Prisão, medidas cautelares, fiança e liberdade provisória

Question 1

Quais são as hipóteses de cabimento das medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 1

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Question 2

Pode haver cumulação de medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 2

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente

Question 3

Pode o juiz, de ofício, decretar a prisão na fase pré-processual?

Answer 3

Não existe possibilidade de prisão de ofício na fase de inquérito.

Question 4

Quem tem legitimidade para requerer a decretação de medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 4

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Question 5

Em caso de descumprimento das medidas, quais providências podem ser adotadas pelo juiz?

Answer 5

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva

Question 6

Diferencie relaxamento e revogação da prisão.

Answer 6

Relaxamento da prisão – meio de combater a prisão ilegal

Revogação da prisão – prisão legal, cessada porque não subsistem os motivos que ensejaram sua decretação.

Question 7

Quando é possível a decretação de prisão?

Answer 7

A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)

Question 8

É possível decretar medida cautelar pessoal para infrações apenadas apenas com multa?

Answer 8

As medidas cautelares pessoais não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. Veda-se portanto, medidas cautelares pessoais para crimes apenados apenas com multa.

Question 9

O uso indevido de algemas pelas autoridades policiais enseja violação da Súmula Vinculante nº 11?

Answer 9

A apresentação do custodiado algemado à imprensa pelas autoridades policiais não afronta o Enunciado. 11 da Súmula Vinculante. embora evidenciado o emprego injustificado do referido artefato, seu manuseio decorrera de ato administrativo da autoridade policial, situação não abarcada pelo verbete, que se refere à prática de ato processual.

Question 10

A falta de exibição do mandado obsta a prisão?

Answer 10

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Question 11

É obrigatório o registro do mandado de prisão no BNMP?

Answer 11

O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

Question 12

É possível a prisão apenas com base nas informações do BNMP?

Answer 12

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

Question 13

Pode haver prisão em território alheio ao da autoridade?

Answer 13

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Question 14

Se o preso se esconder em uma casa, qual deve ser o procedimento da autordidade?

Answer 14

Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Question 15

No que consiste a prisão especial prevista no CPP?

Answer 15

A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum

Question 16

Pode o preso provisório ser transportado juntamente com o comum?

Answer 16

O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum

Question 17

É possível manter presos definitivos e provisórios juntos?

Answer 17

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Question 18

O Presidente da República pode ser preso cautelarmente?

Answer 18

O Presidente da República não pode ser preso cautelarmente (art. 86, §3º da CF).

Question 19

Os membros do congresso podem ser presos cautelarmente?

Answer 19

Membros do CN só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, comunicada a casa respectiva para que, em 24 horas, resolva sobre a prisão.

Question 20

Os juízes podem ser presos cautelarmente?

Answer 20

Magistrados só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, comunicado o Presidente do Tribunal.

Question 21

Membros do MP podem ser presos cautelarmente?

Answer 21

Membros do MP ó podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, comunicado o Procurador Geral.

Question 22

Advogados podem ser presos cautelarmente?

Answer 22

Advogados só podem ser presos em flagrante, por motivo relacionado ao exercício da profissão, por crime inafiançável, sendo necessária a presença de representante da OAB.

Question 23

Motoristas que prestam socorro à vítimas podem ser presos cautelarmente?

Answer 23

Motoristas que prestam socorro à vitima não podem ser presos em flagrantes, nem prestam fiança.

Question 24

Quem pode e deve prender quem se encontre em flagrante delito?

Answer 24

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Question 25

O que é flagrante próprio?

Answer 25

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la;

Question 26

O que é flagrante presumido?

Answer 26

Considera-se em flagrande delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Question 27

Como se dá o flagrante nas infrações permanentes?

Answer 27

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Question 28

O que é flagrante esperado?

Answer 28

FLAGRANTE ESPERADO – A polícia se antecipa ao criminoso, e tendo ciência que o crime acontecerá, efetua a prisão logo que iniciados os atos executórios. Não é ilegal.

Question 29

O que é flagrante provocado?

Answer 29

FLAGRANTE PROVOCADO OU PREPARADO – O agente é instigado a praticar o delito, e depois é preso. Não é admitido.

Question 30

É possível a prisão em flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada à representação?

