1. Direitos Fundamentais e Princípios Flashcards Preview

OAB – ECA > 1. Direitos Fundamentais e Princípios > Flashcards

Flashcards in 1. Direitos Fundamentais e Princípios Deck (78)
Loading flashcards...
1

Quais são os 03 (três) tipos de trabalhos proibidos para os menores de 18 anos? Vou além: Essa proibição encontra amparo na Constituição Federal?

Dica: O PIN do seu celular :)

1. P_.

2. I_.

3. N_.

I Prof. Diego Senna.

PIN.

1. Perigoso;

2. Insalubre;

3. Noturno.

Obs. Lembro que, a partir dos 14 anos, será possível o trabalho, mas não o trabalho da CLT (Celetista), esim o trabalho regido pela aprendizagem (contrato de aprendizagem).

Fique esperto :)

2

Sabemos que o atendimento de crianças e de adolescentes, nos serviços públicos, ou mesmo nos serviços de relevância pública, encontra respaldo no ECA (Lei n. 8.009/1990).

A pergunta que te faço é a seguinte:

Esse atendimento será feito (quanto à ordem de atendimento) de que modo?

I Prof. Diego Senna.

Quanto à ordem de atendimento, dar-se-á com precedência absoluta em detrimento das demais pessoas que devam ser atendidas, salvo idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros, os quais gozam dessa mesma precedência nos termos de leis próprias.

3

Qual é mesmo a idade mínima para se trabalhar na condição de menor aprendiz? :)

I Prof. Diego Senna.

Resposta: 14 anos.

4

Nos termos da CF/88, bem como do próprio ECA, serão consideradas penalmente inimputáveis todas as crianças.

E aí? CERTO ou ERRADO?

I Prof. Diego Senna.

 

Resposta: Certo.

Não somente todas as crianças, mas grande parte dos adolescentes, desde que com menos de 18 anos.

Cuidado. Por ser mais prejudicial e, de certo modo, um retrocesso à proteção de adolescentes, há quem diga que não será possível a redução da maioridade para fins penais (de 18 para 16 anos), por se tratar de cláusula pétrea constitucional deslocada e implícita.

Fique esperto :)

5

Pode-se dizer que os recursos públicos a serem utilizados para áreas relacionadas à proteção da infância e/ou da juventude, nos termos da Lei n. 8.069/1990 (ECA), possuirão destinação privilegiada e preferencial?

E aí? SIM ou NÃO?

I Prof. Diego Senna.

Resposta: Sim.

Item verdadeiro.

6

O menor que trabalhar segundo a CF terá a garantia de quais direitos? (3)

1. Previdenciários;

2. Trabalhistas;

3. Acesso à escola.

7

Entre o idoso e o menor de idade, a quem deverá ser prestado socorro primeiro?

Ao menor.

Tem direito de ser o primeiro a receber socorro em relação aos maiores de idades.

8

Quais os 3 princípios que regem a execução de medida socioeducativa?

1. Brevidade,

2. Excepcionalidade;

3. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

9

Quais são os 3 princípios basilares do ECA?

1. Prioridade absoluta;

2. Dignidade;

3. Não-discriminação.

10

É considerado criança a pessoa com idade entre...

0 a 12 anos incompletos.

11

O direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária estabelece o princípio da...

Proteção integral.

12

V ou F?

O governo, no momento de formular e executar políticas sociais, não é obrigado a dar preferência aos menores.

Falso.

Deve ser dado aos menores preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

13

Qual princípio veda a discriminação dos menores em razão do nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, étnica entre outros?

Princípio da não-discriminação.

14

É considerado adolescente a pessoa com idade entre...

12 a 18 anos incompletos.

15

A vedação à negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão lista os direitos...

Fundamentais da criança e do adolescente.

16

Segundo a CF, os pais têm o dever de...(3)

1. Assistir;

2. Criar;

3. Educar os filhos.

 

17

O ECA substituiu o...

Código de menores.

18

Qual a idade mínima para trabalhar regularmente?

16 anos.

19

É possível a aplicação do ECA ao maiores de 18 e menores de 21 anos?

Sim, de forma excepcional.

20

Os hospitais, estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter os prontuários, pelo prazo de...

18 anos.

21

Qual o período que compreende a primeira infância?

De 0 a 6 anos completos.

22

A grávida terá o direito de escolher o local onde será realizado o parto nos últimos ___ (2/3/4) meses da gestação.

3.

23

A gestante terá direito de acompanhante durante o período que estiver no hospital?

Sim.

24

A gestante terá direito a  quantos acompanhantes durante o período que estiver no hospital ?

1 acompanhante.

25

De quem é o dever de observar a preservação dos direitos das gestantes que estiverem presas?

Do Estado.

26

A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é considerado ___________ (tratamento cruel/ castigo físico).

Castigo físico.

27

O castigo físico resulta em...

Sofrimento físico ou lesão.

28

A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente e/ou ridicularize é considerado _______________ (tratamento cruel/ castigo físico).

Tratamento cruel ou degradante.

29

O tratamento cruel e degradante consiste em... (3)

1. Humilhar,

2. Ameaçar gravemente;

3. Ridicularizar.

30

As medidas de proteção contra castigos físicos ou tratamento degradante serão aplicados pelo...

Conselho Tutelar.