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Exame OAB > OAB – Administrativo > 12. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico > Flashcards

12. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Flashcards

1
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Modalidades de intervenção do Estado na propriedade? (6)

A

SORT + LD

  1. Servidão Administrativa;
  2. Ocupação temporária;
  3. Requisição;
  4. Tombamento;
  5. Limitação administrativa;
  6. Desapropriação.
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Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Limitação administrativa

A

Corresponde a determinações de caráter geral, abstrato e gratuito, por meio das quais o Poder Público impõe obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

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3
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Ocorre quando a adm. púb. impõe, a proprietários indeterminados, condições para que a propriedade cumpra sua função social.

A

Limitação administrativa.

(ex: bairros próximos aos aeroportos, os edifícios podem ter, no máximo, 3 andares)

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4
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Servidão administrativa

A

Direito real de uso sobre coisa alheia, autorizando o Poder Público a usar a propriedade de imóvel, com o objetivo de garantir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

(ex: a instalação de redes elétricas e telefônicas)

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5
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Restrição específica que atinge propriedades determinadas, fazendo com que elas tenham que tolerar a utilização por parte do Poder Público em situações específicas.

A

Servidão administrativa.

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6
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Servidão administrativa

Em regra, gera direito à indenização ao proprietário?

A

Não.

(exceção: quando a servidão causar ônus desproporcional ao proprietário)

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7
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa?

A

Limitação: a restrição possui caráter geral e indeterminado e servidão: a restrição sobre propriedade particular específica relacionada à realização de algum interesse público.

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8
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Ocupação temporária

A

É o uso transitório, remunerado ou gratuito, de imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, gerando dever de indenizar apenas se houver dano.

(ex: ocupação de escola particular para servir de zona eleitoral)

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9
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

O Estado utiliza, por tempo determinado, um imóvel particular, no intuito de realizar obras públicas ou executar serviços públicos.

A

Ocupação temporária.

(ex: o Poder Público utiliza um terreno baldio do particular, para armazenar materiais de construção utilizados na reforma de prédio público ao lado)

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10
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Requisição administrativa

A

Em iminente perigo público, pode a autoridade usar do particular de bem móvel ou imóvel para execução das atividades necessárias até a solução do problema, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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11
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Quando a adm. púb. utiliza de bens móveis ou imóveis, ou de serviços prestados por particulares, em situações de iminente perigo?

A

Requisição administrativa.

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12
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural.

A

Limitação administrativa.

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13
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Gera uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico.

A

Tombamento.

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14
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Gera transferência da propriedade de seu dono para o Estado…

A

desapropriação.

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15
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

A

Servidão administrativa.

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16
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Única forma de intervenção do Estado na propriedade em que há transferência da propriedade do particular para o Estado.

A

Desapropriação.

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17
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

A

Procedimento pelo qual o Poder Público realiza intervenção na propriedade alheia transferindo-a compulsoriamente ao patrimônio público, podendo ser de natureza ordinária ou sancionatória.

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18
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

Desapropriação especial ocorre por razões de necessidade pública (urgência), utilidade pública (conveniência) ou interesse social (construção de casas populares), mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro

A

Falso.

A desapropriação ordinária ocorre por razões de necessidade pública (urgência), utilidade pública (conveniência) ou interesse social (construção de casas populares), mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

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19
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Além de segurança nacional e defesa do Estado quais as hipóteses de utilidade pública para fins de desapropriação? (5)

A
  1. Socorro público em caso de calamidade;
  2. Salubridade pública;
  3. Exploração ou a conservação dos serviços públicos;
  4. Abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;
  5. Criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
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20
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Requisição administrativa

O particular pode ter direito a indenização do Poder Público?

A

Sim.

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21
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

A competência legislativa para o tombamento é concorrente, de modo que a União vai definir normas gerais e os demais entes vão definir normas especificas.

A

Verdadeiro.

(art. 24, XII da CF/88)

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22
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Requisição administrativa

Em iminente perigo público, a autoridade poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ________ (prévia/ulterior), se houver dano.

A

Ulterior.

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23
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Tombamento

A

Forma de intervenção do Estado na propriedade particular (bem móvel ou imóvel), destinando o bem à proteção do patrimônio histórico e/ou artístico nacional.

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24
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Apossamento administrativo

A

Ocorre quando o Poder Público, sem acordo ou processo judicial adequado, apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário.

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25
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

O ato de tombamento pode ser cancelado?

A

Sim.
Quando não subsistirem mais os motivos pelos quais o bem foi tombado.

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26
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Tombamento

Em regra, de quem é a responsabilidade para a conservação do bem tombado?

