(TCE) AULA ÚNICA Flashcards
(51 cards)
CERTO OU ERRADO
A adesão a Previdência Social brasileira é facultativa.
ERRADO! É de filiação obrigatória.
Quais os regimes previdenciários básicos de filiação obrigatória?
- Regime Geral de Previdência Social – RGPS
- Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
A quem é aplicado o RPPS?
Aos servidores públicos e militares.
CERTO OU ERRADO
Cada um destes estes federativos tem competência para criar um regime previdenciário para seus servidores, inclusive municípios.
CERTO! os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS no Brasil serão organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
PARA FIXAR
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
CERTO OU ERRADO
O RGPS e o RPPS são únicos para todo o Brasil.
ERRADO! Os RPPS poderão ser criados em cada ente federativo.
O regime previdenciário RPPS aplicando-se a que servidores públicos?
Aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos das respectivas unidades federadas, incluídas suas autarquias e fundações.
PARA FIXAR
Atualmente, no Brasil, já possuem seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social a União, cada um dos Estados e o Distrito Federal. Alguns Municípios também já instituíram seus Regimes Próprios de Previdência Social.
No entanto, temos ainda diversos municípios brasileiros que não instituíram seus Regimes Próprios. Neste caso, seus servidores serão vinculados ao RGPS.
CERTO OU ERRADO
João, servidor público e ocupante de cargo efetivo, exerce, além desta sua atividade como servidor público, a atividade de professor de ensino numa entidade particular.
Nesse caso, João deverá optar pelo regime mais benéfico do seu interesse.
ERRADO! João deverá se filiar aos dois regimes previdenciários, tanto RPPS no caso do seu trabalho como servidor, quanto ao RGPS no caso do seu trabalho como professor.
CERTO OU ERRADO
Maurício, servidor público e ocupante de cargo efetivo, exerce, além desta sua atividade como servidor público, a atividade de professor de ensino numa entidade particular.
Maurício não poderá se aposentar recebendo os duas aposentadorias.
ERRADO! Poderá sim receber as duas aposentadorias.
CERTO OU ERRADO
É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário, inclusive no Regime Próprio de Previdência Social nas hipóteses de cargos acumuláveis.
ERRADO! Via de regra, não é possível a acumulação de duas aposentadorias dentro de um mesmo regime. Porém, nos casos do RPPS em que a Constituição admite a acumulação de cargos, será possível.
Qual o caráter do RPPS?
Contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo.
Quem são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS?
- Militares;
- Magistrados;
- Membros do Ministério Público;
- Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas;
- Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo
e respectivos dependentes
CERTO OU ERRADO
Todos os servidores públicos civis são amparados por Regime Próprio de Previdência Social.
ERRADO! Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
CERTO OU ERRADO
Serão filiadas ao RPPS as pessoas físicas que trabalhem para empresas públicas e para sociedades de economia mista.
ERRADO! Serão filiados do RGPS. Estes não estão abrangidos pelo conceito de servidor público e sim empregado público.
CERTO OU ERRADO
O ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se enquadra no conceito de servidor público e será filiado obrigatório do RPPS.
ERRADO! Estão abrangidos pelo conceito amplo de servidor público mas não é servidor público efetivo. Apenas os ocupantes de cargo efetivo podem ser amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Serão filiados obrigatórios do RGPS.
CERTO OU ERRADO
O ocupantes de mandato eletivo será filiado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social.
ERRADO! Será filiado obrigatório do RGPS.
CERTO OU ERRADO
Serão filiados obrigatórios do RGPS os servidores titulares de cargo efetivo de município que não editou lei instituidora de RPPS.
CERTO!
Quem será obrigatoriamente filiada ao RGPS?
Toda pessoa física que exerça atividade remunerada.
exceto se tal atividade gerar filiação obrigatória a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A quem compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social?
À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Economia.
A quem compete a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social?
Ao INSS.
O INSS é vinculado a que secretaria?
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.
Qual a classificação do órgão INSS?
Autarquia federal.
O Regime de Previdência Complementar pode ser instituído por quais entes?
Todos, por iniciativa de lei do Poder Executivo.
