5. Direitos Humanos no Brasil Flashcards Preview

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Flashcards in 5. Direitos Humanos no Brasil Deck (31)
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1

V ou F?

Compete apenas ao Poder Executivo proteger os direitos humanos.

Falso.

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a proteção aos direitos humanos.

2

Quais os 4 principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos I?

1. Direitos civis;

2. Direito à integridade física;

3. Direito à liberdade;

4. Direito à cidadania.

3

Quais os 4 principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos I?

1. Direitos civis;

2. Direito à integridade física;

3. Direito à liberdade;

4. Direito à cidadania.

4

Quais os principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos II?

Direitos sociais, econômicos e culturais.

Ex.: Educação, previdências, trabalho, cultura, lazer, etc.

5

Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos III?

Integrar todas as espécies de direitos humanos.

6

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos representam uma articulação do _________(1) em conjunto com a _________(2).

(1) Governo;

(2) Sociedade.

7

O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos por meio de quais ações?

1. Preventivas;

2. Protetivas;

3. Reparadoras; e

4. Sancionadoras.

8

V ou F?

O Conselho Nacional de Direitos Humanos é responsável por fiscalizar a observância, pelo Poder Público, dos direitos humanos.

Verdadeiro.

9

O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode requisitar auxílio do força policial nos procedimentos de fiscalização dos direitos humanos?

Sim.

É uma de suas prerrogativas.

10

O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode aplicar sanções?

Sim.

11

Quais tipos de sanções podem ser aplicados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos?

1. Advertência;

2. Censura pública;

3. Recomendação de afastamento do cargo, função ou emprego na Administração Pública;

4. Recomendação para não concessão de verbas a entidades que violem os direitos humanos.

12

Comissão da verdade

Qual é o objetivo?

Investigar as violações aos direitos humanos que ocorreram durante a Ditadura Militar no Brasil.

13

Comissão da verdade

É composta por membros?

7.

Nomeados pelo Presidente da República.

14

Comissão da verdade

O que se buscou ao investigar as violações aos direitos humanos durante a ditadura?

1. Efetivar o direito à memória;

2. Efetivar o direito à verdade histórica;

3. Promover a reconciliação nacional.

15

A Constituição de 1946 representou______(avanços/ retrocesso) em relação aos direitos humanos.

Avanços.

16

A Constituição de 1967 representou _______(retrocesso/avanço) em relação aos direitos humanos.

Retrocesso.

Foram editados os Atos Institucionais da ditadura.

17

A Constituição de 1934 _______(aumentou/diminuiu) o rol de direitos sociais.

Aumentou.

18

Na CF de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade _______(mediata/imediata).

Imediata.

19

Na CF de 1988, os direitos sociais são direitos fundamentais?

Sim.

20

Os direitos e garantias individuais podem ser abolidos da CF 1988?

Não.

São cláusulas pétreas.

21

V ou F?

Todo tratado internacional pode ser internalizado no ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Não.

Apenas os tratados internacionais de direitos humanos.

22

Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional possuem status de...

Emenda constitucional.

23

Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de lei possuem status de...

Norma supralegal.

24

Os tratados internacionais que não forem de direitos humanos, ao serem internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, possuem qual status?

Norma infraconstitucional.

25

O Brasil de submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Sim.

26

Incidente de Deslocamento de Competência

O que é?

Em casos de grave violação dos direitos humanos, o PGR pode pedir ao STJ que o inquérito ou processo seja deslocado para a Justiça Federal.

27

Incidente de Deslocamento de Competência

Qual é a finalidade?

Assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

28

Incidente de Deslocamento de Competência

Quem pode suscitar?

O Procurador Geral da República (PGR).

29

V ou F?

Somente o PGR pode suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência.

Verdadeiro.

30

A petição do PGR para o deslocamento de competência deve ser dirigida ao ____(STJ/STF).

STJ.