4. Acesso à justiça, crimes, infrações administrativas e alienação parental Flashcards
(20 cards)
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Os menores de 16 anos serão ___________ (assistidos/representados).
Representados.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Os maiores de 16 e menores de 18 anos serão ________ (assistidos/representados).
Assistidos.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
V ou F?
Em regra, é necessário pagar custas nos processos de competência da justiça da infância e da juventude, salvo a hipótese de litigância de má-fé.
Falso.
Em regra, não é necessário pagar custas nos processos de competência da justiça da infância e da juventude, salvo a hipótese de litigância de má-fé.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Como é determinada a competência quanto ao lugar nos processos da infância e juventude? (2)
- Domicílio dos pais ou responsável;
- No lugar onde se encontre o menor, na falta de responsáveis.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
A contagem dos prazos previstos no ECA é feita em…
dias corridos.
(lei nº 13.509/2017)
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Quem pode instaurar o processo de perda ou suspensão do poder familiar?
O MP ou a parte interessada.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
V ou F?
No processo de perda ou suspensão do poder familiar é cabível medida liminar.
Verdadeiro.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
No mesmo despacho que ordenar a citação no processo de perda ou suspensão do poder familiar o juiz deverá…
determinar a realização do estudo social.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
V ou F?
A citação deve ser feita de forma pessoal, exceto no caso de desconhecido o lugar do requerido, quando será possível a citação por edital ou hora certa.
Verdadeiro.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Tempo máximo do processo de perda ou suspensão do poder familiar?
120 dias.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Medidas ideais para proteger os interesses individuais e difusos das crianças? (2)
- Inquérito civil;
- Ação civil pública.
(legitimidade para tais medidas é do MP)
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
V ou F?
Os menores podem contestar critérios avaliativos, determinados pelo colégio.
Verdadeiro.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Alienação parental
É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade.
(art. 2º da lei nº 12.318)
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Alienação parental
Objetivo do alientante? (2)
- Que a criança repudie genitor;
- Causar prejuízo ao estabelecimento/ manutenção dos vínculos com o genitor.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
V ou F?
Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós é considerado causa de alienação parental.
Verdadeiro.
(art. 2º da lei nº 12.318)
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Alienação parental
Declarado o indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária.
Verdadeiro.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Alienação parental
Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor.
Verdadeiro.
(art. 6º da lei nº 12.318)
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos __ (3/4) aos 17 anos.
4.
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas pelo… (3)
- Judiciário;
- MP;
- Conselhos tutelares.
(lei nº 12.796)
ECA: Crimes, infrações administrativas e alienação parental
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
Qual a pena?
Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
(Art. 241-D do ECA)
