1. Introdução, princípios, imunidades e isenções Flashcards Preview

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Flashcards in 1. Introdução, princípios, imunidades e isenções Deck (118)
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1
Tributário: noções introdutórias

Espécies tributárias? (5)

(STF)

  1. Impostos;
  2. Taxas;
  3. Contribuição de melhoria;
  4. Empréstimos compulsórios;
  5. Contribuições especiais.

2
Tributário: noções introdutórias

Cabe à lei ________ (ordinária/complementar) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Complementar.

Art. 146, III, CF - Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

3
Tributário: noções introdutórias

Espécies tributárias? (3)

(CF)

  1. Impostos;
  2. Taxas;
  3. Contribuição de melhoria.

4

Tributo destinado a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência?

Empréstimos compulsórios.

5
Tributário: noções introdutórias

Tributo destinado a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional?

Empréstimos compulsórios.

(Art. 148, II, CF - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional)

6
Tributário: noções introdutórias

Os municípios receberão no mínimo _______ (25%/50%) do ITR dos imóveis localizados em seu território.

50%.

Art. 158, II, CF - Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4, III (quando o imposto for cobrado e fiscalizado pelos Municípios).

7
Tributário: noções introdutórias

Os municípios receberão no mínimo _______ (25%/50%) do valor arrecadado com IPVA dos veículos licenciados em seu território.

50%.

Art. 158, III, CF - Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 

 

8
Tributário: noções introdutórias

Os municípios receberão no mínimo _____ (25%/50%) do valor arrecadado com ICMS quando o fato gerador ocorrer em seu território.

25%.

(Art. 158, IV, CF - Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)

9
Tributário: noções introdutórias

Os Estados, ao concederem benefícios fiscais, com a diminuição de sua receita, podem diminuir o valor repassado aos Municípios?

Não.

10
Tributário: noções introdutórias

A limitação constitucional ao poder de tributar é gênero, formado por duas espécies, quais são?

  1. Princípios constitucionais tributários e
  2. Imunidades tributárias.

11
Tributário: noções introdutórias

Através do princípio da isonomia a CF proíbe apenas diferenciações abusivas, permitindo algumas distinções?

Sim.

A distinção pode ocorrer com enfoque na capacidade contributiva e objetivando desestimular determinado comportamento.

12
Tributário: noções introdutórias

Qual o objetivo extrafiscal do tributo?

Estimular ou desestimular determinado comportamento.

13
Tributário: noções introdutórias

É constitucional a isenção de taxa de inscrição em concurso público para desempregado?

Sim.

14
Tributário: noções introdutórias

É vedado incidir IR sobre produtos financeiros resultantes de atividades criminosas?

Não.

Princípio do non olet (não tem cheiro): estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral.

15
Tributário: noções introdutórias

Pode existir isenção de tributo por conta da profissão do contribuinte?

Não.

16
Tributário: noções introdutórias

A taxa judiciária deve ter limite sobre o valor da causa?

Sim.

Súmula nº 667, STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

17
Tributário: noções introdutórias

Imunidade X isenção

É a hipótese de não incidência tributária, constitucionalmente qualificada.

Imunidade.

18
Tributário: noções introdutórias

Imunidade X isenção

É uma causa de exclusão do crédito tributário.

Isenção

19
Tributário: noções introdutórias

Imunidade X isenção

É a dispensa legal do pagamento do tributo.

Isenção

20
Tributário: noções introdutórias

A _____ (seletividade/progressividade) determina que quanto mais essencial for o produto ou o serviço menor deverá ser a tributação

Seletividade

21
Tributário: noções introdutórias

A _____ (seletividade/progressividade) determina que quanto maior for a base de cálculo maior será a alíquota aplicada.

progressividade

22
Tributário: noções introdutórias

V ou F?

O princípio da legalidade veda a alteração da alíquota, do II, IE, IPI e IOF, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos por lei através de decreto.

Falso.

Os impostos citados podem ser majorados por decreto desde que respeitem a aliquotas máximas.

23
Tributário: noções introdutórias

A alteração da alíquota de imposto pode ser delegada pelo chefe do poder executivo?

Sim.

24
Tributário: noções introdutórias

V ou F?

O princípio da legalidade veda a alteração da base de cálculo alíquota, através de decreto.

Verdadeiro.

25
Tributário: noções introdutórias

É possível que norma tributária seja complementada por ato infralegal?

Sim.

26
Tributário: noções introdutórias

As causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário devem estar previstas em...

Lei.

27
Tributário: noções introdutórias

A aplicação de índice de correção monetária, depende de lei?

Não.

28
Tributário: noções introdutórias

Os entes federados podem estabelecer índices próprios de correção monetária?

Sim.

Não podem ultrapassar o percentual superior ao índice oficial de correção monetária (usados pela União).

29
Tributário: noções introdutórias

Os tributos, podem ser criados por lei ordinária?

Em regra, sim.

30
Tributário: noções introdutórias

Quais são os 4 tributos que a CF exige Lei complementar para sua criação?

  1. Empréstimos compulsórios;
  2. IGF;
  3. Impostos residuais ou inominados da União e
  4. Novas contribuições para a seguridade social.