1. Direitos Fundamentais e Princípios

Question 1

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Criança e adolescente

Answer 1

Criança: até 12 anos incompletos e adolescente: entre 12 e 18 anos.

(art. 2º do ECA)

Question 2

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Tipos de trabalhos proibidos para os menores de 18 anos? (3)

Answer 2

PIN

1. Perigoso;
2. Insalubre;
3. Noturno.

Question 3

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Idade mínima para se trabalhar na condição de menor aprendiz?

Answer 3

14 anos.

Question 4

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

Os recursos públicos a serem utilizados para áreas relacionadas à proteção da infância e/ou da juventude, possuirão destinação privilegiada e preferencial.

Answer 4

Verdadeiro.

(lei n. 8.069/1990 ECA)

Question 5

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O menor que trabalhar, terá a garantia de quais direitos? (3)

Answer 5

PRETA

1. PREvidenciários;
2. Trabalhistas;
3. Acesso à escola.

Question 6

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Princípios basilares do ECA? (3)

Answer 6

1. Prioridade absoluta;
2. Dignidade;
3. Não-discriminação.

Question 7

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

É considerado criança a pessoa com idade entre…

Answer 7

0 a 12 anos incompletos.

(considera-se criança, para efeitos da lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, art. 2º do ECA)

Question 8

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Princípio que veda a discriminação dos menores em razão do nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, étnica entre outros?

Answer 8

Princípio da não-discriminação.

Question 9

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

É considerado adolescente a pessoa com idade entre…

Answer 9

12 a 18 anos incompletos.

Question 10

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Os pais têm o dever de… (3)

Answer 10

ACRE

1. Assistir;
2. CRiar;
3. Educar os filhos.

Question 11

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Idade mínima para trabalhar regularmente?

Answer 11

16 anos.

Question 12

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

É possível a aplicação do ECA ao maiores de 18 e menores de 21 anos.

Answer 12

Verdadeiro.

(forma excepcional, art. 2°, PÚ do ECA)

Question 13

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Os hospitais, estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter os prontuários, pelo prazo de…

Answer 13

18 anos.

(art. 10, I do ECA)

Question 14

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Período que compreende a primeira infância?

Answer 14

De 0 a 6 anos completos.

Question 15

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

A ação disciplinar ou punitiva aplicada com força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é considerado ______________ (tratamento cruel/ castigo físico).

Answer 15

Castigo físico.

Question 16

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O castigo físico resulta em sofrimento físico ou…

Answer 16

lesão.

Question 17

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente e/ou ridicularize é considerado _______________ (tratamento cruel/ castigo físico).

Answer 17

Tratamento cruel.

Question 18

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O tratamento cruel e degradante consiste em? (3)

Answer 18

HAR

1. Humilhar;
2. Ameaçar gravemente;
3. Ridicularizar.

Question 19

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

As medidas de proteção contra castigos físicos ou tratamento degradante serão aplicados pelo…

Answer 19

Conselho Tutelar.

Question 20

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O atendimento educacional especializado para as pessoas com deficiência será feito preferecialmente na rede ______ (regular/especial) de ensino.

Answer 20

Regular.

Question 21

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O acesso à creche e pré-escola é garantido para crianças com idade entre…

Answer 21

0 a 5 anos.

(lei nº 13.306/2016)

Question 22

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Com relação aos estudos, o adolescente que trabalhar terá direito de…

Answer 22

ensino noturno regular.

Question 23

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O atendimento no ensino fundamental garante, além de assistência à saúde, quais direitos? (3)

Answer 23

TAM

1. Transporte;
2. Alimentação;
3. Material didático.

Question 24

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O horário e o local de trabalho do menor devem permitir a frequência à…

Answer 24

escola.

Question 25

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios As entidades de acolhimento podem, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade, fazendo comunicação do fato em até ____ (24/48) horas ao Juiz da infância e juventude, sob pena de responsabilidade.

Answer 25

24.

Question 26

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **V ou F?** As normas previstas no ECA se aplicam também aos menores emancipados.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **V ou F?** As medidas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **V ou F?** A intervenção precoce é um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar? (4)

Answer 29

**REMER** 1. **R**eiteração de faltas injustificadas; 2. **E**vasão escolar; 3. **M**aus-tratos; 4. **E**levados níveis de **R**epetência.

Question 30

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **V ou F?** Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Answer 30

Falso. ## Footnote Os pais ou responsável _têm_ a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. (art. 5, do ECA)

Question 31

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Prazo máximo do processo para a perda e a suspensão do poder familiar?

Answer 31

120 dias.

Question 32

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **V ou F?** A criança ou adolescente submetido ao programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada anualmente.

Answer 32

Falso. ## Footnote A criança ou adolescente submetido ao programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada _semestralmente_.

Question 33

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Fase da mera imputação criminal (ou direito penal indiferenciado)?

Answer 33

Fase na qual inexistia qualquer tratamento diferenciado ou protetivo destinado à criança e ao adolescente. | (persistiu até o século XIX)

Question 34

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **Fases históricas** Fase na qual foram criados códigos específicos às crianças e aos adolescentes, porém com intuito repressivo, higienista, e não de garantia de direitos?

Answer 34

Fase tutelar. | (persistiu até o século XX)

Question 35

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **Fases históricas** Fase que considera as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, a infância como um direito social, as crianças e os adolescentes como pessoas em estágio de peculiar desenvolvimento?

Answer 35

Fase da proteção integral.

Question 36

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **Fases históricas** Marco inicial da fase da proteção integral no Brasil?

Answer 36

A Constituição de 1988.

Question 37

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **Fases históricas** As Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830, CP de 1890, são normas de qual fase?

Answer 37

Fase da mera imputação criminal.

Question 38

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios **Fases históricas** O código Mello Mattos e Código de Menores, são normas de qual fase?

Answer 38

Fase tutelar.

Question 39

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios O primeiro diploma internacional voltado para tutela de crianças e adolescentes foi a...

Answer 39

convenção para a repressão do tráfico de mulheres e crianças.

Question 40

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Foi o primeiro documento internacional a reconhecer a criança como sujeito especial de direitos?

Answer 40

Declaração dos Direitos da Criança. | (limitava-se a enunciar direitos, não possuindo força cogente)

Question 41

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios A criança e o adolescente têm direito a... (3)

Answer 41

**DRL** 1. **D**ignidade; 2. **R**espeito; 3. **L**iberdade.

Question 42

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios A inviolabilidade psíquica e moral da criança e do adolescente estão previstos como direito ___________ (à liberdade/ao respeito).

Answer 42

Ao respeito.

Question 43

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação estão previstos como direito ___________ (à liberdade/ao respeito).

Answer 43

À liberdade.

Question 44

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Brincar, praticar esportes e divertir-se estão previstos como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).

Answer 44

À liberdade.

Question 45

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios A crença e culto religioso estão previstos como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).

Answer 45

À liberdade.

Question 46

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais está previsto como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).

Answer 46

À liberdade.

Question 47

# ECA: Direitos Fundamentais e princípios Apadrinhamento

Answer 47

Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. | (Art. 19-B, § 1º do ECA)