3. GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE Flashcards
(48 cards)
1
Q
COALIZÃO MÍNIMA VENCEDORA
A
É uma coalizão com o menor número possível de partidos ou membros que juntos formam a maioria mínima legislativa necessária para vencer uma votação.
Ainda que 257 (metade na Câmara) dos votos sejam suficientes para projetos de lei, a constitucionalização de políticas públicas torna necessário que questões fundamentais dependam de 308 votos.
2
Q
DISCIPLINA PARTIDÁRIA
A
É a obrigação dos membros do parlamento de votar de acordo com a linha de seu partido
3
Q
RESPONSABILIDADE LEGISLATIVA
A
A maioria Legislativa tem o poder constitucional de remover um governo sem justificativa
4
Q
PRESIDENCIALISMO
A
O Presidente eleito pelo povo acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Tem MAIS GOVERNOS MINORITÁRIOS.
Se parece com democracias parlamentaristas se o presidente for fraco.
5
Q
SEMIPRESIDENCIALISMO
A
O Presidente é eleito pelo povo como Chefe de Estado atuando na política externa do país, e um Primeiro-Ministro é eleito pelo parlamento para governar o país.
(CHATGPT)
É um sistema de governo que combina elementos do presidencialismo e do parlamentarismo.
Existe em países (Ex: França, Portugal, Finlândia e Polônia) onde há dois chefes no Poder Executivo:
- Um presidente da República, eleito diretamente pelo povo, com funções de chefe de Estado. - Um primeiro-ministro, geralmente escolhido pelo parlamento, com funções de chefe de Governo.
6
Q
PARLAMENTARISMO
A
Os parlamentares escolhem tanto o Chefe de Estado como o Chefe de Governo.
(CHATGPT)
É um sistema de governo em que o Poder Executivo depende diretamente da confiança do parlamento (Poder Legislativo) para governar. Nele, o chefe de Estado (geralmente um monarca ou presidente) e o chefe de governo (primeiro-ministro) são figuras distintas com papéis bem definidos.
- Chefe de Estado:
Representa simbolicamente o país (pode ser um rei ou presidente), com funções protocolares. - Chefe de Governo (1º ministro):
Lidera o governo e é responsável pela administração do Estado. É nomeado pelo parlamento e pode ser destituído por ele. - Dissolução do parlamento:
O chefe de Estado pode dissolver o parlamento e convocar novas eleições em caso de crise política.
Países: Reino Unido, Alemanha, Itália, Espanha, Suécia, Noruega, Dinamarca, Países Baixos, Finlândia, Grécia, Irlanda.
A maioria dos países parlamentaristas é também monárquica (como o Reino Unido e Suécia), mas existem parlamentarismos republicanos, como na Alemanha e na Itália.
7
Q
LEI DE GAMSON
A
Os cargos de ministro serão distribuídos entre os partidos do governo em estrita proporção ao número de assentos que cada partido contribui para a maioria legislativa do governo.
A essa proporcionalidade se dá o nome de COALESCÊNCIA.
8
Q
PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
A
PALAVRAS-CHAVE: FORMAR ALIANÇAS; GOVERNAR COM ESTABILIDADE
É um sistema político em que o Presidente precisa formar alianças/coligações com vários partidos para governar com estabilidade e aprovar leis.
Para garantir apoio parlamentar, o Presidente monta uma coalizão de partidos (aliança política), oferecendo cargos, ministérios ou verbas como forma de negociação.
