Competência

Question 1

Qual a competência da justiça comum estadual em matéria criminal

Answer 1

A justiça residual por excelência, competente para apreciar, por exclusão, todas as infrações que não sejam da alçada da Justiça especializada ou comum federal.

Question 2

Se o delito foi praticado pela internet, a competência é da Justiça Federal?

Answer 2

O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

Question 3

De quem é a competência para julgar crime de estelionato consistente em falsificação de guia do INSS?

Answer 3

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal

Question 4

Como se dá a competência para julgar o crime de uso de documento falso?

Answer 4

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Question 5

A previsão em tratado internacional é suficiente para atrair competência da Justiça Federal?

Answer 5

A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.

Question 6

A quem compete processar e julgar crime em que um índio figure como vítima?

Answer 6

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Question 7

Como funciona o incidente de deslocamento de competência?

Answer 7

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Question 8

O incidente de deslocamento de competência anula os atos já práticados?

Answer 8

Controvérsia doutrinária se o incidente de deslocamento anula os atos já praticados ou se tem efeito apenas ex nunc. O STJ entende que não anula,

Question 9

Quais os critérios usados pelo CPP para definir a competência?

Answer 9

I - o lugar da infração:
        II - o domicílio ou residência do réu;
        III - a natureza da infração;
        IV - a distribuição;
        V - a conexão ou continência;
        VI - a prevenção;
        VII - a prerrogativa de função.

Question 10

Qual a regra geral para definir a competência?

Answer 10

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Question 11

É possível a modificação da regra geral de competência do CPP?

Answer 11

A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.

Question 12

No crime de homicído, como se dá a definição de competência?

Answer 12

Crime de homícidio – o STJ tem aplicado a teoria da atividade (local da ação), pela facilidade de obter as provas. Princípio do esboço do resultado: o fato delituoso já havia prenunciado ou esboçado o seu resultado no local da ação e sua consumação só ocorreu em outro lugar por acidente ou causalidade.

Question 13

Se a infração se consumar no exterior, como se define a competência?

Answer 13

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Question 14

Se o último ato de execução ocorrer no exterior, como se define a competência?

Answer 14

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Question 15

Como é definida a competência nos crimes continuados e permanentes?

Answer 15

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 16

Se o local da infração for desconhecido, como se define a competência?

Answer 16

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Question 17

Se o réu tiver mais de uma residência, como se define a competência pelo domicílio ou residência deste?

Answer 17

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 18

Como se define a competência na ação penal privada?

Answer 18

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Question 19

Se o juiz desclassificar a infração, isso afeta a competência?

Answer 19

2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada

Question 20

Qual é a competência quando há desclassificação de processo de competência do júri?

Answer 20

Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença

Question 21

O que é conexão intersubjetiva por simultaneadade, concursal ou recíproca?

Answer 21

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Question 22

O que é conexão finalista?

Answer 22

se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Question 23

O que é conexão instrumental?

Answer 23

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Question 24

Quais as hipóteses de continência no processo penal?

Answer 24

duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; crime continuado, concurso formal, erro na execução

Question 25

No concurso de jurisdições da mesma categoria, quais os critérios para definir a competência?

Answer 25

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Question 26

Em que hipóteses a conexão ou continência não importam em unidade de julgamento?

Answer 26

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Question 27

Nos crimes conexos, prevalece a competência da justiça estadual ou federal?

Answer 27

Compete a Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e
Estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de
Processo Penal.

Question 28

Quando é facultativa a separação de processos?

Answer 28

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Question 29

Quando ocorre a competência por prevenção?

Answer 29

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

Question 30

Se o crime for praticado no exterior, qual é o foro competente?

Answer 30

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Question 31

Se o crime for cometido a bordo de avião ou aeronave, como se dá a competência?

Answer 31

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Question 32

Qual a competência para crimes que envolvem a Junta Comercial?

Answer 32

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao Governo Estadual e, tecnicamente, ao
Departamento Nacional de Registro do Comércio (órgão federal).
Os crimes envolvendo a Junta Comercial somente serão de competência da Justiça Federal se houver
ofensa DIRETA a bens, serviços ou interesses da União, conforme o art. 109, IV, CF/88. Nos demais casos, a
competência será da Justiça Estadual.

Question 33

Qual a competência para julgar prefeito por desvio de verbas?

Answer 33

Súmula 208 - Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (Súmula 208, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998)
Súmula 209 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998)

Question 34

Como se define a competência nos juizados especiais (Lei 9.099/95)

Answer 34

Juizados especiais – local da ação

Question 35

A quem compete processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por
meio da rede mundial de computadores (internet)?

Answer 35

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por
meio da rede mundial de computadores (internet)

Question 36

Nas ações penais originárias no STF, deve haver desmembramento quando um dos corréus não tem foro privativo?

Answer 36

O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser a regr a geral,
admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o
julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.

Question 37

Se um corréu sem prerrogativa de foro for julgado por conexão ou continência originariamente em Tribunal, há violação aos princípios processuais?

Answer 37

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados – Súmula 704/STF

Question 38

A competẽncia do TJ para julgar prefeito se estende para todos os crimes?

Answer 38

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.(Súmula 702/STF)