Pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (forma direta de participação).
O alistamento eleitoral e voto são facultativos para quem?
Para os analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
O que ocorre se houver dupla vacância no poder executivo federal?
Se for nos dois primeiros anos do mandato presencial, devem ocorrer eleições DIRETAS organizadas em um prazo de 90 DIAS.
Se for nos dois últimos anos, deve haver eleições INDIRETAS no prazo de 30 DIAS.
O que acontece em caso de dupla vacância no poder executivo estadual e municipal?
Depende da motivação da dupla vacância.
Se a motivação for ELEITORAL, haverá eleições INDIRETAS se a vacância ocorrer MENOS DE 6 MESES do final do mandato.
Se a motivação for não eleitoral, os Estados têm autonomia para disciplinar o processo de escolha do Governador/Prefeito.
Quais as idades mínimas para se candidatar?
Presidente e Senador - 35 anos.
Governador - 30 anos.
Deputado, Prefeito (e vice) e Juiz de paz - 21 anos.
Vereador - 18 anos.
Quem incide nas hipóteses de inelegibilidade absoluta?
Analfabetos e os inalistáveis (estrangeiros e conscritos).
Quais são as inelegibilidades relativas?
As previstas na CF, são as restrições à reeleição em razão de parentesco (inelegibilidade reflexa), por motivos funcionais (para o mesmo cargo e para outros cargos), e os militares.
Em lei complementar, os casos da Lei das Inelegibilidades.
Quais os prazos para a desincompatibilização eleitoral?
Para concorrer aos cargos de chefe do poder executivo, federal, estadual e municipal, o prazo é de 6 meses, para os outros cargos (executivo e legislativo).
Para concorrer a cargo de parlamentar, não há a necessidade de desincompatibilização.
O que é a inelegibilidade reflexa?
É a impossibilidade do cônjuge/companheiro e parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau de parentesco dos eleitos em cargo do Poder Executivo de concorrerem a mandato eletivo. Não existe tal impossibilidade se a pessoa estiver concorrendo à reeleição.
Qual a diferença entre inelegibilidade reflexa e nepotismo?
O nepotismo proíbe a contratação de parentes, até o 3º grau, para cargo em comissão. Já a inelegibilidade reflexa proíbe a candidatura de parentes, até o 2º grau, a mandato eletivo.
Quais as hipóteses de perda dos direitos políticos?
Em caso de perda da nacionalidade (cancelamento da naturalização e brasileiro nato que faz a solicitação), e no caso de escusa de consciência (quando o indivíduo deixa de cumprir uma obrigação legal a todos imposta e recusa-se a prestar a alternativa).
Quais os casos de suspensão dos direitos políticos?
Caso de condenação criminal definitiva, incapacidade civil absoluta, e improbidade administrativa.
Quais as diferenças entre as eleições proporcionais e majoritárias?
As eleições proporcionais são utilizadas para a eleição de deputados e vereadores, e as majoritárias, para presidente, governador, prefeito e senador.
Nas eleições proporcionais, NÃO TEM COLIGAÇÃO, e tem a regra de não poder mudar de partido sem justa causa.
Nas eleições MAJORITÁRIAS, TEM COLIGAÇÃO, e não tem a regra de não poder mudar de partido sem justa causa
O que diz o princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral?
Que a lei que alterar o PROCESSO ELEITORAL entra em vigor na data da publicação, mas NÃO SE APLICA à eleição que ocorrer até um ano da data da vigência.
Há quanto tempo o pré-candidato tem que estar filiado a um partido político para se candidatar?
6 meses.
