5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Flashcards
(17 cards)
Em Pernambuco, quem é o titular do controle externo?
A Assembleia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
CERTO OU ERRADO
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador.
ERRADO! Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete à apreciação das contas mediante parecer prévio. O julgamento cabe à Assembleia Legislativa.
O parecer prévio sobre as contas anuais do Governador a ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve ser elaborado em quanto tempo?
Até sessenta dias a contar do recebimento das contas para apreciação.
CERTO OU ERRADO
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete a apreciação das contas anuais tanto do Governador quanto dos Prefeitos.
CERTO!
Quem é o titular do controle externo no âmbito municipal?
A Câmara Municipal, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.
O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito a ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve ser elaborado em quanto tempo?
Até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
PARA FIXAR
Segundo a Lei Orgânica do TCE:
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda;
Quem são os competentes para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário?
- TCE, por iniciativa própria
- Assembléia Legislativa (ALEPE)
- comissão técnica ou de inquérito
PARA FIXAR
Compete ao TCE IV a realização, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa ou de comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades referidas no inciso II;
PARA FIXAR
Compete ao TCE-PE:
VI - fiscalizar as contas de empresas de cujo capital o Estado ou Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembléia Legislativa e pelo Governador ou pela respectiva Câmara de Vereadores e pelo Prefeito;
Quem são os legitimados a solicitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e ainda, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas?
- Assembleia Legislativa (ALEPE)
- plenário
- por iniciativa das comissões (qualquer comissão)
não confundir com a instauração de auditoria e inspeção. essa é a apenas a prestação de informações a respeito dessas auditorias e inspeções
PARA FIXAR
Compete ao TCE-PE:
VI - a prestação de informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, pelo plenário ou por iniciativa das comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e ainda, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
A Constituição Estadual dispões que são legitimado para solicitar informações:
a) a Assembleia Legislativa;
b) o plenário;
c) por iniciativa das comissões.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
Compete ao TCE-PE:
VII - o exame de demonstrações contábeis e financeiras de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida;
Trata-se, na verdade, de duas competências. A competência para fiscalizar os valores geridos pelas unidades jurisdicionadas e a competência para determinar o fiel cumprimento da lei.
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco possui competência apenas para examinar os auxílios concedidos a particulares de natureza assistencial.
ERRADO! Tem competência para examinar e para aprovar os auxílios concedidos a particulares de natureza assistencial (como hospitais, Santas Casas).
PARA FIXAR
Compete ao TCE-PE:
VIII - o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial;
Ou seja, se o Estado de Pernambuco criar um auxílio que beneficie uma entidade de natureza assistencial, o TCE-PE terá competência para examiná-lo e aprová-lo.
