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Exame OAB > OAB – Direitos Humanos > 4. Sistema Interamericano de Direitos Humanos > Flashcards

4. Sistema Interamericano de Direitos Humanos Flashcards

1
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

São os sistemas regionais de direitos humanos? (3)

A
  1. Europeu;
  2. Interamericano;
  3. Africano.
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Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Principal instrumento normativo?

A

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

(pacto de São José da Costa Rica).

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3
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Principal órgão?

A

Organização dos Estados Americanos (OEA).

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4
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Países são integrantes?

A

Todos da América, exceto a Guiana Francesa.

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5
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica
V ou F?

Foi ratificado pelo Brasil.

A

Verdadeiro.

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6
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Alguns direitos previstos podem ser suspensos em casos de? (3)

A
  1. Guerra;
  2. Perigo público;
  3. Emergência.
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7
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Todos os direitos podem ser suspensos?

A

Não.
Não podem ser suspensos os direitos à vida, nome, nacionalidade, políticos, etc.

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8
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Prevalece os direitos de ________ (primeira/segunda) dimensão.

A

Primeira.

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9
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Como ficou conhecido o Protocolo Adicional?

A

Protocolo de San Salvador.

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10
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Prevê o direito à liberdade de pensamento e expressão?

A

Sim.

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11
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

O direito à vida é protegido desde __________ (o nascimento/a concepção).

A

A concepção.

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12
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, a pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos?

A

Não.

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13
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

V ou F?

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados que já tiveram abolido.

A

Falso.

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados que já tiveram abolido.

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14
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica
V ou F?

A pena de morte não poderá ser imposta a menor de 18 anos e maior de 70 anos.

A

Verdadeiro.

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15
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Determinou a abolição absoluta da pena de morte?

A

Não.
A pena de morte continua admitida nos países que já previam.

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16
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

A quem a pena de morte não pode ser imposta? (3)

A
  1. Menor de 18 anos;
  2. Maior de 70 anos;
  3. Mulher grávida.
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17
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Admite a prisão civil do depositário infiel?

A

Não.
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

18
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Possui qual status normativo no ordenamento jurídico brasileiro?

A

Norma supralegal.

19
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Foi internalizado no Brasil como emenda constitucional?

A

Não.
Foi internalizado como norma infraconstitucional e possui status de norma supralegal.

20
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Órgãos que fiscalizam e efetivam os direitos previstos? (2)

A
  1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
  2. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
21
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui natureza ___________ (executiva/jurisdicional).

A

Executiva.

22
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui natureza ___________ (executiva/jurisdicional).

A

Jurisdicional.

23
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica
V ou F?

Prevê o mecanismos de petições individuais?

A

Verdadeiro.

24
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Quem são os legitimados a apresentar petições individuais? (3)

A
  1. ONGs legalmente reconhecidas;
  2. Vítimas de violação aos direitos humanos;
  3. Grupo de pessoas.
25
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Requisitos para petição inicial? (4)

A
  1. Esgotamento ou inexistência dos recursos de jurisdição interna;
  2. Apresentação dentro do prazo de 6 meses a partir da decisão definitiva;
  3. Não esteja pendente outro processo de solução internacional;
  4. Qualificação do peticionante.
26
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

As petições interestatais serão consideradas inadmissíveis quando? (4)

A
  1. Não preencher os requisitos de admissibilidade;
  2. O fato não caracterizar violação a direito humano;
  3. Alegações infundadas;
  4. Petição for reprodução de outra anterior.
27
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

É composta por quantos membros?

A

7.

28
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos
V ou F?

Pode determinar medidas cautelares em casos de urgência e gravidade.

A

Verdadeiro.

(por iniciativa própria ou mediante requerimento)

29
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Quem elege os juízes?

A

Assembleia Geral da OEA.

(pelo voto da maioria absoluta dos membros)

30
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Em regra, quem são os legitimados a submeter um caso à Corte?

A

Estados membros e Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

31
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos
V ou F?

Possui apenas competência contenciosa.

A

Falso.

Possui competência consultiva e contenciosa.

32
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

V ou F?

Para a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é necessário que o Estado membro reconheça a competência da Corte.

A

Verdadeiro.

33
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos
V ou F?

O Brasil reconhece sua competência.

A

Verdadeiro.

(reconheceu por prazo indeterminado)

34
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

No Brasil, a Justiça _______ (Estadual/Federal) será responsável pela execução de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Federal.

35
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

As decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem, no Brasil, eficácia de título executivo __________ (judicial/extrajudicial).

A

Judicial.

36
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

O que ocorre caso um Estado membro descumpra condenação?

A

Esse fato é submetido à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

37
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Segundo a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, em que caso as declarações obtidas por meio de tortura podem ser admitidas como prova em processo?

A

Em processo instaurado contra a pessoa acusada de ter obtido a prova por meio de tortura.

38
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

V ou F?

O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura?

A

Verdadeiro.

39
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Características dos direitos humanos consagradas no Protocolo de Assunção? (4)

A

UIII

  1. Universalidade;
  2. Indivisibilidade;
  3. Interdependência;
  4. Inter-relação.
40
Q

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

V ou F?

O Protocolo de Assunção prevê apenas direitos de primeira dimensão.

A

Falso.

O Protocolo de Assunção prevê direitos de primeira e segunda dimensão.

OAB – Direitos Humanos (6 decks)

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