8. Revisão e outros tópicos Flashcards
(24 cards)
Empenho X Liquidação X Pagamento
É a fase em que administração pública efetivamente desembolsa recursos para a quitação do débito, por meio da Ordem de Pagamento?
Pagamento.
Empenho X Liquidação X Pagamento
Fase anterior ao pagamento, em que a Administração Pública verifica o direito adquirido pelo credor ao recebimento, identificando a origem, o objeto do que se deve pagar, para quem pagar e a importância exata a ser quitada?
Liquidação.
Empenho X Liquidação X Pagamento
É a fase em que a Administração Pública se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados?
Empenho.
Conceito de restos a pagar não processados?
São aqueles em que as despesas estão empenhados, mas não estão liquidadas.
(nesse caso, ainda não foi apurado se o credor realizou o serviço ou entregou o material)
Conceito de restos a pagar processados?
São os restos a pagar liquidadas e não pagas.
(isso significa que o credor já realizou seu serviço e/ou entregou os materiais previstos em contrato dentro do exercício, tendo o direito líquido de receber o pagamento)
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia ____ (31/12 / 01/01) distinguindo-se as processadas das não processadas.
31/12.
V ou F?
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Verdadeiro.
Compete à ____________ (resolução/lei complementar) definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
Lei complementar.
A instituição de imposto extraordinário de guerra, por lei __________ (ordinária/complementar), é da competência da União.
Ordinária.
A obtenção do registro no TSE é condição para a fruição da imunidade pelos partidos políticos?
Sim.
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação? (3)
- Tributária;
- Civil;
- Comercial.
V ou F?
A vedação do ingresso no Simples Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.
Verdadeiro.
V ou F?
A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.
Verdadeiro.
(obs: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração)
O crédito tributário, na falência, não prefere aos? (3)
- Créditos extraconcursais;
- Importâncias passíveis de restituição (nos termos da lei falimentar);
- Créditos com garantia real (no limite do valor do bem gravado).
Na falência, a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho?
Sim.
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos…
subordinados.
Créditos subordinados, pertencem aos sócios ou administradores, ou seja, o pro labore (retirada) ou à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da em presa falida, pendentes na data da quebra. - São preteridos em relação a todos os outros.
V ou F?
Créditos subordinados, pertencem aos sócios ou administradores, ou seja, o pro labore (retirada) ou à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da em presa falida, pendentes na data da quebra. - São preteridos em relação a todos os outros.
Verdadeiro.
V ou F?
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Verdadeiro.
São ____________ (concursais/ extraconcursais) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Extraconcursais.
A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos?
Sim.
V ou F?
A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.
Verdadeiro.
A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga não será devolvida?
Não.
As multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente?
Não.
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
A autoridade administrativa está impedida de conceder, ainda que mediante autorização legal, moratória de caráter individual?
Não.
