3. Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção Flashcards Preview

OAB – ECA > 3. Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção > Flashcards

Flashcards in 3. Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção Deck (41)
Loading flashcards...
1

Qual o órgão responsável pela apuração dos atos ilícitos praticados por adolescentes?

Vara da Infância e Juventude.

2

É possível aplicação de medidas socioeducativas às crianças?

Não.

Somente podem ser aplicadas medidas de proteção.

3

De quem é a titularidade da ação socioeducativa que apurará a autoria e materialidade dos fatos praticados por criança e adolescente?

O Ministério Público.

4

Crianças podem praticar atos infracionais?

Sim.

5

Qual o conceito de ato infracional?

Conduta prevista como crime ou contravenção penal quando praticado por criança ou adolescente.

6

Qual o prazo máximo da internação provisória?

45 dias.

7

Medidas socioeducativas

Conceito?

Medidas jurídicas aplicadas aos adolescentes que praticarem atos infracionais.

8

V ou F?

O objetivo principal das medidas socioeducativas é responsabilizar o adolescente.

Não

O principal objetivo é ressocializar o adolescente, visto que são pessoas em desenvolvimento.

9

Medidas socioeducativas

Quais são as 4 de meio aberto?

1. Advertência;

2. Obrigação de reparar o dano;

3. Prestação de serviços à comunidade;

4. Liberdade assistida.

10

Medidas socioeducativas

Quais os 3 princípios que devem respeitar?

1. Brevidade;

2. Excepcionalidade;

3. Respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

11

Qual princípio determina que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas pelo tempo estritamente necessário?

Princípio da brevidade.

12

Qual princípio determina que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas apenas em último caso?

Princípio da excepcionalidade.

13

Qual princípio que determina que as medidas socioeducativas devem levar em consideração a condição dos agentes serem menores?

Princípio segundo o qual os adolescentes são considerados pessoas em desenvolvimento.

14

Quais os 3 fatores a serem considerados pelo juiz na aplicação de medidas socioeducativas?

1. Capacidade de cumpri-la;

2. Circunstâncias;

3. Gravidade da infração.

15

Qual é a medida socioeducativa mais branda e que não necessita de prova da autoria para sua aplicação?

Advertência.

Consiste em apenas uma "bronca" do juiz.

16

Qual é a medida socioeducativa adequada quando a conduta não for grave e apenas gerar danos patrimoniais?

Obrigação de reparar o dano.

17

Qual é a medida socioeducativa que determina a execução de tarefas gratuitas de interesse geral?

Prestação de serviços à comunidade.

18

Qual o prazo máximo da prestação de serviços à comunidade?

6 meses.

19

Qual o tempo máximo semanal de prestação de serviços à comunidade?

8 horas semanais.

20

Qual é a medida socioeducativa que é a última alternativa antes da restrição da liberdade?

Liberdade assistida.

21

Qual o prazo máximo da liberdade assistida?

6 meses.

22

Liberdade assistida

Quais são as 4 incumbências do orientador?

1. Promover socialmente o adolescente e sua família;

2. Supervisionar a frequência e aproveitamento escolar;

3. Diligenciar no sentido de profissionalizar o adolescente;

4. Apresentar relatório do caso.

23

Qual medida socioeducativa que se assemelha com o regime semi-aberto?

A semiliberdade.

24

Qual o prazo máximo da semiliberdade?

3 anos.

Não será fixado prazo fixo, esse prazo é o máximo depois das avaliações periódicas.

25

A reavaliação da semiliberdade deve ocorrer a cada ____ (3/6/12) meses.

6

26

Qual medida socioeducativa restringe totalmente a liberdade do adolescente?

Internação.

27

V ou F?

Assim como na semiliberdade, a internação permite a realização de atividades externas.

Verdadeiro.

Desde que acompanhadas por educadores.

28

A internação, assim como a semiliberdade, poderá ter um prazo máximo fixado pelo juiz?

Não.

29

Qual o prazo máximo de internação do adolescente?

3 anos.

30

A prática de infração análoga ao tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de internação?

Não.

Súmula 492, do STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.