3.2 Poder Executivo Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Como o Brasil se qualifica quanto aos itens abaixo?
Forma de Estado
Forma de Governo
Sistema de Governo
Regime de Governo
Forma de Estado = Federativo
Forma de Governo = Republicano
Sistema de Governo = Presidencialismo
Regime de Governo = Democrático
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Como se resolve a dupla vacância de Governador e Prefeito por motivos eleitorais?
Se faltam MAIS de 6 meses para o término, então realiza-se eleições diretas. Ou seja, a população escolhe quem deve cumprir este “resto” de mandato.
Se faltarem MENOS de 6 meses, então é mais razoável que haja eleições indiretas (pela Cãmara de Deputados ou Vereadores), para que estes, em voto aberto, escolham quem deve ocupar as cadeiras do Executivo.
Observação: somente nos casos de dupla vacância por causas NÃO eleitorais, daí resolve-se de acordo com a Constituição Estadual ou Lei Orgânica do referido ente.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Como se resolve a dupla vacância de Governador e Prefeito por motivos NÃO eleitorais?
Segue a Constituição Estadual ou Lei Orgânica do referido ente.
Obs: nos motivos eleitorais, daí sim há a regra dos mais 6 meses eleições diretas, e menos de 6 meses eleições indiretas.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Como se resolve a dupla vacância de Presidente e Vice-Presidente?
Faltando mais de 2 anos, novas eleições diretas em 90 dias
Faltando menos de 2 anos, eleições indiretas em 30 dias pelo Congresso
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Nem todas as eleições de Municípios terão 2º turno. Qual critério define isto?
Somente os Municípios com ELEITORES superiores a 200 mil terão 2º turno
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Qual é a data da posse dos cargos abaixo?
Presidente
Governador
Prefeito
Presidente - 5 de Janeiro
Governador - 6 de Janeiro
Prefeito - 1o de Janeiro
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
No impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, quem ocupa a cadeira presidencial, de acordo com a vocação sucessória?
São três cargos que devem ser listados
1º Presidente da Câmara dos Deputados
2º Presidente do Senado Federal
3º Presidente do STF
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Se uma das autoridades que estiver na ordem de vocação sucessória tiver contra si denúncia recebida pelo STF ____ (poderá / não poderá) continuar na sua função, ____ (e ficará / não ficará) impedido de ocupar a Presidência da República, ainda que temporariamente
PODERÁ CONTINUAR - FICARÁ IMPEDIDO
Quando falaram que era para remover o Renan Calheiros de Presidente do Senado, por denúncia recebida, ele peitou os caras e falou que não ia sair da Presidência do Senado.
Daí o STF falou, OK, então não sai, mas ocupar a cadeira do Presidente você não pode.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Se o Presidente ou o Vice-Presidente não tomarem posse, sem motivo de força maior, no prazo de ____ (#tempo), o cargo será declarado vago
Além disso, para eles se ausentarem do País por mais de ____ (#tempo), precisarão de autorização do Congresso Nacional
10 dias
15 dias
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
A sanção tácita pelo Executivo de uma lei aprovada pelo Legislativo acontece quando o Presidente não se manifesta no prazo de ____ (#tempo)
15 dias
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Vetado um projeto de lei, o Presidente deverá apontar os motivos de seu veto dentro do prazo de ____ (#tempo)
Caso isto não aconteça (não sejam declarados os motivos do veto), o que acontece com a lei?
E caso sejam apontados os motivos, o que o Congresso pode fazer?
48 horas
Não declarados os motivos, ocorre a sanção do projeto de lei
Caso sejam declarados os motivos, o Congresso terá 30 dias, em sessão das duas câmaras, para derrubar o veto e realizar a sanção da lei
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Na sanção de leis, qual a diferença entre o Veto Político e o Veto Jurídico realizado pelo Presidente da República?
O Veto Político é quando o Presidente veta uma lei que ele entende que é contrário ao interesse público
Já o Veto Jurídico é quando ele entende que o projeto é inconstitucional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
O Presidente ____ (pode / não pode) vetar apenas uma palavra / frase / expressão / trecho de um projeto de lei
O Judiciário ____ (pode / não pode) vetar apenas uma palavra / frase / expressão / trecho de um projeto de lei
Presidente não pode
Judiciário pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
O Decreto Autônomo é um ato ____ (primário / secundário) e se submete a controle de ____ (constitucionalidade / legalidade)
O Decreto Regulamentar é um ato ____ (primário / secundário) e se submete a controle de ____ (constitucionalidade / legalidade)
Autônomo = primário, constitucionalidade
Regulamentar = secundário, legalidade
O que isto significa?
Decreto Autônomo é o que regula a Adm Pública internamente, enquanto que o Decreto Regulamentar é feito para regulamentar, de maneira prática, a execução das leis. Logo, dado que as Leis são atos primários, o Decreto Regulamentar é ato secundário. E como o Decreto Autônomo não regula nenhuma lei, ele é portanto ato primário.
Pelos mesmos motivos acima, o Decreto Autônomo se submete a controle de constitucionalidade; e o Regulamentar a controle de legalidade.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Qual é a diferença entre (1) Indulto, (2) Comutação, (3) Graça e (4) Anistia
1) Indulto: perdão coletivo, com perdão integral da pena
2) Comutação: perdão coletivo, com perdão parcial da pena
3) Graça: perdão individual
1-2-3 feitos pelo Presidente
4) Anistia: perdão feito pelo Legislativo, via lei
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
As atribuições abaixo, delegáveis pelo Presidente da República, são delegáveis a quais membros ou entidades?
1 – dispor, mediante decreto (autônomo):
a) sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
2 – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3 – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (a delegação é só quanto a prover, não a extinguir)
Ao PGR, à AGU e aos Ministros de Estado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Os decretos autônomos são atos normativos ____ (primários / secundários) e sujeitos ao controle de ____ (constitucionalidade / legalidade).
Já os decretos regulamentares são atos normativos ____ (primários / secundários) e sujeitos ao controle de ____ (constitucionalidade / legalidade).
Decreto Autônomo = Ato Primário e Controle Constitucionalidade
Decreto Regulamentar = Ato Secundário e Controle Legalidade
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
O Presidente ____ (pode / não pode) sacionar, vetar, promulgar e publicar Emendas à Constituição
Não pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Qual é o foro competente para julgar o Presidente da República nas situações abaixo?
1) Infrações Penais Comuns
2) Crimes de Responsabilidade
3) Improbidade Administrativa
4) Ações Populares, Ações Civis Públicas, Ações Cíveis e Trabalhistas
1) STF
2) Senado Federal (Impeachment Dilma)
3) Nenhum, pois o PR não está sujeito à LIA
4) 1ª Instância
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
____ (É / Não é) necessária a autorização do Legislativo para abertura de processo contra o Presidente da República ou contra Governadores
Para o Presidente, é necessário - de 2/3 dos Deputados
Para Governador, não é necessário
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
O Presidente ____ (pode / não pode) ser processado por fatos ocorridos antes da vigência do mandato
Não pode
Tais processos ficam suspensos durante o mandato
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
O Presidente, no exercício do mandato, ____ (pode / não pode) ser processado por fatos ocorridos durante a vigência do seu mandato, mas que não tenham relação com o cargo de Presidente
Não pode
Estes processos ficam suspensos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Os Estados e Municípios ____ (têm / não têm) competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, sobre suas normas de processo e de julgamento
Não têm
Pois tal competência é privativa da União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Executivo,
Qualquer cidadão ____ (pode / não pode) denunciar o Presidente por crimes de responsabilidade
Pode, mas lembrando que dependerá da aprovação de 2/3 dos Deputados para ser autorizado isto
