Repartição de Competências

Question 1

O modo de repartição realizado pelo Constituinte Originário configura cláusula pétrea ?

Answer 1

Não, o Poder Constituinte Derivado poderá alterar as competências elencadas na CF.

Question 2

No que consiste o modelo clássico de repartição ?

Answer 2

Consiste na divisão entre União e Estados apenas paralelamente.

Question 3

No que consiste o modelo moderne de repartição de competências ?

Answer 3

Consiste na divisão entre União e Estados não simplesmente de forma paralela, mas de foma concorrente também.

Question 4

O que é repartição horizontal de competência ?

Answer 4

Trata-se da inexistência de hierarquia entre os entes federados, cada um atua (competência administrativa) ou legisla (competência legislativa) sem interferência dos demais.

Question 5

O que é repartição vertical de competência ?

Answer 5

Trata-se da repartição de competência em que há hierarquia na elaboração das normas (ou atuação). É o caso do art. 24 da CF, em que a competência é concorrente.

Question 6

Qual modelo de repartição de competência prevalece na CF, vertical ou horizontal ?

Answer 6

Horizontal, e.g. nos arts. 21, 22, 23, 25 e 30. Repartição vertical existe apenas no art. 24 da CF.

Question 7

Quais são as formas de competência ?

Answer 7

Administrativa Legislativa Tributária

Question 8

Qual foi a técnica de divisão de competência usada pelo PCO?

Answer 8

Usou o princípio da preponderância do interesse. Gerais: União Regionais: Estados/DF Locais: Municípios/DF

Question 9

A competência dos Estados-membros foi expressamente prevista na CF?

Answer 9

Não, a competência dos estados-membros é residual, ou seja, tudo aquilo q n estiver expressamente previsto p/ U, DF e M, caberá aos estados. P.ex: transporte intermunicipal

Question 10

Quem detém competência residual p/ matéria legislativa e tributária?

Answer 10

Estados-membros e União, respectivamente.

Question 11

As competências elencadas no art 21 da CF podem ser delegadas ? E as do art 22?

Answer 11

As do art. 21 não, são exclusivas. As do art. 22 sim, são privativas.

Question 12

Para que a União delegue sua competência legislativa concorrente, quais requisitos deverão ser preenchidos ?

Answer 12

• Lei complementar federal. - Questões específicas - Abranger todos os estados e o DF

Question 13

No caso que a CF mencione que a União irá legislar, concorrentemente, de forma geral, será necessário Lei Complementar p/ delegar a matéria aos Estados e ao DF?

Answer 13

Não, nesses casos n precisará de LC. E.g. Art. 22, XXVII, da CF.

Question 14

Qual ente é competente para legislar sobre o horário de funcionamento dos bancos ? E sobre os vencimentos dos membros das polícias civil, militar e do corpo de bombeiros do DF? E sobre os crimes de responsabilidade das autoridades estaduais e municipais ?

Answer 14

União, conforme, p/ os dois últimos casos, súmulas vinculantes n. 39 e 46, respectivamente.

Question 15

A União pode legislar de forma específica em relação à competência legislativa concorrente elencado no art. 24 da CF ?

Answer 15

Não, se o fizer, a lei será inconstitucional, salvo quando dizer respeito à sua área de atuação, como p.ex. instituições educacionais federais.

Question 16

Os Estados e o DF em algum momento poderão legislar de forma geral no que tange às matérias legislativas concorrentes do art. 24 da CF ?

Answer 16

Sim, quando não houver lei geral da União.

Question 17

O que acontece com as leis estaduais e distritais se a União emitir norma geral sobre matéria concorrente ?

Answer 17

A lei federal superveniente suspenderá a eficácia da lei estadual naquelo em que esta lhe contrariar. (Art. 24, §4, CF)

Question 18

Quando os Estados e o DF legislam de forma suplementar complementar e quando de forma suplementar supletiva ?

Answer 18

Suplementar complementar: quando há norma geral federal.

Suplementar supletiva: qunso não há norma geral federal.

Question 19

Os municípios possuem competência concorrente com a União, Estados e o DF ?

Answer 19

Não, pois não estão elencados no art. 24 da CF.

Question 20

Os municípios podem suplementar legislação federal e estadual ?

