Recursos e HC

Question 1

Qual recurso cabível contra decisão que não receber a denúncia ou a queixa?

Answer 1

RESE. A decisão que recebe a denúncia ou queixa é irrecorrível. O réu pode manejar HC. No JECRIM, cabe apelação.

Question 2

Qual recurso cabível contra decisão que concluir pela incompetência do juízo?

Answer 2

RESE

Question 3

Qual recurso cabível contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição?

Answer 3

RESE

Question 4

Qual recurso cabível contra decisão que pronunciar o réu?

Answer 4

RESE

Question 5

Qual recurso cabível contra decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão? preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

Answer 5

RESE

Question 6

Qual recurso cabível contra decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade?

Answer 6

RESE

Question 7

Qual recurso cabível contra decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade?

Answer 7

RESE

Question 8

Qual recurso cabível contra decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus?

Answer 8

RESE

Question 9

Qual recurso cabível contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta?

Answer 9

RESE

Question 10

Qual recurso cabível contra decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial?

Answer 10

RESE

Question 11

Qual recurso cabível contra decisão que decidir o incidente de falsidade?

Answer 11

RESE

Question 12

O tribunal pode conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais?

Answer 12

O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.

Question 13

Se as razões forem apresentadas fora do prazo, o recurso tempestivo pode ser conhecido?

Answer 13

A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

Question 14

Se verificado que o patrono constituído do réu não apresentou razões, qual deve ser o procedimento?

Answer 14

Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório.

Question 15

O MP pode interpor mandado de segurança para conferir efeito ativo a RESE contra decisão que concede liberdade provisória?

Answer 15

Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.

Question 16

Como se dá o efeito devolutivo do recurso no Tribunal do Júri?

Answer 16

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula 713/STF)

Question 17

Se o juiz encaminhar o RESE sem juízo de retratação, há nulidade?

Answer 17

A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

Question 18

Se o julgamento for adiado, a defesa tem que ser intimada novamente?

Answer 18

O adiamento do julgamento da apelação para a sessão subsequente não exige nova intimação da defesa.

Question 19

Se um Desembargador impedido proferir voto, o julgamento será sempre nulo?

Answer 19

Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de Desembargador impedido não interferir no resultado final.

Question 20

No julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de absolvição sumária, o Tribunal não poderá analisar o mérito da ação penal para condenar o réu?

Answer 20

Viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, a decisão do tribunal a quo que condena, analisando o mérito da ação penal em apelação ministerial interposta ante mera rejeição da denúncia

Question 21

O tribunal pode fazer novo interrogatório?

Answer 21

No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Question 22

Quais as hipóteses de cabimento de revisão criminal?

Answer 22

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Question 23

Quem pode requerer revisão criminal?

Answer 23

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 24

Quais as hipóteses de cabimento da carta testemunhável?

Answer 24

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Question 25

Pode haver trancamento da ação penal por habeas corpus?

Answer 25

O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Question 26

É possível rever a dosimetria da pena em habeas corpus?

Answer 26

O reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório.

Question 27

É possível a reanálise de provas no habeas corpus?

Answer 27

O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas.

Question 28

No caso de prisão civil, pode-se analisar a situação econômica do devedor em sede de habeas corpus?

Answer 28

O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, admitindo-se nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.

Question 29

Cabe habeas corpus contra decisão que nega liminar em habeas corpus?

Answer 29

Não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF.

Question 30

Da decisão que nega liminar em habeas corpus cabe agravo interno?

Answer 30

O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Question 31

O habeas corpus é cabível em favor de pessoa jurídica?

Answer 31

O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção.

Question 32

O habeas corpus pode ser utilizado para discutir a pena de multa?

Answer 32

O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.

Question 33

O habeas corpus pode ser utilizado para obter autorização de visita?

Answer 33

O “habeas corpus” não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional.

Question 34

A medida proibitiva de proibição de se aproximar da companheira pode ser combatida por habeas corpus?

Answer 34

Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar. Se o paciente não pode aproximar-se da vítima ou de seus familiares, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir.

Question 35

O afastamento do cargo de prefeito pode ser analisado em habeas corpus?

Answer 35

É cabível impetração de habeas corpus para que seja analisada a legalidade de decisão que determina o afastamento de prefeito do cargo, quando a medida for imposta conjuntamente com a prisão.

Question 36

Se um paciente aceitar a suspensão condicional do processo, fica prejudicado o habeas corpus?

Answer 36

A eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus no qual se pleiteia o trancamento de ação penal. Isso porque durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo.