8. Revisão e outros tópicos Flashcards Preview

OAB – Tributário > 8. Revisão e outros tópicos > Flashcards

Flashcards in 8. Revisão e outros tópicos Deck (25)
Loading flashcards...
1

Empenho X Liquidação X Pagamento

É a fase em que administração pública efetivamente desembolsa recursos para a quitação do débito, por meio da Ordem de Pagamento.

Pagamento.

2

Empenho X Liquidação X Pagamento

Fase anterior ao pagamento, em que a Administração Pública verifica o direito adquirido pelo credor ao recebimento, identificando a origem, o objeto do que se deve pagar, para quem pagar e a importância exata a ser quitada

Liquidação.

3

Empenho X Liquidação X Pagamento

É a fase em que a Administração Pública se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados.

Empenho.

4

Qual o conceito de restos a pagar não processados?

São aqueles em que as despesas estão empenhados, mas não estão liquidadas​.

Nesse caso, ainda não foi apurado se o credor realizou o serviço ou entregou o material.

5

Qual o conceito de restos a pagar processados?

São os restos a pagar liquidadas e não pagas.

Isso significa que o credor já realizou seu serviço e/ou entregou os materiais previstos em contrato dentro do exercício, tendo o direito líquido de receber o pagamento.

6

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia ______ (31/12 / 01/01) distinguindo-se as processadas das não processadas.

31/12.

7

V ou F?

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Verdadeiro.

8

Compete à _______ (resolução/ lei complementar) definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

Lei complementar.

9

A instituição de imposto extraordinário de guerra, por lei ______ (ordinária/ complementar), é da competência da União.

Ordinária.

 

10

A obtenção do registro no TSE é condição para a fruição da imunidade pelos partidos políticos?

Sim.

11

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação... (3)

1. Tributária,

2. Civil e

3. Comercial.

12

V ou F?

A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.

Verdadeiro.

13

V ou F?

A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.

Verdadeiro.

Obs.: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

14

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes... (2)

1. Da legislação do trabalho e

2. Acidente de trabalho.

15

O crédito tributário, na falêncianão prefere aos... (3)

1. Créditos extraconcursais;

2. Importâncias passíveis de restituição (nos termos da lei falimentar) e

3. Créditos com garantia real (no limite do valor do bem gravado).

16

Na falência, a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho?

Sim.

17

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos...

Subordinados. 

Créditos subordinados, pertencem aos sócios ou administradores, ou seja, o pro labore (retirada) ou à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da em presa falida, pendentes na data da quebra. - São preteridos em relação a todos os outros.

18

V ou F?

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Verdadeiro.

19

Qual a preferência entre os entes públicos?

1º União;

2º Estados, Distrito Federal e Territórios e

3º Municípios.

20

São ______ (concursais/ extraconcursais) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Extraconcursais.

21

A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos?

Sim.

22

V ou F?

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.​

Verdadeiro.

 

23

V ou F?

A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga não será devolvida.

Falso.

Informativo 397 do STJ: "há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente".​

24

V ou F? 

As multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente. 

Falso.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

25

A autoridade administrativa está impedida de conceder, ainda que mediante autorização legal, moratória de caráter individual?

Não.