05 - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Question 1

Todas as normas constitucionais detêm eficácia ?

Answer 1

Sim, todas elas. Mas depende da norma. Em algumas a eficácia será jurídica e social, em outras somente jurídica.

Question 2

Quais são os tipos de eficácia que uma norma pode ter ?

Answer 2

Eficácia social: pode ser efetivamente aplicada a casos concretos.
Eficácia jurídica: está apta a produzir efeitos.

Question 3

Quais são as formas de eficácia das normas constitucionais.

Answer 3

Eficácia plena;
Eficácia contida;
Eficácia limitada.

Question 4

No que consiste a eficácia plena ?

Answer 4

Consiste na norma que pode ser aplicada de forma direta, imediata e integralmente.

Question 5

No que consiste a eficácia contida ?

Answer 5

A norma tem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

Obs: até ter a abrangência reduzida, tem eficácia plena.

Question 6

Norma da própria Constituição pode reduzir a abrangência de norma constitucional contida ?

Answer 6

Sim. Uma norma infraconstitucional ou até mesmo constitucional poderá reduzir sua abrangência.

Question 7

As normas de eficácia contida nascem assim - contidas ?

Answer 7

Não, elas tem eficácia plena até a sua “contenção”.

Question 8

No que consiste as normas de eficácia limitada ?

Answer 8

São aquelas normas que não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisam de uma lei integrativa infraconstitucional. Tem aplicabilidade mediata ou reduzida, ou aplicabilidade diferida.

Question 9

Segundo José Afonso da Silva, quais são os efeitos jurídicos que as normas de eficácia limitada detêm ?

Answer 9

a) Estabelecem um dever ao legislador;
b) Condicionam as leis futuras, sendo inconstitucionais os atos que a ferirem;
c) Inspiram ordenação jurídica do Estado.

Question 10

Qual é a subdivisão que a doutrina criou para as normas de eficácia limitada ?

Answer 10

a) Normas limitadas programáticas;

b) Normas limitadas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos.

Question 11

No que consiste as normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada ?

Answer 11

São aquelas normas que já “cumpriram o seu papel”, não podendo mais produzir efeitos. Boa parte do ADCT está exaurido, como por exemplo a que disciplina o Poder Constituinte Derivado Revisor (Art. 3º ADCT)

Question 12

Exercício do direito de greve.

Answer 12

Limitada.

Question 13

Aposentadoria especial.

Answer 13

Limitada.

Question 14

Direito à saúde, alimentação, educação, cultura.

Answer 14

Limitadas.

Question 15

Cargos, empregos, funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

Answer 15

Brasileiros: Contida.
Estrangeiros: Limitada.

Question 16

Assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Answer 16

Contida.

Question 17

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.

Answer 17

Contida.

Question 18

Gratuidade de transporte 65+.

Answer 18

Plena.

Question 19

Aviso prévio proporcional.

Answer 19

Limitada.

Question 20

Teto do funcionalismo público.

Answer 20

Limitada.

Question 21

Juros legais de 12% a.a.

Answer 21

Limitada.

Question 22

Direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (Art. 5º, V)

Answer 22

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 23

Contribuição federativa instituída pela assembleia geral. (Art. 8º, IV)

Answer 23

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 24

Vencimentos e proventos - redução imediata aos limites constitucionais. (Art. 17, ADCT)

Answer 24

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 25

Assistência aos combatentes da 2º Guerra Mundial e a seus dependentes. (Art. 54, IV, ADCT)

Answer 25

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 26

Vedação à filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Art. 201, §5

Answer 26

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 27

A gratificação natalina aos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Art. 201, §6)

Answer 27

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 28

Assegura às defensorias públicas estaduais a autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. (Art. 134, §2)

Answer 28

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 29

Anistia (Art. 8º do ADCT - com exceção do §3)

Answer 29

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Question 30

É livre o exercício de qualquer profissão, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (Art. 5º, XIII)

Answer 30

Eficácia contida e aplicação imediata.

Question 31

Direito de greve dos servidores públicos. (Art. 37, VII)

Answer 31

Eficácia limitada.

Question 32

Procedimento para a criação de Municípios. (Art. 18, §4)

Answer 32

Eficácia limitada.

Question 33

Planejamento e execução da política agrícola na forma da lei. (Art. 187)

Answer 33

Eficácia limitada.

Question 34

Outras hipóteses de inelegibilidade além das expressamente previstas na CF/88. (Art. 14, §9)

Answer 34

Eficácia limitada.