9
Q
MODELO CONSENSUAL DE DEMOCRACIA
A
- Grandes Coalizões
- Separação com freios e contrapesos
- Multipartidário
- Federalismo
10
Q
MODELO MAJORITÁRIO DE DEMOCRACIA
A
- Governo Unipartidário com maioria estrita
- Predomínio do Executivo
- Bipartidário
- Unitarismo
11
Q
HIPERFRAGMENTAÇÃO PARTIDÁRIA
A
Quando há um número excessivamente alto de partidos dificultando a governabilidade e a formação de coligações estáveis
12
Q
NÚMERO EFETIVO DE PARTIDOS (NEP)
A
Pondera o número de partidos pela sua parcela de assentos no legislativos
13
Q
REFORMA ELEITORAL DE 2017
A
- Intuito de reduzir a hiperfragmentação partidária e reduzir incentivos para partidos “de aluguel”
- Fim das coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores), substituição pelas Federações Partidárias
- Cláusula de DESEMPENHO (ou cláusula de BARREIRA)
14
Q
EM 2016: FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA ELEITORAL PELO FEFC (Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha)
A
- Fim do financiamento privado de campanhas eleitorais
- Regulado com definições de gastos e limites para as candidaturas
- Obrigação de prestação de contas online com informações atualizadas em até 72 hs
15
Q
FEDERALISMO
A
O poder é dividido entre uma autoridade central (o governo nacional ou federal) e entidades regionais ou locais (como estados, províncias ou regiões).
As diferentes esferas de governo têm autonomia e autoridade para tomar decisões e criar leis em certas áreas, o que permite um equilíbrio entre a unidade do país e a diversidade de suas partes constituintes.
16
Q
COMPETÊNCIAS DA UNIÃO
A
- Tem a responsabilidade de garantir a transferência de recursos financeiros para os estados e municípios, por meio de mecanismos, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Tem o poder de intervir nos estados em situações específicas, conforme estabelecido na Constituição. Isso pode ocorrer em casos de: Graves ameaças à ordem pública e Desrespeito à Constituição.
- É responsável por formular e implementar políticas de desenvolvimento nacional e planejamento, incluindo Infraestrutura e Desenvolvimento Regional.
- Desempenha um papel importante na fiscalização e controle do uso de recursos públicos e na implementação de políticas. Há o Controle de Gastos, através do Tribunal de Contas da União (TCU) e a criação de Normas e Padrões onde a União estabelece normas e padrões para serviços públicos que devem ser respeitados pelos estados e municípios, garantindo uma certa uniformidade na qualidade dos serviços.
17
Q
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO
A
- Defesa Nacional
- Relações Exteriores
- Emissão de Moeda
- Sistema de Pensão e Seguridade Social
18
Q
COMPETÊNCIAS CONCORRENTES
A
Onde estados e municípios devem legislar e garantir a implementação da política pública. Por exemplo:
- SAÚDE
- EDUCAÇÃO
- SEGURANÇA PÚBLICA
19
Q
PONTOS POSITIVOS DO FEDERALISMO
A
- Autonomia dos Entes Federativos:
Permite que estados e municípios se adaptem às necessidades locais - Descentralização do Poder:
Ajuda a evitar a concentração de autoridade no governo federal - Diversidade Cultural e Regional:
Valoriza a diversidade e as particularidades regionais - Fomento à Democracia e Participação Cidadã:
Aumenta a participação política e a responsabilidade dos governantes
20
Q
DESAFIOS DO FEDERALISMO
A
- Desigualdades Regionais
- Conflitos entre Níveis de Governo
- Fiscalização e Responsabilidade Fiscal
- Dependência de Recursos Federais
- Políticas Públicas Desarticuladas
- Desafios Políticos e Ideológicos
21
Q
COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS
A
- Administrar os recursos orçamentários do estado
- Cuidar, elaborar e EXECUTAR as políticas de:
- SEGURANÇA PÚBLICA
- EDUCAÇÃO PÚBLICA:
O Ensino Médio, bem como as Universidades Estaduais são de responsabilidade dos GOVERNOS ESTADUAIS - SAÚDE PÚBLICA
- Ouvir as necessidades de prefeitos e municípios e auxiliá-los, tanto quanto possível. Isso inclui ir atrás do GOVERNO FEDERAL para batalhar por melhorias nos municípios ligados ao seu estado
22
Q
COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS
A
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local
- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas
- Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
- Devem implementar toda política pública de TRANSPORTE e HABITAÇÃO – isso inclui ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA E COLETA DE LIXO
- Devem fornecer mão-de-obra qualificada para a fiscalização de programas sociais e de subsídio
- A elaboração e cuidado com a EDUCAÇÃO BÁSICA e ENSINO FUNDAMENTAL
- Responsável pelas políticas de:
- EDUCAÇÃO:
Implementar a educação Pré-escolar e ensino fundamental, embora obedecendo a Lei de Diretrizes e Bases de Educação - SAÚDE
Hoje realizada em comum com o estado e a União, através do SUS - URBANA
Competência concorrente com a União, que estabelece regras gerais, que envolvem o plano diretor (para cidades com mais de 20 mil habitantes), desapropriação, IPTU progressivo, disciplina e uso do solo, zoneamento urbano, loteamento. Infraestrutura básica e construção de moradia e espaços de lazer e esporte - SANEAMENTO BÁSICO
Engloba a atividade de limpeza urbana, abastecimento de água, tratamento de lixo, esgotos e drenagens - RENDA E EMPREGO
Combater causas de pobreza e fatores de marginalização - AGRÍCOLA
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, mas não possui competência para realizar Reforma Agrária - AMBIENTAL
Preservação, restauração e defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações
- EDUCAÇÃO:
23
Q
MECANISMOS DE CONTROLE DOS PODERES [5]
A
- VETO PRESIDENCIAL
- IMPEACHMENT
- REVISÃO JUDICIAL
- CONFIRMAÇÃO DE NOMEAÇÕES
- INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
24
Q
VETO PRESIDENCIAL (MECANISMOS DE CONTROLE DOS PODERES)
A
O Presidente pode vetar projetos de lei, mas o Legislativo pode derrubar esse veto com uma votação qualificada
25
IMPEACHMENT (MECANISMOS DE CONTROLE DOS PODERES)
O Legislativo pode destituir o Presidente ou outros membros do Executivo e Judiciário por crimes de responsabilidade
26
REVISÃO JUDICIAL (MECANISMOS DE CONTROLE DOS PODERES)
O Judiciário pode declarar inconstitucionais as ações do Executivo e do Legislativo
27
CONFIRMAÇÃO DE NOMEAÇÕES (MECANISMOS DE CONTROLE DOS PODERES)
O Senado deve confirmar as nomeações feitas pelo Presidente para cargos importantes no Executivo e Judiciário
28
INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (MECANISMOS DE CONTROLE DOS PODERES)
O Legislativo tem o poder de investigar ações do Executivo, promovendo audiências e convocando testemunhas
29
O PAPEL DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS [4]
PALAVRAS-CHAVE: ACRÔNIMO IRPI;
- Interpretação de Normas:
O Judiciário tem a responsabilidade de interpretar as leis e regulamentos que regem as políticas públicas.
- Resolução de Conflitos:
O Judiciário atua na resolução de disputas que surgem em torno da implementação de políticas públicas, garantindo que as partes envolvidas tenham um meio justo de resolver suas diferenças.
- Promoção de Políticas Afirmativas:
Em alguns casos, o Judiciário pode promover políticas afirmativas, reconhecendo a necessidade de intervenções especiais para grupos historicamente marginalizados, como minorias étnicas, pessoas com deficiência, e outros.
- Influência nas Políticas Públicas:
As decisões do Judiciário podem influenciar diretamente a formulação e implementação de políticas públicas. Um exemplo é a determinação de que certos direitos devem ser garantidos pelo Estado, levando à criação ou modificação de políticas.
30
JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Refere-se ao processo pelo qual questões políticas e sociais que tradicionalmente eram resolvidas por meio de canais políticos (como o Legislativo ou Executivo) passam a ser decididas pelo Judiciário
31
EFEITOS DA JUDICIALIZAÇÃO SOBRE AS FASES DO PROCESSO DE POLÍTICA PÚBLICA - AGENDA
A existência de demandas judicias faz com que o Executivo inclua o problema em sua agenda governamental
32
EFEITOS DA JUDICIALIZAÇÃO SOBRE AS FASES DO PROCESSO DE POLÍTICA PÚBLICA - FORMULAÇÃO
O Executivo antecipa às decisões da justiça, formulando uma política que diminui a margem de determinação via judicial.
O Executivo reage às decisões da justiça, criando uma nova política, por exemplo.
