Organização político-administrativa

Question 1

Quais as classificações da federação adotada no Brasil? (4)

Answer 1

É federalismo por segregação (antes unitário), centrípeta (governo central detém a maior parte do poder), assimétrica (desigualdades regionais) e cooperativa (os entes exercem suas competências em conjunto).

Question 2

Quais são os princípios constitucionais sensíveis (devem ser observados obrigatoriamente sob pena de intervenção federal)? (5)

Answer 2

Direitos da pessoa humana; forma republicana, sistema representativo e regime democrático; aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde; prestação de contas da administração pública direta e indireta; e autonomia municipal.

Question 3

O teto para subsídio dos Estados-membros possui duas possibilidades constantes na CF, quais são?

Answer 3

O Poder Executivo estadual (exceto os procuradores estaduais) pode ter como teto o subsídio do Governador; o Poder Legislativo, o subsídio dos Deputados Estaduais; e Poder Legislativo, o subsídio dos desembargadores do TJ.
OU
Pode-se adotar um teto único para o Legislativo, Executivo e Judiciário, que seria o subsídio mensal dos desembargadores do TJ (não se aplicaria aos Deputados Estaduais/Distritais e Vereadores), por EC/Emenda à LODF.

Question 4

Quais os requisitos para os Estados instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões? (3)

Answer 4

Lei Complementar estadual, municípios serem limítrofes e finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

Question 5

Quando há instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões, é certo dizer que há transferência ao Estado do poder concedente de funções e serviços públicos?

Answer 5

Não, há uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.

Question 6

É certo afirmar que a autonomia do DF e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais?

Answer 6

Sim, pois a autonomia do DF é parcialmente tutelada pela União, ex. é competência da União organizar e manter a
polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além do Judiciário e MP.

Question 7

Como se dá as consultas populares na eleição municipal?

Answer 7

São concomitantes, a respeito das questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

Question 8

O número de vereadores é determinado com base no que?

Answer 8

Conforme a população do município.

Question 9

Os municípios contribuem na formação da vontade legislativa da União?

Answer 9

Não, em que pese os municípios serem entidades federativas e integrarem a estrutura da
federação, não há representantes dos municípios no Congresso Nacional.

Question 10

É correto afirmar que a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar
a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça?

Answer 10

Sim, pois a Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de
auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. Assim, deve observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88, não sendo possível a Constituição Estadual versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

Question 11

Quais os requisitos para que sejam realizadas alterações na estrutura dos Estados (fusão, incorporação, subdivisão, desmembramento-anexação, desmembramento-formação)? (3)

Answer 11

Consulta prévia por plebiscito às populações diretamente interessadas, oitiva das assembleias legislativas (meramente opinativa), e edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Question 12

Quais os requisitos para a formação de Municípios? (4)

Answer 12

Lei complementar federal: determina o período para a criação;
Estudos de viabilidade municipal;
Consulta prévia por plebiscito;
Aprovação de lei ordinária estadual.

Question 13

Quais as competências dos Estados/DF previstas na CF?

Answer 13

A exploração, direta ou mediante concessão, de serviço local de gás canalizado (vedada a edição de medida provisória); instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e a organização da justiça (Só os Estados).

Question 14

Norma estadual pode conceder de forma incondicionada o porte de arma de fogo a agentes penitenciários?

Answer 14

Não, seria inconstitucional por violar a competência privativa da União.

Question 15

Quais são os casos de intervenção federal espontânea? (4)

Answer 15

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade federativa em outra, grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças do Estado (suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos e deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias).

Question 16

Quais os casos de intervenção federal provocada? (3)

Answer 16

Para garantir o exercício de qualquer dos Poderes, prover execução de lei federal/ordem ou decisão judicial, e para assegurar os princípios constitucionais sensíveis (5).

Question 17

No caso de coação ou impedimento de livre exercício pelos Poderes, como se dará a intervenção em cada caso?

Answer 17

Se for ao Poder Executivo ou Legislativo, cada poder SOLICITA ao Presidente da República, que decide acerca da conveniência e oportunidade da decretação (ato discricionário).
Já se for do Poder Judiciário, o STF REQUISITA ao Presidente, que deve decretar (ato vinculado).

Question 18

Para prover execução de lei federal e assegurar a observância dos p. c. sensíveis, como se dará a provocação do Presidente da República para decretar a intervenção federal?

Answer 18

O Procurador-Geral da República efetua uma representação junto ao STF, caso haja provimento, a Corte dá ciência ao Presidente para decretar a intervenção no prazo improrrogável de 15 dias.

Question 19

Como são chamadas as ações que o PGR deve efetuar perante o STF nos casos de intervenção federal provocada?

Answer 19

Para prover a execução de lei federal, chama-se Ação de Executoriedade de Lei Federal.
Para assegurar a observância dos p. c. sensíveis, chama-se Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

Question 20

Para a decretação de intervenção federal precisa de autorização do Legislativo?

Answer 20

Não, o Presidente decreta e depois o decreto interventivo é submetido ao controle político
do Congresso Nacional.

Question 21

Qual a única hipótese de intervenção estadual nos Municípios que é mediante provocação do PGJ?

Answer 21

É o caso de representação, formulada pelo PGJ perante o Tribunal de Justiça, para assegurar a observância dos princípios da C. Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Question 22

Qual a diferença entre as intervenções federal e estadual quanto à hipótese de não aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde?

Answer 22

Nesse caso, a intervenção federal é provocada - ADI interventiva pelo PGR no STF.
Já a intervenção estadual é espontânea.

Question 23

Da decisão que negar provimento à representação do PGJ, pelo Tribunal de Justiça, no caso de intervenção estadual, cabe recurso extraordinário ao STF?

Answer 23

Não, pois a decisão tem natureza político-administrativa e não jurídica.

Question 24

Como se dará o controle político da intervenção?

Answer 24

O decreto interventivo, que especificará a amplitude, prazo e as condições da execução, será submetido à apreciação do Congresso Nacional (no caso de intervenção
federal) ou da Assembleia Legislativa (no caso de intervenção estadual), no prazo de 24 horas. Se houver rejeição do decreto interventivo, a intervenção deverá cessar imediatamente.

Question 25

Em quais hipóteses o controle político do Poder Legislativo estará dispensado? (2)

Answer 25

Em intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição.