5. Cobrança judicial e execução fiscal

Question 1

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Execução fiscal

Requisitos preparatórios? (2)

Answer 1

1. Inscrição do crédito em dívida ativa;
2. Emissão da certidão de dívida ativa.

Question 2

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ____ (3/5) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Answer 2

5.

Question 3

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

No que consiste a constituição definitiva do crédito tributário?

Answer 3

Representa a imutabilidade do crédito tributário na esfera administrativa

Question 4

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Constituição definitiva do crédito tributário

Com relação ao crédito que é constituído pela declaração do sujeito passivo ocorrerá…

Answer 4

com o vencimento do tributo corretamente declarado.

Question 5

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Constituição definitiva do crédito tributário

Com relação ao crédito que é constituído pela Administração através do lançamento ocorrerá…

Answer 5

após 30 dias do recebimento da notificação.

Question 6

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor é causa de _________ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Answer 6

Interrupção.

Question 7

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

O qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor é causa de _________ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Answer 7

Interrupção.

Question 8

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

O protesto judicial é causa de _________ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Answer 8

Interrupção.

Question 9

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

O despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal é causa de _________ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Answer 9

Interrupção.

Question 10

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Conteúdo da dívida ativa

São os elementos materiais? (3)

Answer 10

1. Indicação do sujeito passivo;
2. Indicação da quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora;
3. Indicação da origem e natureza do débito.

Question 11

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Conteúdo da dívida ativa

São os elementos formais? (2)

Answer 11

1. Indicação da data de inscrição;
2. Número do processo administrativo.

Question 12

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Em caso de conflito entre a lei de execuções fiscais e o CTN, qual deverá prevalecer?

Answer 12

CTN.

Question 13

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Efeitos da inscrição do débito em dívida ativa

A prescrição para o ajuizamento será suspensa por ____ (90/180) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes daquele prazo.

Answer 13

180.

Question 14

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Efeitos da inscrição do débito em dívida ativa

Efeitos? (3)

Answer 14

1. Presunção iuris tantum de certeza e liquidez do débito;
2. Suspensão do curso da prescrição;
3. Presunção de fraude(caso o devedor aliene algum bem).

Question 15

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Se o contribuinte tem débito inscrito em dívida ativa (e foi regularmente notificado da inscrição) e mesmo assim realiza alienação de algum bem de seu patrimônio, demonstranto que ainda tem bem suficientes para garantir a dívida tributária, essa alienação é presumivelmente fraudulenta?

Answer 15

Não.
A presunção de fraude é afastada se o sujeito passivo demonstra que ainda tem bens suficientes para garantir a dívida tributária.

Question 16

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Após a inscrição do crédito em dívida ativa, passa-se à fase de emissão da…

Answer 16

certidão de divida ativa.

Question 17

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

A Certidão da dívida ativa é classificada como título executivo __________ (judicial/extrajudicial).

Answer 17

Extrajudicial.

Question 18

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

V ou F?

A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

V ou F?

A nulidade causada pela omissão ou erro na CDA pode ser sanada até a decisão de primeira instância.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

V ou F?

O ajuizamento da ação de execução fiscal não interrompe e não suspende o prazo prescricional.

Answer 20

Verdadeiro.

(a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação)

Question 21

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal?

Answer 21

Sim.

(obs: É vedado a modificação do sujeito passivo da execução)

Question 22

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Qual ação pela qual a a Fazenda força o contribuinte a pagar o crédito tributário?

Answer 22

Execução fiscal.

Question 23

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Execução fiscal

O prazo para o ajuizamento da ação é de __ (2/5) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer 23

5.

Question 24

Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal

Execução fiscal

O despacho inicial, além de interromper a prescrição, ordena a citação do devedor para, em __ (5/15) dias, pagar ou garantir a execução fiscal.

Answer 24

5.

Question 25

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal A garantia da execução é uma condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal?

Answer 25

Sim.

Question 26

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Embargos à execução** A partir do oferecimento da garantia, o executado tem __ (15/30) dias para a oposição dos embargos.

Answer 26

30.

Question 27

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Embargos à execução** Será processado no mesmo processo ou em processo distribuído por depedência?

Answer 27

Será distribuído por depedência, configurando um processo diferente.

Question 28

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Embargos à execução** Tipos de garantia que o devedor pode oferecer? (4)

Answer 28

1. Nomear bens à penhora; 2. Depósito judicial em dinheiro; 3. Carta de fiança bancária; 4. Seguro garantia.

Question 29

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Embargos à execução** Os precatório podem ser ser oferecidos à penhora?

Answer 29

Sim.

Question 30

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Embargos à execução** A penhora de precatório equivale à penhora de dinheiro?

Answer 30

Não. Equivale à penhora de crédito.

Question 31

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Embargos à execução** A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 31

Sim. ## Footnote Súmula 406 do STJ.

Question 32

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal O precatório pode ser utilizado como pagamento de tributos?

Answer 32

Não. Apenas em caso de lei que permita a compensação.

Question 33

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal Os embargos suspendem a execução fiscal?

Answer 33

Em regra, não.

Question 34

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Embargos à execução** A garantia deve ser integral?

Answer 34

Sim.

Question 35

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal O juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente?

Answer 35

Sim. Mas deve ouvir a Fazenda Pública antes.

Question 36

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Exceção de pré-executivade** É necessário garantir a dívida?

Answer 36

Não.

Question 37

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Exceção de pré-executivade** Um dos requisitos é a ausência de dilação probatória?

Answer 37

Sim. A prova deve ser pré-constituída.

Question 38

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **Exceção de pré-executivade** Argumentos que o devedor pode alegar? 94)

Answer 38

1. Extinção do crédito tributário; 2. Exclusão do crédito tributário; 3. Suspensão da exigibilidade; 4. Imunidade.

Question 39

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal O sócio que não exerce a gerência da sociedade pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais até a sua saída da empresa, com a baixa na Junta Comercial.

Answer 39

Não. É necessário que o sócio seja administrador. O CTN abre espaço para a responsabilidade dos sócios que não administram a sociedade, mas em uma situação específica. Exige, mesmo nesse caso, a ação/omissão do sócio.

Question 40

# Tributário: Cobrança judicial e execução fiscal **V ou F?** Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 40

Verdadeiro.