Prova oral

Question 1

(TJ-GO 2010 ) Qual recurso cabível contra decisão final de incidente de falsidade ?

Answer 1

Da decisão que comprova a falsidade do documento cabe o Recurso em Sentido Estrito, previsto no artigo 581, inciso XVIII do Código de Processo Penal.

Question 2

(TJ-GO 2010 ) O que significa efeito autofágico da sentença penal?

Answer 2

A “sentença autofágica” ou de “efeito autofágico” é a sentença penal que reconhece a existência de um crime bem como a culpabilidade do réu, mas que extingue a punibilidade

Question 3

(TG-GO 2010) O representante do MP pode apelar de decisão absolutória em ação penal privada?

Answer 3

O representante do Ministério Público oficia na ação penal privada como “custus legis”, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade da ação. Assim, não há ao Ministério Público interesse em apelar, pois a ação penal privada é regida pelo princípio da disponibilidade

Question 4

(TJ-GO 2010) A absolvição do autor necessariamente absolve o participe?

Answer 4

Sim. Em relação à participação existe praticamente consenso de que vale a teoria da acessoriedade limitada, que significa o seguinte: a conduta do partícipe é acessória. A conduta do autor é principal. O partícipe só pode ser punido se a conduta principal for típica e antijurídica. Assim, se for acolhida legítima defesa, por exemplo, o partícipe não poderá ser condenado.

Question 5

(TJ-GO 2010) Lei de proteção à testemunha: qual o juízo competente para a alteração do nome?

Answer 5

Art. 9o Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.

Question 6

(TJ-GO 2010) Pode haver litisconsórcio ativo na ação penal?

Answer 6

No concurso de crimes há a prática, pelo agente, de vários delitos, que podem ser de ação pública ou privada. Aí não há crime complexo e o Ministério Público só pode iniciar a ação quanto aos crimes de ação pública, ficando para o ofendido a iniciativa quanto aos de ação privada. Haverá então, LITISCONSÓRCIO ATIVO entre o Ministério Público e o ofendido, o primeiro oferecendo denúncia e o segundo, queixa no mesmo processo

Question 7

(TJ-GO 2010) Cidadão analfabeto pode ser jurado?

Answer 7

Não se mostra possível, pois a leitura dos autos do processo e das cédulas de votação por terceiro feriria o sigilo e a incomunicabilidade constitucionalmente determinados

Question 8

(TJ-RJ 2014) Incidente de insanidade mental pode ser de iniciativa do juízo?

Answer 8

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Contudo, se houver oposição da defesa, o STJ já decidiu que não pode ser deferido.

Question 9

(TJ-GO 2013) O crime de tráfico privilegiado é hediondo?

Answer 9

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. A posição foi adotada pela Terceira Seção ao julgar a Pet 11.796, em novembro de 2016. Na ocasião, o colegiado resolveu cancelar o enunciado da Súmula 512/STJ.

Question 10

(TJ-GO 2013) Qual é a diferença entre conflito de atribuições e conflito de competência?

Answer 10

O que diferencia o conflito de atribuição do conflito de jurisdição ou competência não são exatamente as autoridades em confronto, mas o tipo de ato a ser praticado. Antes de existir ação penal, na fase de inquérito, o despacho do juiz que encaminha os autos a outro ramo do MP não transforma o conflito de atribuições em conflito de competência.

Question 11

(TJ-GO 2013) Qual é o recurso cabível da decisão que reconhece a insanidade mental do acusado?

Answer 11

Essa decisão é irrecorrível

Question 12

(TJ-GO 2013) No mandado de segurança penal, o acusado integrará o polo passivo da demanda?

Answer 12

Súmula 701 STF - “No Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em sede de processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”

Question 13

(TG-GO 2013) É cabível intervenção de terceiros na Ação Penal?

Answer 13

Sim. Assistente de acusação (art. 268, CPP)

Question 14

(TJ-GO 2013) Crime doloso contra a vida conexo com delito atípico. Pode o juiz da pronúncia, despronunciar o acusado quanto a este e remeter o crime doloso ao Tribunal.
do Júri?

Answer 14

A posição majoritária é de que é defeso ao Juízo da pronúncia absolver sumariamente o réu por crime conexo e pronunciá-lo por crime de competência do Tribunal do Júri, tendo em conta que a conexão importa em unidade de julgamento pela prevalência deste

Question 15

(TJ-GO 2013) Qual é a natureza da decisão de pronúncia?

Answer 15

Assim, muito embora classificada como sentença pelo art. 408 do CPP, e apesar de longas e antigas divergências ainda persistentes em nossa doutrina acerca de sua natureza jurídica, onde renomados doutrinadores como ARY FRANCO, GALDINO SIQUEIRA e ESPINOLA FILHO a consideram como sentença; FREDERICO MARQUES a tem como sentença processual de conteúdo declaratório; ADRIANO MARREY, ALBERTO S. FRANCO e RUI STOCO a entendem como sentença em sentido formal e não substancial; TOURINHO FILHO que atem como sentença, porém, não de mérito mas de caráter processual; DAMÁSIO DE JESUS, para quem a pronúncia é apenas decisão de natureza processual; HERMIMO M. PORTO, JULIO F. MIRABETE, ADA P. GRINNOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO M. GOMES FILHO e HÉLIO TORNAGHI preferem classificá-la como decisão interlocutória.