A

Do proprietário.

(exceção: quando o proprietário carecer de recursos para a conservação, esta será de responsabilidade do Poder Público)

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27
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Servidão administrativa

Precisa ser registrada no registro de imóveis?

A

Sim.

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28
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Tombamento

Há mudança de propriedade do particular para o Estado?

A

Não.

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29
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Tombamento

Só pode ser sobre bens móveis?

A

Não.
Bens móveis e imóveis.

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30
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Servidão administrativa

Pode ser instituída por meio de acordo entre particular e Estado?

A

Sim.
A servidão, pode ser instituída por lei, por acordo ou sentença judicial.

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31
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

A requisição administrativa só pode recair sobre bens imóveis?

A

Não.
Pode recair sobre bens móveis ou imóveis.

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32
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

A ordinária pode ser realizada em razão de…(3)

A
  1. Necessidade;
  2. Utilidade pública;
  3. Interesse social.
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33
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Fases do procedimento? (2)

A
  1. Declaratória;
  2. Executória.
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34
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Fase declaratória?

A

O Poder Público publica o decreto, manifestando seu interesse em desapropriar determinada propriedade.

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35
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Fase declaratória

Efeitos? (3)

A
  1. Permissão às autoridades para penetrar no prédio objeto da declaração, sendo possível à força policial no caso de resistência;
  2. Início da contagem do prazo para a caducidade do ato;
  3. Indicação do estado em que se encontra o bem objeto da declaração para efeito de fixar a futura indenização.
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36
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Fase executiva?

A

Tem como objeto único fixar o valor que será pago a título de indenização, podendo ser no âmbito administrativo, quando houver acordo entre as partes, ou judicial, se não houver acordo.

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37
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Modalidades? (2)

A
  1. Desapropriação por zona;
  2. Desapropriação indireta.
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38
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Por zona ou desapropriação extensiva?

A

Ocorre quando a desapropriação atinge área maior do que aquela necessária para utilização imediata do bem, podendo a adm. utilizar a área remanescente para posterior aproveitamento ou para venda.

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39
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Indireta?

A

Ocorre quando a desapropriação é efetuada sem a declaração do bem como de interesse público ou sem o pagamento da indenização devida. Se a adm. púb der a destinação ao bem, ocorre o “fato consumado”, não podendo mais o proprietário reivindicá-lo.

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40
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Por necessidade ou utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de ___ (2/5) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais caducará.

A

5.

(obs: no caso de interesse público, o prazo é de 2 anos)

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41
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Por interesse público, o expropriante tem o prazo de ___ (2/5), a partir da decretação, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

A

2.

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42
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Se o Estado não ajuizar ação de desapropriação no prazo previsto, ele poderá expedir novo decreto expropriatório em relação ao mesmo bem?

A

Sim.
Mas somente 1 ano após.

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43
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Existe direito de indenização ao particular na fase declaratória do procedimento?

A

Não.

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44
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Principais efeitos do decreto expropriatório? (4)

A
  1. A propriedade fica sujeita à força expropriatória do Estado;
  2. Ocorre a fixação do estado do bem;
  3. O Estado tem direito de adentrar no imóvel, após autorização judicial;
  4. Inicia-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação de desapropriação pelo Estado.
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45
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Com a publicação do decreto expropriatório, ocorre a fixação do estado do bem. O que isso quer dizer?

A

Significa dizer que as condições do bem são consideradas naquele momento. Logo, benfeitorias voluptuárias feitas após o decreto não serão indenizáveis, e as úteis somente serão indenizáveis com a autorização da adm.

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46
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Pode ocorrer mediante acordo?

A

Sim.

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47
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

2ª fase do procedimento?

A

Fase executória.

48
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quem processa e julga a ação quando a União for expropriante e o Estado/DF expropriado?

A

STF.

49
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quem processa e julga a ação de quando a União for expropriante e o Município ou particular for o expropriado?

A

Justiça Federal.

50
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quem processa e julga a ação de desapropriação quando o Estado/DF for expropriante e o Município/particular for o expropriado?

A

Justiça Estadual.

51
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quem possui legitimidade ativa para propor a ação de desapropriação?

A

O ente público que editou e publicou o decreto expropriatório.

(a desapropriação também pode ser proposta pela concessionária de serviço público no exercício da sua função delegada, mediante autorização expressa em lei ou contrato)

52
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Concessionária de serviço público pode propor?

A

Sim.
Mediante autorização expressa em lei ou contrato.

53
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa?

A

Sim.

54
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

O Poder Legislativo poderá praticar atos necessários à efetivação da desapropriação?

