17 - Direitos Políticos

Question 1

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação ?

Answer 1

Nos casos de perda-mudança (outro nome que se dá para a perda da nacionalidade brasileira por aquisição voluntária de outra nacionalidade), havendo interesse, poderá recuperar a nacionalidade brasileira por meio de um novo processo. Uma vez recuperada a nacionalidade brasileira, a doutrina majoritária vai identificar esse sujeito como ex-brasileiro nato e, agora, naturalizado (Nathalia Masson, 2015).

Question 2

Qual das seguintes características do voto não configura cláusula pétrea?

• voto direto;
• secreto;
• universal;
• periódico;
• obrigatório.

Answer 2

A obrigatoriedade não é cláusula pétrea. (Art. 60, par. 4, inc. II, CF).