Question 16

(TJ-DFT 2013) É possível converter a pena em medida de segurança no curso da execução penal?

Answer 16

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Question 17

(TJ-DFT 2013) Art. 143, LEP – é necessária a oitiva prévia do condenado antes da concessão?

Answer 17

Sim. Configura constrangimento ilegal a revogação do livramento condicional, sem a prévia oitiva do condenado.

Question 18

(TJ-DFT 2013) Se o MP não propõe a transação penal, pode o juiz fazê-lo?

Answer 18

Súmula 696 : Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Question 19

(TJ-DFT 2013) É possível aplicar a Lei no 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade? Mesmo a lei prevendo rito especial?

Answer 19

A lei de abuso de autoridade tem procedimento especial. Os art. 12 a 28 prevêem o procedimento. Ocorre que os crimes de abuso de autoridade são crimes de menor potencial ofensivo, o que desencadeia a aplicação do procedimento sumaríssimo da lei 9.099/95. A competência para julgar é do JECRIM. Entretanto, há duas hipóteses em que o procedimento adotado é o especial da lei de abuso: 1) quando o infrator não for encontrado para ser citado pessoalmente (art. 66, § único, 9.099/95); e 2) quando o fato for complexo (art. 77, § 2º, 9.099/95).

Question 20

(TJ-DFT 2013) É possível o apelante arrazoar na instancia superior?

Answer 20

Art. 600, parágrafo 4º, do CPP — se “o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”. O dispositivo foi introduzido no CPP em 1964 porque naquela época existia limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos tribunais, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância beneficiava o direito de defesa do sentenciado. Também se afirma que a apresentação das razões somente quando já distribuído o recurso pode se constituir em ganho porque apresentam-se os argumentos depois de se saber quem serão os julgadores, potencializando as expectativas de comportamento decisório.

Question 21

(TJ-DFT 2013) Razões em 2o grau: é permitido ao MP?

Answer 21

Há entendimento de que se aplica para ambas as partes. Nucci e Renato Brasileiro entendem que só para a defesa.

Question 22

(TJ-DFT 2014) Sobre restituição de coisas apreendidas. Arma usada no crime pode ser restituída?

Answer 22

Não. A arma usada no crime é objeto de perdimento, em razão do disposto nos arts. 91 , II , a , do CP e 1º da LCP

Question 23

(TJ-GO 2013) Tendo como base o princípio da ampla defesa, cite três momentos que confere ao acusado a capacidade postulatória autônoma

Answer 23

A lei prevê expressamente os atos postulatórios que são facultados ao réu sem a intermediação do defensor. Por exemplo: a) o ato de interposição alguns recursos (CPP, art. 577); b) a legitimidade para propositura do habeas corpus (CPP, art. 654) e da revisão criminal (CPP, art. 623) [13]; c) o direito de formular pedidos no curso da execução penal, como o pedido relativo à progressão do regime, etc.
O reconhecimento de tais prerrogativas, contudo, não exclui a assistência posterior da defesa técnica. É dizer: o “jus postulandi” do acusado limita-se tão somente à iniciativa processual, seja ela da ação, do recurso ou do incidente. O direito de postulação penal, por óbvio, não encerra a possibilidade de o réu, sozinho, praticar atos privativos de bacharel em direito, como arrazoar recursos, elaborar defesa prévia, realizar sustentação oral etc. O juiz da causa, nesta situação, deve, imediatamente, providenciar a defesa técnica do imputado, permitindo a este apenas a prática do ato inicial do procedimento.

Question 24

(TJ-GO 2013) O querelante pode requerer interceptação telefônica?

Answer 24

A doutrina entende que apesar do art. 3º não mencionar o querelante, ele pode requerer a interceptação telefônica, pois se ele é o titular da ação penal, é dele o ônus de produzir a prova. Então, no caso de uma ação privada subsidiária da pública, o ônus de fazer provas sobre a acusação é do querelante.

Question 25

(TJ-GO 2013) Qual o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas?

Answer 25

A decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, é apelável (art. 593 , II - CPP ).

Question 26

(TJ-GO 2013) O fato de o juiz ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante por ausência de requisitos legais veda a decretação da prisão preventiva?

Answer 26

Não se pode confundir conversão de flagrante em preventiva com decretação de prisão preventiva. A conversão do flagrante em preventiva pode ser feita de ofício. Diante da inexistência de regularidade no auto de prisão em flagrante, inviável a cogitação de sua conversão em preventiva. Ocorre que não é possível prisão preventiva de ofício na fase de inquérito. Assim, a resposta é negativa.