Answer 30

Flagrante no crime de ação penal pública condicionada e privada: é possível, mas para a lavratura do auto de infração, exige-se manifestação de vontade do legitimado.

Question 31

É possível a prisão em flagrante no crime continuado?

Answer 31

Flagrante no crime continuado – é possível para cada crime fracionado, já que é uma ficção jurídica.

Question 32

É possível a prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo?

Answer 32

Flagrante crime menor potencial ofensivo – realização de termo circunstanciado, desde que o infrator seja encaminhado imediatamente aos juizados especiais criminais ou assuma o compromisos de comparecer. Exceção: lei maria da penha.

Question 33

Apresentado o preso à autoridade competente, quais as medidas esta deve tomar?

Answer 33

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Question 34

A falta de testemunhas do crime impede a prisão em flagrante?

Answer 34

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Question 35

Qual o prazo para encaminhar ao juiz o auto de prisão em flagrante?

Answer 35

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Question 36

Na falta ou impedimento do escrivão, quem deverá lavrar o auto de prisão em flagrante?

Answer 36

Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal

Question 37

Qual o prazo para comunicar a família do preso?

Answer 37

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 38

Recebendo o auto de prisão em flagrante, que deve fazer o juiz?

Answer 38

I - relaxar a prisão ilegal; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 39

Quando é possível a prisão preventiva?

Answer 39

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Question 40

Quais as hipóteses de cabimento da prisão preventiva?

Answer 40

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Question 41

Pode ser decretada a prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 41

A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Question 42

A fuga do distrito da culpa é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva?

Answer 42

A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.

Question 43

O que se exige para substituir a prisão preventiva por domiciliar?

Answer 43

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal.

Question 44

A citação por edital constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva?

Answer 44

A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga.

Question 45

É necessário fundamentar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 45

As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição.

Question 46

É possível a prisão preventiva para crimes que não prevejam pena de prisão?

Answer 46

A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

Question 47

A alusão genérica sobre a gravidade do crime justifica a prisão preventiva?

Answer 47

A alusão genérica sobre a gravidade do delito, o clamor público ou a comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva.

Question 48

Que hipóteses tem sido aceitas como idôneas para justificar a prisão preventiva?

Answer 48

A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).

Question 49

Inquéritos policiais em andamentos podem servir de demonstração para reiteração delitiva, e consequentemente, prisão preventiva?

Answer 49

Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.

Question 50

Quais os crimes admitem prisão preventiva?

Answer 50

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 51

Pode ser mantida prisão preventiva se o preso foi condenado ao regime semiaberto?

Answer 51

A prisão preventiva pode ser mantida por ocasião da sentença condenatória recorrível que aplicou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desde que persistam os motivos que inicialmente a justificaram e que seu cumprimento se adeque ao modo de execução intermediário aplicado.

Question 52

Em que hipóteses é possível a prisão domiciliar?

Answer 52

I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Question 53

O que é liberdade provisória?

Answer 53

Estado de liberdade, circunscritos em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar.

Question 54

Qual a finalidade da fiança?

Answer 54

“O instituto da fiança tem por finalidade a garantia do juízo, assegurando a presença do acusado durante a persecução criminal e o bom andamento do feito. Interpretando sistematicamente a lei, identifica-se uma finalidade secundária na medida, que consiste em assegurar o juízo também para o cumprimento de futuras obrigações financeiras.” (STJ. 6a Turma. RHC 42.049/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2013).

Question 55

Qual a natureza jurídica da fiança?

Answer 55

A fiança é uma espécie de medida cautelar (art. 319, VIII, do CPP).

Question 56

Quando pode ser concedida a fiança?

Answer 56

A fiança pode ser concedida:

• Durante o inquérito policial;
• No curso do processo criminal, enquanto não tiver transitado em julgado a sentença condenatória (art. 334).

Question 57

O arbitramento de fiança exige oitiva prévia do MP?

Answer 57

A fiança pode ser arbitrada independentemente de audiência prévia do Ministério Público. Após a eventual concessão, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente (art. 333 do CPP).

Question 58

Quais as obrigações decorrentes da fiança?

