17. Lei 8.112/90 e regime disciplinar Flashcards
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando…
manifestamente ilegais.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
O que um servidor deve fazer caso, em razão do cargo, tomar conhecimento de irregularidades?
Deve levar tais irregularidades ao conhecimento da autoridade superior a ele.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
O servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o __ (2º/3º) grau civil.
2º.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
É proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de… (3)
- Acionista;
- Cotista;
- Comanditário.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
É proibido ao servidor público atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de…
parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
O servidor público pode recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado?
Não.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
O servidor público federal pode ser responsabilizado em quais esferas? (3)
- Civil;
- Penal;
- Administrativa.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A responsabilidade civil do servidor será __________ (objetiva/subjetiva).
Subjetiva.
(só será responsabilizado se for comprovado que agiu por dolo ou culpa)
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores?
Sim.
Até o limite do valor da herança recebida.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
V ou F?
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
Verdadeiro.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou…
sua autoria.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A responsabilidade administrativa do servidor será apurada por meio de…
processo administrativo.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
V ou F?
Se houver condenação na esfera criminal, o servidor será obrigatoriamente condenado nas esferas administrativa e civil.
Verdadeiro.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A absolvição criminal do servidor público em razão de insuficiência de provas, impede sua responsabilização nas esferas civil e administrativa?
Não.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A responsabilidade penal abrange apenas o crimes imputados ao servidor?
Não.
Abrange crimes e contravenções.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Penalidades disciplinares previstas na lei? (6)
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- Destituição de cargo em comissão;
- Destituição de função comissionada.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Fatores considerados na aplicação de penalidade ao servidor? (4)
- Natureza e a gravidade da infração cometida;
- Danos que provierem para o serviço público;
- Circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- Antecedentes funcionais.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Recusar fé a documentos públicos.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Advertência.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Suspensão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Suspensão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Será punido com suspensão de até __ (15/30) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
15.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de __ (30/50)%, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
50.
(por dia de vencimento ou remuneração)
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Suspensão
O prazo da penalidade não poderá exceder a…
90 dias.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Advertência
Terá seus registros cancelados após o decurso de…
3 anos de efetivo exercício.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Suspensão
Terá seus registros cancelados após o decurso de…
5 anos de efetivo exercício.
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Espécies de penalidade
Crime contra a administração pública.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Abandono de cargo.
Demissão.
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Espécies de penalidade
Inassiduidade habitual.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Improbidade administrativa.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Insubordinação grave em serviço.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Aplicação irregular de dinheiros públicos.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Servidor público que praticou corrupção.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Praticar usura sob qualquer de suas formas.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Proceder de forma desidiosa.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Será demitido e incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, o servidor que… (2)
- Para proveito pessoal ou de outrem;
- Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Espécies de penalidade
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Demissão.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Será demitido do cargo público e impedido para nova investidura em cargo público federal, o servidor que praticar… (5)
CLICA
- Crime contra a administração pública;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
- Improbidade administrativa;
- Corrupção;
- Aplicação irregular de dinheiros públicos.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de…
30 dias consecutivos.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Suspensão
A ação disciplinar prescreverá em…
2 anos.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar ____________ (suspende/interrompe) a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Interrompe.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Sindicância
O prazo para conclusão não excederá __ (30/45) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
30.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
Sindicância
O prazo para conclusão pode ser prorrogado?
Sim.
Por mais 30 dias, no máximo.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
A autoridade instauradora pode determinar o afastamento preventivo do servidor?
Sim.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
A autoridade instauradora pode determinar o afastamento preventivo do servidor no prazo de __ (30/60) dias, prorrogável por igual período ___ (com/sem) prejuízo da remuneração.
60; sem.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
Fases? (3)
- Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
- Inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório);
- Julgamento.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
Requisitos para ser presidente da comissão que conduz o PAD? (2)
- Ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor indiciado;
- Ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
Prazo máximo para conclusão?
140 dias.
(60 dias inicial + 60 dias (possível prorrogação) + 20 dias para decisão).
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
A fase de inquérito abrange quais etapas? (3)
- Instrução;
- Defesa;
- Relatório.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de…
10 dias.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo para defesa será comum de…
20 dias.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
O relatório elaborado pela comissão, após apresentação da defesa, deverá ser conclusivo quanto à inocência ou…
à responsabilidade do servidor.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
Prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão?
20 dias.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
Pode ser objeto de revisão?
Sim.
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
Quando pode ocorrer revisão do processo disciplinar?
Quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar
PAD
A revisão do processo pode gerar agravamento da penalidade aplicada?
Não.
