Mandado de injunção Flashcards
De acordo com a CF, quando o mandado de injunção será concedido?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
A ausência de ato materialmente administrativo pode ser objeto do MI?
Não, pois não é considerado “norma regulamentadora”, que é a de caráter normativo geral e abstrata, legal ou infralegal, de natureza legislativa, regulamentar, material ou processual.
Para o cabimento do MI, o que deve ser demonstrado concomitantemente?
- Inviabilidade de aplicação da norma constitucional sem a regulamentação;
- Ausência de norma regulamentadora;
- Decurso de prazo suficiente para a elaboração da lei.
Quem é legitimado passivo em MI?
É o Poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Cabe liminar em MI?
Não, devido à ausência de previsão legal e em razão da orientação do STF nesse sentido.
O que acontece com o deferimento do MI?
É determinado prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; e são estabelecidas as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover a ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Com isso, a lei adotou o posicionamento concretista do MI, ao contrário do posicionamento adotado anteriormente pelo STF, que se restringia a apenas reconhecer a mora e dar ciência ao órgão competente para que este faça a regulamentação.
Qual é a eficácia da decisão em MI?
É eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora (pode ser conferida a eficácia ultra partes ou erga omnes, quando for indispensável ao exercício do direito, liberdade ou prerrogativa).
Adotou-se a posição concretista individual intermediária.
Sendo a decisão temporária, como ficará quando a norma regulamentadora for criada?
A decisão judicial expirará. Mas a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos “ex nunc” em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se a norma editada for mais favorável.
Quais os legitimados para impetrar MI coletivo?
- Ministério Público (defesa
da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis); - Partido Político com representação no CN;
- Organização sindical/entidade de classe/associação;
- Defensoria Pública (promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados).