33
EFEITOS DA JUDICIALIZAÇÃO SOBRE AS FASES DO PROCESSO DE POLÍTICA PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO
- A política pública planejada é alterada de acordo com decisões judiciais ou acordos extrajudiciais
- A política implementada é afetada pela repriorização gerada pela judicialização
- A implementação é acompanhada por comissões interinstitucionais, com participação social
34
EFEITOS DA JUDICIALIZAÇÃO SOBRE AS FASES DO PROCESSO DE POLÍTICA PÚBLICA - AVALIAÇÃO
- A judicialização gera um feedback sobre as políticas públicas implementadas
- São criados órgãos ou mecanismos de acompanhamento do cumprimento das decisões judiciais
- Participação social como um importante mecanismo de avaliação das decisões judiciais
35
PROBLEMAS E DESAFIOS DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
- Sobrecarga do Judiciário
- Desvio de Funções Institucionais
- Decisões Desconectadas da Realidade
- Iniquidade no Acesso à Justiça
- Risco de Soluções Fragmentadas
- Impacto Financeiro nas Políticas Públicas
- Dificuldade de Implementação
- Risco de Judicialização Exagerada:
Cultura da LITIGÂNCIA
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CONTROLE EXTERNO - MINISTÉRIO PÚBLICO
É uma instituição independente que desempenha um papel fundamental na defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
Com uma abordagem proativa, o MP busca garantir a justiça social e a defesa de direitos difusos, funcionando como um fiscal da lei em diversas esferas da sociedade.
É organizado em diferentes níveis, com o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos Estaduais. O MPU é composto por órgãos como a Procuradoria Geral da República (PGR), que atua em questões federais, enquanto os Ministérios Públicos Estaduais cuidam de questões locais.
37
CONTROLE EXTERNO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO
- A promoção de ações civis públicas
- A fiscalização da aplicação da lei
- A proteção dos direitos humanos
- O combate à corrupção
- Investigação de crimes e na acusação em processos penais, podendo intervir em litígios que envolvem interesses coletivos
38
CONTROLE EXTERNO - MINISTÉRIO PÚBLICO - DESAFIOS
- Recursos Limitados
- Pressões Políticas
- Confiabilidade da Instituição
39
CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAIS DE CONTAS
Responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, analisar contas da União e emitir pareceres sobre a gestão fiscal.
O TCU também pode realizar auditorias e fiscalizações em entidades federais.
40
CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAIS DE CONTAS - ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO
- Monitoramento da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, promovendo a transparência e a responsabilidade na execução orçamentária.
- Fiscalização da execução de convênios, contratos de repasse e outras parcerias entre a União e estados, municípios ou organizações da sociedade civil, assegurando que os recursos sejam utilizados corretamente.
- Avaliação da legalidade e a regularidade dos processos licitatórios e dos contratos celebrados pela administração pública, visando coibir práticas irregulares e garantir a concorrência justa.
41
CONTROLE EXTERNO - CONTROLE DA SOCIEDADE CIVIL
A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, garante que cidadãos tenham o direito de solicitar e receber informações sobre a administração pública. Isso fortalece a capacidade da sociedade de exigir transparência e responsabilização dos gestores.
Cidadãos e organizações podem denunciar irregularidades, desvios de recursos e práticas ilegais ao Ministério Público, Tribunais de Contas e outros órgãos competentes, contribuindo para a fiscalização das ações governamentais.
Grupos organizados, como ONGs, associações e movimentos populares, desempenham um papel crucial na mobilização social e na defesa de direitos, promovendo campanhas e ações que visam pressionar o governo a adotar políticas públicas que atendam às necessidades da população.
42
CONTROLE EXTERNO - CONTROLE DA SOCIEDADE CIVIL - DESAFIOS
- Falta de acesso à informação, a desinformação, a resistência de algumas instituições e a falta de recursos e capacitação das organizações da sociedade civil.
- A desigualdade social e econômica pode afetar a capacidade de diferentes segmentos da sociedade de participar ativamente do controle social. Grupos marginalizados podem ter menos recursos e oportunidades para se engajar em atividades de fiscalização.
