Ação popular Flashcards
Qual o objeto da ação popular?
Ato de natureza administrativa (ou equiparado) lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Pode ser usada para atacar ato de conteúdo jurisdicional ou lei em tese?
Não, pois possuem sistema específico de impugnação: recurso ou ação rescisória e ação de inconstitucionalidade, respectivamente.
Quais alguns exemplos de atos lesivos ao patrimônio público que podem ser atacados por ação popular, de acordo com a lei?
Atos praticados nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.
O cabimento da ação está condicionado à observância, em regra, do binômio ilegalidade-lesividade. Todavia, para todos os objetos isso deverá ser observado?
Não:
- Para a proteção do patrimônio público e tutela do meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, é preciso demonstrar ilegalidade e lesividade do ato;
- Para a moralidade administrativa, não há a necessidade de comprovação de dano material
ao patrimônio público.
De qualquer forma, não depende de comprovação de prejuízo aos cofres públicos.
Quem tem legitimidade ativa da ação popular?
O cidadão, brasileiro capaz de exercer direitos políticos na condição ativa (que pode votar).
A suspensão dos direitos políticos posterior à propositura da ação não obsta o prosseguimento.
No caso de desistência, quem pode substituir o autor para o prosseguimento do feito?
Qualquer cidadão ou representante do MP, dentro de 90 dias da última publicação de edital feita para apontar a desistência.
Quem pode figurar no polo passivo?
- Entes federados, entes da administração direta e indireta;
- Autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato impugnado - ou foram omissos - precisa incluir a pessoa jurídica de direito público.
De acordo com o STJ, todos os entes que podem gerir verba pública (ex. agência executiva ou reguladora, ou organização social).
Sendo a competência para julgar a ação popular do juízo de 1º grau, seja estadual ou federal, em quais hipóteses o STF pode processar e julgar originariamente?
- Conflito federativo;
- Membros da magistratura interessados;
- Ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam interessados.
Cabe liminar? A sentença de mérito é o que?
sim.
Desconstitutiva e condenatória (anula o ato e condena em perdas e danos).
Da sentença cabe recurso?
Da que julga procedente, cabe apelação.
Da que conclui pela carência de provas ou improcedência, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Qual a diferença entre o objeto da ACP, ação popular e MS coletivo?
Na ACP = direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
Ação popular = direitos DIFUSOS;
MS coletivo = direitos coletivos e individuais homogêneos.
Obs. ACP tem objeto mais abrangente.