Answer 20

Sim, com base no art. 30, II, da CF. (mas somente se existir lei federal e estadual tratando da matéria)

Question 21

Se a União e os Estados não legislarem sobre matéria qe lhes compete, os Municípios terão competência plena ?

Answer 21

Não terão, pois não abrangidos pelo art. 24. Os municípios exercem suplementação somente se houver lei federal e estadual.

Question 22

Em que caso recente a CF permitiu que a União elabora-se norma geral e os Estados e Municípios legislem concorrentemente sobre peculiaridades ?

Answer 22

No caso do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), elencado no art. 219-B.

Question 23

A qual ente federado compete legislar sobre transporte intermunicipal ?

Answer 23

Estados-membros.

Question 24

A qual ente compete legislar sobre a comercialização, por farmácias e drogarias, de artigos de conveniência ?

Answer 24

Estados-membros.

Question 25

A qual ente federado compete legislar sobre criação, fusão e desmembramento de municípios ?

Answer 25

Estados-membros. Requisitos:

• Por lei estadual;
• Dentro do período determinado por LCF;
• Consulta prévia das populações dos Municípios envolvidos (mediante plebiscito).
• Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(Art. 18, §4, CF)

Question 26

A qual ente federado compete explorar diretamente, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado ?

Answer 26

Estados-membros (art. 25, §2, CF).

Question 27

A quem compete instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões ?

Answer 27

Estados-membros. (art. 25, §3, CF).

Question 28

A quem compete estruturar a segurança viária ?

Answer 28

Estados-membros. (Art. 144, §10, CF)

Question 29

A qual ente federado compete legislar sobre a fixação de horário de atendimento do comércio, bem como de drogarias, farmácias e dos plantões obrigatórios destas ?

Answer 29

Municípios. SV38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 30

Qual ente é competente para fixação de requisitos de segurança para instituições financeiras, bem como limite de permanência em suas filas ?

Answer 30

Municípios.

Obs: a fixação do horário de funcionamento é de competência estadual.

Question 31

Qual ente é competente para legislar sobre serviço postal ?

Answer 31

União. (Art. 22, V, CF)

Question 32

A quem compete legislar sobre o preço cobrado em estacionamentos ? ex: shopping

Answer 32

União, pois diz respeito ao direito de propriedade, que é um ramo do direito civil. (Art. 22, I, CF)

Question 33

A quem compete legislar sobre o valor das entradas em estabelecimentos ?

Answer 33

U, E, DF e M. Entradas diz respeito ao direito econômico, matéria de competência concorrente. (Art. 24, I, CF)

Question 34

Quais são as principais matérias de competência privativa da União ? CAPACETE DE PM

Answer 34

Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial

DEsapropriação

Processual
Marítimo

Question 35

Quais são as principais matérias de competência concorrente ? PUTO FE

Answer 35

Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Orçamentário

Financeiro
Eeconômico

Question 36

A quem compete organizar e prestar serviço de transporte coletivo ?

Answer 36

Municipal = Município
Intermunicipal = Estado
Interestadual = União

Question 37

A quem compete legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde ?

Answer 37

U, E, DF e M. (Art. 24, XII, CF)

Question 38

A quem compete legislar sobre a destinação de armas apreendidas ? ex: autorizar que a Polícia Civil utilize o material bélico que apreender.

Answer 38

União. Insere-se dentro da competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. (Art. 21, VI, CF)

Question 39

Lei complementar pode autorizar M a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União ?

Answer 39

Não, somente E e o DF (em sua competência estadual) podem ser autorizados.

Os municípios complementarão, por sua vez, a legislação dos E e DF, se de interesse local.

Question 40

A quem compete legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres ?

Answer 40

União. (Art. 22, XXVIII, CF)

Question 41

De quem são os lagos, rios e quaisquer correntes de água em áreas que banhem mais de um Estado ? E se não banharem ?

Answer 41

União (Art. 20, III, CF)

Estados (Art. 26, I, CF), ou municípios ou 3º.

Question 42

Qual das seguintes matérias é de competência concorrente entre a U, E, DF e M ?

• Desapropriação;
• Registros públicos;
• Trânsito e transporte;
• Previdência social.

Answer 42

Previdência social.