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Exame OAB > OAB – Administrativo > 14. Improbidade administrativa > Flashcards

14. Improbidade administrativa Flashcards

1
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Improbidade administrativa

A

Expressão técnica da corrupção administrativa, caracterizada pelo desvirtuamento da função pública, do desrespeito à ordem jurídica e da aquisição indevida de vantagens.

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2
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Atos de improbidade administrativa importarão… (4)

A

RIPS

  1. Ressarcimento ao erário;
  2. Indisponibilidade dos bens;
  3. Perda da função pública;
  4. Suspensão dos direitos políticos.

(art. 37, § 4º da CF)

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3
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

A ação de improbidade administrativa não possui natureza civil, e sim natureza repressiva, de caráter sancionatório.

A

Verdadeiro.

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4
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Sujeito passivo

A

É a pessoa jurídica vítima do ato, o que sofreu o ilícito. Adm. púb ou entes privados com vínculo (dinheiro público) com o poder público.

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5
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Sujeito ativo

A

É o que pratica o ato de improbidade. São aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público (terceiro), induza ou concorra dolosamente.

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6
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa só podem ser praticados por servidores efetivos?

A

Não.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

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7
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

Pratica ato de improbidade administrativa àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A

Verdadeiro.

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8
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

Causam prejuízo ao erário ação ou omissão que enseje efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação.

A

Verdadeiro.

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9
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

É admitida a improbidade na modalidade culposa?

A

Não.
É exigido dolo para 100% dos atos de improbidade. O dolo aqui exige não apenas a conduta voluntária do agente ímprobo, mas uma intenção específica de alcançar o resultado ilegal previsto em lei.

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10
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

Estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de empresas ou ERIELI.

A

Falso.

Estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

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11
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Sócios, cotistas, diretores e os colaboradores de PJ, respondem pela improbidade?

A

Não.
Salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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12
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Após indícios de ato de improbidade, a autoridade representará qual órgão?

A

Ministério Público, para as providências necessárias.

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13
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Herdeiro responde pela improbidade?

A

Sim.
Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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14
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Categorias dos atos de improbidade administrativa? (3)

A
  1. Importam enriquecimento ilícito;
  2. Causam prejuízo ao erário;
  3. Atentam contra os princípios da adm.pública.
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15
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Enriquecimento ilícito

A

São os atos mais graves, a característica marcante é o fato de o agente ímprobo se enriquecer ilicitamente, percebendo qualquer tipo de vantagem econômica indevida, como propina, presentes, comissões etc, rol é exemplificativo.

(art. 9º da LIA)

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16
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Enriquecimento ilícito

Além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de até 14 anos, quais as sanções sofridas? (4)

A
  1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  2. Ressarcimento integral do dano (se houver dano);
  3. Pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial;
  4. Proibição de contratar com o P. Púb. ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos.
17
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Prejuízo ao erário

A

Qualquer ação ou omissão, sempre dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento (isto é, esbanjamento, desperdício) ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas, rol exemplificativo.

(art. 10º da LIA)

18
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Prejuízo ao erário

Além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de até 12 anos, quais as sanções sofridas? (4)

A
  1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se ocorrer esta circunstância);
  2. Ressarcimento integral do dano (se houver dano);
  3. Pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário;
  4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 12 anos.
19
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

O que são atos contra os princípios da adiministração pública?

A

Modalidade de improbidade com menor gravidade, ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Rol taxativo.

(art. 11º da LIA)

20
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Atos contra os princípios da adiministração pública

Sanções? (3)

A
  1. Ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo);
  2. Pagamento de multa civil de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 4 anos.
21
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Naturezas para os atos de improbidade? (3)

A

PAC

  1. Política: suspensão dos direitos políticos;
  2. Administrativa: perda da função pública e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais/creditícios;
  3. Civil: ressarcimento ao erário, multa civil e perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
22
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do…

A

processo administrativo disciplinar.

(súmula 651 do STJ)

23
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Atos de menor ofensa

A

São situações menos graves, em que os bens jurídicos tutelados pela LIA foram ofendidos de modo menos intenso. A sanção a ser aplicada limitar-se-á à multa.

24
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Quais ações exigem o trânsio em julgado na LIA?

A

Todas.

25
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Caso o agente público se recuse a prestar sua declaração de bens ou preste declaração falsa, poderá ser punido com a pena de…

A

demissão.

(sem prejuízo de outras sanções cabíveis)

26
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

Somente o servidor poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A

Falso.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(art. 14 LIA)

27
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

No procedimento administratrivo, a autoridade pública da ciência ao… (2)

A
  1. Tribunal de Contas;
  2. Ministério Público.
28
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

O pedido de indisponibilidade pode ser formulado ao juiz pelo MP, mesmo sem a representação da autoridade administrativa endereçada ao MP.

A

Verdadeiro.

29
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

É possível substituir a indisponibilidade de bens?

A

Sim.
Priorizando que objetivo é assegurar a efetivação de uma eventual condenação, é possível a requerimento do acusado, por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

(art. 16, § 6º da LIA)

30
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Indisponibilidade de bens

Competência para decretar?

A

Poder Judiciário.

31
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Indisponibilidade de bens

Não podem ser bloqueados… (2)

A
  1. Valores em conta de até 40 salários minímos;
  2. Bem de família, exceto se for fruto de vantagem indevida.
32
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Além da remessa necessária e imposição de ônus da prova ao réu, não se aplicam na ação de improbidade administrativa… (3)

A
  1. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
  2. Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato;
  3. Reexame obrigatório da improcedência ou extinção sem resolução de mérito.
33
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Admite acordo?

A

Sim.
O poder público poderá deixar de condenar determinado agente por força de um acordo em que o infrator se comprometa a recompor os cofres públicos, por exemplo, ou até mesmo a oferecer determinadas provas contra outros agentes.

34
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Acordo

Requisitos? (2)

A
  1. Integral ressarcimento ao dano (oitiva do TC 90 dias);
  2. Reversão da vantagem indevida obtida à pessoa lesada.
35
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Acordo

Momento da celebração? (3)

A
  1. Durante a investigação de apuração do ilícito;
  2. Durante a ação de improbidade;
  3. Durante a execução da sentença condenatória.
36
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

Acordo

O que ocorre com o descumprimeto?

A

5 anos impedido de celebrar novo acordo.

37
Q

Administrativo: Improbidade administrativa

A ação de improbidade, é ação civil?

A

Não.
É ação sui generis, pois não é civil nem criminal, ela é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

(art. 12 da LIA)

OAB – Administrativo (18 decks)

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