Answer 58

a) Comparecer perante a autoridade (policial ou judiciária) todas as vezes que for intimado para atos do
inquérito e da instrução criminal e para o julgamento;
b) Não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante;
c) Não se ausentar por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar
onde será encontrado.

Question 59

Quais as consequências para o quebramento injustificado da fiança?

Answer 59

O quebramento injustificado da fiança acarretará a:
a) perda de METADE do valor dado em fiança;
b) imposição de outras medidas cautelares (art. 319) ou até mesmo a decretação da prisão preventiva do
indiciado/réu se o juiz entender que somente a segregação é suficiente para o caso concreto;
c) impossibilidade de ser concedida nova fiança ao indiciado/réu neste mesmo processo.

Question 60

Quais as hipóteses de quebramento da fiança?

Answer 60

I - regularmente intimado para ato do inquérito ou do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
V - praticar nova infração penal DOLOSA;
VI - descumprir as obrigações processuais assumidas no termo de fiança (arts. 327 e 328)

Question 61

Quando ocorre a perda da fiança?

Answer 61

Se o acusado for condenado e não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente
imposta, haverá a perda da totalidade do valor da fiança (art. 344).
Vale ressaltar que a perda ocorre mesmo que a pena imposta tenha sido restritiva de direitos ou de multa.
Não compareceu para cumprimento da pena (qualquer que seja ela), haverá a perda do valor integral da
Fiança.

Question 62

No que consiste a cassação da fiança?

Answer 62

Cassação é a anulação ou cancelamento da fiança concedida indevidamente ou que atualmente não é mais
possível.
Quando a fiança é cassada, diz-se que ela foi julgada inidônea ou sem efeito.
A cassação somente pode ser determinada pela autoridade judiciária.

Question 63

Exemplifique hipóteses de cassação da fiança.

Answer 63

a) percebeu-se que houve um equívoco e que a fiança não era cabível naquele caso (art. 338). Ex:
concedida fiança para réu acusado de tráfico de drogas.
b) houve uma inovação na classificação do delito e este passou a ser um crime inafiançável. Ex: autoridade
policial indiciou o réu por determinado delito e o Promotor de Justiça o denunciou por outro mais
grave e inafiançável.
c) houve um aditamento da denúncia, fazendo com que a concessão da fiança passasse a ser inviável. Ex:
réu foi denunciado por homicídio simples; posteriormente, o MP adita a denúncia para incluir uma
qualificadora, passando a ser um caso de crime hediondo.

Question 64

Quais as consequências para a cassação da fiança?

Answer 64

A cassação da fiança acarretará a:
a) devolução do valor da fiança a quem prestou;
b) possibilidade de o juiz decretar outras medidas cautelares que se façam necessárias, dentre elas a
prisão preventiva.

Question 65

Qual recurso da decisão sobre a fiança?

Answer 65

Recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP).

Question 66

A que se destinam os valores arrecadados à título de fiança?

Answer 66

em caso de condenação, os valores e bens oferecidos na fiança poderão ser utilizados para
pagamento de:
- custas processuais;
- prestação pecuniária;
- multa;
- indenização do dano.
O restante do valor das fianças quebradas ou perdidas será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional
(FUNPEN), nos termos do art. 2o, VI, da Lei Complementar n. 79/94

Question 67

A Lei de Drogas proíbe a fiança?

Answer 67

A lei de drogas vedada a concessão de liberdade provisória, mas foi declarada inconstitucional pelo STF no HC 104.339

Question 68

O Estatuto do Desarmamento proíbe a fiança?

Answer 68

Estatuto do desarmamento – ADIN 3137 declarou inconstitucional vedação à fiança

Question 69

É possível o arbitramento de fiança para crimes hediondos?

Answer 69

Crimes hediondos – não admitem fiança, mas pode haver liberdade provisória

Question 70

A autoridade policial pode conceder a fiança em que hipóteses?

Answer 70

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos

Question 71

Quais crimes não admitem fiança?

Answer 71

I - nos crimes de racismo;
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 72

Que circunstâncias impedem a concessão de fiança?

Answer 72

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II - em caso de prisão civil ou militar; III - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva

Question 73

Quais os limites da fiança?

Answer 73

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

Question 74

A fiança pode ser aumentada ou reduzida diante da condição econômica do réu?

Answer 74

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.