A

Não.
Apenas o poder executivo pode praticar atos de execução da desapropriação.

55
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quem ocupa o polo passivo da ação de desapropriação?

A

O proprietário do bem.

56
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Os Estados podem desapropriar os bens da União?

A

Não.

(ente “menor” não pode desapropriar bem de ente “maior”)

57
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Os Estados podem desapropriar bens dos Municípios?

A

Sim.

(ente “maior” pode desapropriar bens do ente “menor”)

58
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Os Municípios podem desapropriar bens dos Estados ou da União?

A

Não.

(ente “menor” não pode desapropriar bem de ente “maior”)

59
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Na contestação, o réu poderá discutir todas as matérias de fato e de direito?

A

Não.
Apenas pode alegar vício no processo judicial ou contestar o valor da indenização.

60
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Findo o prazo para contestação e não havendo concordância expressa quanto ao valor da indenização, o que ocorre?

A

Será realizada perícia no bem e o perito apresentará o laudo em cartório em até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

61
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quando pode ocorrer a imissão provisória na posse de imóvel? (2)

A
  1. Expropriante alegar urgência;
  2. Depositar em juízo o valor incontroverso da indenização.
62
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Na imissão provisória na posse do imóvel, a alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de ___ (60/120) dias.

A

120.

63
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A

Verdadeiro.

64
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

É possível a desistência da ação de desapropriação?

A

Sim.

65
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Qual recurso cabível contra a sentença que julga o pedido?

A

Apelação.

66
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Diferença entre intervenção restritiva e intervenção supressiva?

A

Restritiva: restringe o uso da propriedade pelo particular, que mantém-se na posse do bem e supressiva: o Estado retira do particular a propriedade do bem.

67
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quando ocorre a desapropriação indireta?

A

Quando o Estado se apropria do bem do particular sem respeitar os requisitos da declaração e da indenização prévia.

68
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

O bem expropriado pelo Poder Público sem as formalidades legais, mas que já recebeu destinação pública, pode ser reivindicado pelo proprietário?

A

Não.

(art. 35 do decreto 3.365/41)

69
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quando ocorre a tredestinação?

A

Quando o Poder Público dá ao bem desapropriado fim diverso daquele que motivou o ato expropriatório.

70
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Na tredestinação _______ (lícita/ilícita) o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado, mas mantém o interesse público.

A

Lícita.

71
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Na tredestinação _________ (lícita/ilícita) o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado e o destina a fim desprovido do interesse público.

A

Ilícita.

72
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Diferença entre a tredestinação lícita e a tredestinação ilícita?

A

Lícita: o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado, mas mantém o interesse público e ilícita: o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado e o destina a fim desprovido do interesse público.

73
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

A União desapropria bem particular com a finalidade de construir um hospital, todavia, construiu uma escola. A tredestinação é lícita ou ilícita?

A

Lícita.
Pois o interesse público permaneceu.

74
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

O Município desapropria bem particular para construir uma creche, todavia, aliena o bem a terceiro. A tredestinação é ______ (lícita/ilícita).

A

Ilícita.

(pois não houve manutenção do interesse público)

75
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

A tredestinação lícita gera direito de retrocesso?

A

Não.
A tredestinação ilícita que gera direito de retrocesso.

76
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Ente federativo é responsável pela desapropriação para fins de reforma agrária?

A

União.

77
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

O imóvel rural produtivo pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária?

A

Não.
Apenas os improdutivos que não cumprem a sua função social.

78
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Quais imóveis rurais podem ser desapropriados para fins de reforma agrária?

A

Os que não estejam cumprindo sua função social.

79
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

O pagamento de indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária ocorre por meio de…

A

títulos da dívida agraria (TDA).

80
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

De imóvel rural, para fins de reforma agrária, como ocorre a indenização das benfeitorias úteis e necessárias?

A

Em dinheiro.

81
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária? (2)

A
  1. A pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra;
  2. A propriedade produtiva.
82
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Requisitos para que a função social da propriedade rural seja considerada cumprida? (4)

A
  1. Aproveitamento racional e adequado;
  2. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
  3. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  4. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietário e trabalhadores.
83
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Intentada a desapropriação parcial do bem, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação total do imóvel, quando a área remanescente ficar… (2)

A
  1. Reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural;
  2. Prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
84
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Quando ocorre a desapropriação ordinária de imóvel urbano? (2)

A
  1. Quando é feita por utilidade;
  2. Necessidade pública ou por interesse social.
85
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Na ordinária de imóveis urbanos, como deve ser feito o pagamento da indenização? (3)

A

PJD

  1. Prévia;
  2. Justa;
  3. Dinheiro.
86
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

Mesmo que o imóvel urbano esteja cumprindo sua função social, ele poderá ser desapropriado por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

A

Verdadeiro.

(nesse caso, a indenização será prévia, justa e em dinheiro)

87
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quando ocorre a extraordinária de imóvel urbano?

A

Quando o imóvel urbano não esteja cumprindo sua função social.

88
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Como é feito o pagamento da indenização no caso de desapropriação extraordinária de imóvel urbano?

A

Em Títulos da Dívida Pública (TDP).

89
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Qual o prazo de resgate dos títulos da dívida pública no caso de desapropriação de imóvel urbano?

A

10 anos.

90
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Sancionatória união, indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até __ (10/20) anos.

A

20.

91
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de desapropriação de imóvel urbano? (2)

A
  1. Desapropriação ordinária;
  2. Desapropriação extraordinária (ou desapropriação-sanção).
92
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

O imóvel urbano é considerado não cumpridor de sua função social quando estiver… (3)

A
  1. Não edificado;
  2. Subutilizado;
  3. Não utilizado.
93
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Quando o imóvel urbano será considerado subutilizado?

A

Quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

94
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Qual ente é responsável pela desapropriação-sanção (ou extraordinária) de imóvel urbano?

A

Município.

95
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Após ____ (3/5) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, poderá o Município realizar a desapropriação do imóvel com o pagamento da indenização em _____ (Dinheiro/ TDP).

A

5 anos; Títulos da dívida pública (TDP).

96
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Expropriação

Ocorre para propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas… (2)

A
  1. Culturas ilegais de plantas psicotrópicas;
  2. Exploração de trabalho escravo.
97
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

A desapropriação confiscatória acarreta a transferência compulsória da propriedade para o poder público sem o pagamento de indenização, nos casos de plantação ilegal de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo.

A

Verdadeiro.

(o expropriado perde compulsoriamente sua propriedade, sem direito à indenização, podendo ser responsabilizado penalmente)

98
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Expropriação

Há direito de indenização para o proprietário?

A

Não.

99
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Direito de retrocessão?

A

É o direito do proprietário retomar o bem desapropriado em caso de tredestinação ilícita (destinação sem interesse público).

100
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

A

Verdadeiro.

101
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

A desapropriação depende de…

A

autorização legislativa.

102
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Os bens públicos podem ser desapropriados?

A

Sim.

103
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

A ________ (direita/indireta) ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A

Indireta.

104
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Competência para legislar?

A

União.

105
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Intervenção do Estado no domínio econômico

A

Todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais.

106
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Principais ações interventivas? (4)

A
  1. Monopólio;
  2. Repressão ao abuso econômico;
  3. Controle de abastecimento;
  4. Tabelamento de preços.
107
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Monopólio

A

Representa a exclusividade do Estado na prestação de determinada atividade ou fornecimento de determinado bem, em benefício do interesse coletivo.

108
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Repressão ao abuso econômico

A

Determina que a lei estabelecerá mecanismos para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

109
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Tabelamento de preços

A

Representa a possibilidade de o Poder Público fixar e controlar os preços no mercado privado, permitindo aos consumidores adquirir os bens e serviços por valores mais compatíveis com à realidade econômica.

110
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Atribuição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

A

Atribuição disciplinar, para o mercado e inibir o abuso do poder econômico.

111
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

Caracterizam infração da ordem econômica: acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente.

A

Verdadeiro.

112
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

Competência da câmara dos deputados para intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo a preços compatíveis.

A

Falso.

Competência da União para intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo a preços compatíveis.

(lei delegada 4/62)

113
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

As sanções podem ser aplicadas independentemente da culpa, aos atos cometidos que tenham por objeto ou que possam produzir os seguintes efeitos… (4)

A
  1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
  2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços;
  3. Aumentar arbitrariamente os lucros;
  4. Exercer de forma abusiva posição dominante.
114
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

No Brasil a ordem econômica se pauta pelo princípio da _______________ (solidariedade/subsidiariedade).

A

Subsidiariedade.

(a inciativa privada ocupará o papel principal, e o Poder Público só atuará diretamente em situações excepcionais -art. 173 da CF)

115
Q

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Princípios? (8)

A
  1. Soberania nacional;
  2. Propriedade privada;
  3. Função social da propriedade;
  4. Livre concorrência;
  5. Defesa do consumidor;
  6. Defesa do meio ambiente;
  7. Redução das desigualdades regionais e sociais;
  8. Busca do pleno emprego.

OAB – Administrativo (18 decks)

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