- Muitas organizações da sociedade civil carecem de capacitação e recursos para realizar auditorias e monitorar efetivamente as ações governamentais. Isso pode limitar sua habilidade de analisar informações e formular denúncias fundamentadas.
- A diversidade de vozes e interesses na sociedade civil pode gerar conflitos e desentendimentos sobre quais questões devem ser priorizadas, dificultando a formação de uma agenda unificada e legitimada.
43
IMPOSITIVIDADE DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
- Em 2015, os parlamentares, sob a reivindicação de equalizar a distribuição de recursos entre parlamentares da coalizão e da oposição, aprovaram a Emenda Constitucional 86 de 2015 que passou a determinar a IMPOSITIVIDADE (obrigatoriedade de execução) das emendas individuais orçamentárias. As emendas individuais orçamentárias poderiam ser executadas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
- Em 2022, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava da transição de governo (PEC da Transição), parlamentares conseguiram alterar novamente a lei para ampliar o limite da Receita Líquida Corrente destinada a execução das emendas individuais orçamentárias. A partir de 2023 o novo limite da RCL passou de 1,2% a 2%.
44
ORÇAMENTO SECRETO
- Em 1992 a 1995 era permitido ao Relator-Geral propor emendas de adição de receitas na LOA. Foi assim que nasceu o escândalo dos Anões do Orçamento. Não existia limites de quantidade e nem de valores.
- Em 2020 o ex-presidente Jair Bolsonaro recria as RP9 que devolvem ao Relator-Geral a prerrogativa de propor emendas de receitas na LOA sem limites de quantidade e valores.
- No final de 2022 o Supremo Tribunal Federal coloca um fim nessas emendas.
1. Parlamentares indicavam ao Presidente da Câmara dos Deputados obras e receitas a serem executadas em seus redutos eleitorais (municípios). Em troca se comprometiam a votar favorávelmente às propostas legislativas do governo.
2. O Presidente da Câmara repassava as indicações ao Relator-Geral da LOA.
3. O Relator-Geral da LOA elaborava emendas de receita (RP9) com a reivindicação dos parlamentares, mas sem identificá-los, e solicitava a execução das emendas juntos aos respectivos ministérios atrelados às obras e ações desejadas pelos parlamentares.
4. Os Ministérios, em sua maioria, executavam as emendas do Relator-Geral da LOA, que eram identificadas apenas como sendo do Relator, daí o termo "secreto".
45
EMENDAS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (PIX)
Criadas no final de 2019, por meio da Emenda Constitucional 105/2019, as Emendas de Transferências Especiais (PIX), com rubrica RP06, permitiu aos parlamentares destinar parte de suas emendas individuais orçamentárias para os entes subnacionais (municípios) sem a necessidade de firmar convênios ou mesmo de vinculação aos programas do governo federal, uma vez que os recursos são incorporados diretamente ao orçamento municipal.
46
EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE
Em 2023 e 2024 houve um grande crescimento nas emendas de Comissão Permanente. O valor foi inchado durante as negociações da PEC da Transição, visto que em 2023 já não era possível ter emendas de Relator por decisão do STF no final de 2022.
47
MUDANÇAS INTERNAS NO CONGRESSO
Mudanças no funcionamento interno do Congresso que contribuíram para a centralização do poder no Presidente da Mesa.
- Sistema de comissões: dispersão e grupos de trabalho.
- Deslocamento de prerrogativas das lideranças partidárias para o Presidente da Mesa.
- Redução das ferramentas de atuação da minoria, como a mudança nas regras do "kit obstrução" (O "kit obstrução" é um conjunto de procedimentos que incluem requerimentos diversos de adiamento de votação, de retirada de pauta e de verificação de votação que pode atrapalhar e adiar a votação da proposta)
48
TIPOS DE GOVERNOS DIFERENTES [4]
- Governos MAJORITÁRIOS DE PARTIDO ÚNICO
- Governos MAJORITÁRIOS EXCEDENTES (superdimensionados)
- Governos MINORITÁRIOS
- COALIZÃO MÍNIMA VENCEDORA
