3. Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Question 1

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Órgão responsável pela apuração dos atos ilícitos praticados por adolescentes?

Answer 1

Vara da Infância e Juventude.

Question 2

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

V ou F?

Não é possível aplicação de medidas socioeducativas às crianças.

Answer 2

Verdadeiro.

(somente podem ser aplicadas medidas de proteção)

Question 3

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

V ou F?

Crianças podem praticar atos infracionais.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Ato infracional

Answer 4

Conduta prevista como crime ou contravenção penal quando praticado por criança ou adolescente.

(art. 103 do ECA)

Question 5

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Prazo máximo da internação provisória?

Answer 5

45 dias.

Question 6

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Medidas socioeducativas

Answer 6

Medidas jurídicas aplicadas aos adolescentes que praticarem atos infracionais.

Question 7

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

V ou F?

O objetivo principal das medidas socioeducativas é responsabilizar o adolescente.

Answer 7

Falso.

O objetivo principal das medidas socioeducativas é ressocializar o adolescente.

Question 8

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Medidas socioeducativas

São as de meio aberto… (4)

Answer 8

1. ADVertência;
2. Prestação de serviços à comunidade;
3. Obrigação de reparar o dano;
4. LIberdade assistida.

Question 9

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Medidas socioeducativas

Princípios que devem respeitar? (3)

Answer 9

1. Brevidade;
2. Excepcionalidade;
3. Respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

Question 10

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Princípio que impõe que o período de internação o qual o jovem será submetido seja o mais breve possível?

Answer 10

Princípio da brevidade.

Question 11

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Princípio que determina as medidas socioeducativas devem ser aplicadas apenas em último caso de total desequilíbrio social?

Answer 11

Princípio da excepcionalidade.

Question 12

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Medida socioeducativa mais branda e que não necessita de prova da autoria para sua aplicação?

Answer 12

Advertência.

(art.115 do ECA)

Question 13

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Medida socioeducativa adequada quando a conduta não for grave e apenas gerar danos patrimoniais?

Answer 13

Reparação de dano.

(art.116 do ECA)

Question 14

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Medida socioeducativa que determina a execução de tarefas gratuitas de interesse geral?

Answer 14

Prestação de serviços à comunidade.

(art.117 do ECA)

Question 15

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Prestação de serviços à comunidade

Prazo máximo?

Answer 15

6 meses.

Question 16

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Prestação de serviços à comunidade

Tempo máximo semanal?

Answer 16

8 horas semanais.

Question 17

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Liberdade assistida

Answer 17

Consiste no acompanhamento, auxílio e orientação por parte de um assistente social para o adolescente, sem privá-lo de sua liberdade nem de seu convívio na escola, com a comunidade e família.

Question 18

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Liberdade assistida

Responsabilidade do orientador? (4)

Answer 18

1. Promover socialmente o adolescente e sua família;
2. Supervisionar a frequência e aproveitamento escolar;
3. Diligenciar no sentido de profissionalizar o adolescente;
4. Apresentar relatório do caso.

Question 19

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Semiliberdade.

Answer 19

Medida intermediária, não priva inteiramente o adolescente da liberdade, mas altera sua relação com o meio. Fica internado durante a semana cumprindo atividades pedagógicas e formativas.

Question 20

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Semiliberdade

Prazo máximo?

Answer 20

3 anos.

Question 21

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

A reavaliação da semiliberdade deve ocorrer a cada __ (3/6) meses.

Answer 21

6.

Question 22

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Medida socioeducativa restringe totalmente a liberdade do adolescente?

Answer 22

Internação.

(art. 121 do ECA)

Question 23

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

Internação

Answer 23

É considerada a mais gravosa, por privar o adolescente de liberdade por um prazo que varia de 6 meses a até 3 anos.

Question 24

ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção

V ou F?

Assim como na semiliberdade, a internação permite a realização de atividades externas.

Answer 24

Verdadeiro.

(desde que acompanhadas por educadores)

Question 25

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **Internação do adolescente** Prazo máximo?

Answer 25

3 anos.

Question 26

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **V ou F?** O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Answer 26

Falso. ## Footnote O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, _não_ conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (súmula 492, do STJ)

Question 27

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção A internação será aplicada quando... (3)

Answer 27

1. Ato infracional praticado com grave ameaça ou violência à pessoa; 2. Cometimento reiterado de infrações graves; 3. Por descumprimento reinterado e injustificado da medida anteriormente imposta.

Question 28

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **V ou F?** É necessária a oitiva do menor para que ele seja punido com a regressão da medida socioeducativa.

Answer 28

Verdadeiro. | (súmula 265, STJ)

Question 29

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **Conselheiro Tutelar** Quantidade mínima de conselheiros por município?

Answer 29

5 conselheiros.

Question 30

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **Conselho Tutelar** **V ou F?** É permitida a recondução do conselheiro.

Answer 30

Verdadeiro. | (uma única vez)

Question 31

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **Conselho Tutelar** Tempo de mandato dos conselheiros?

Answer 31

4 anos.

Question 32

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **Conselho de Tutelar** Principal objetivo?

Answer 32

Ajudar a família, a sociedade e o Estado a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

Question 33

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar qual medida cautelar?

Answer 33

O afastamento do agressor da moradia comum.

Question 34

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **V ou F?** Uma conduta de infração grave já pode ensejar aplicação de medida de internação.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção É possível entidades que mantenham programa de acolhimento institucional, acolher crianças e adolescentes, de maneira excepcional, fazendo a comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude no prazo máximo de…

Answer 35

24 horas. | (art. 93 do ECA)

Question 36

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção Tomar providências de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, constituindo violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente é atribuição do…

Answer 36

Conselho Tutelar. | (art. 136 do ECA)

Question 37

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, tratamento psicológico ou psiquiátrico, são medidas aplicáveis aos…

Answer 37

pais ou responsável. | (art. 129 do ECA)

Question 38

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **V ou F?** São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro/nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Answer 38

Verdadeiro. | (art. 140 do ECA)

Question 39

# ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção **V ou F?** Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, certames de beleza.

Answer 39

Verdadeiro. | (art. 149 do ECA)