9.099*¨¨

Question 1

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

Answer 1

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

Question 2

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

Answer 2

certo, a suspensão pode ser revogada se o acusado vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta

Question 3

Frustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

Answer 3

errado, A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação

Question 4

Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.

Answer 4

errado, é crime de ação pública incondicionada, então não cabe acordo entre policial desacatado e o réu

Question 5

Com relação à transação penal: incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

Answer 5

errado, I sentença definitiva; II beneficiado anteriormente prazo 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa; III não indicarem os antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos ou circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida

Question 6

Na transação penal: a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

Answer 6

OK, A imposição da sanção de que trata o § 4º (pena restritiva de direito ou multa) deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Question 7

Na transação penal: a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Answer 7

OK, A imposição da sanção de que trata o § 4º (pena restritiva de direito ou multa) deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Question 8

Na transação penal: a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

Answer 8

OK, Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos

Question 9

O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado

Answer 9

certo, Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Question 10

Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por contravenção ou outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.

Answer 10

Errado, Se durante a suspensão condicional do processo cometer contravenção ou descumprimento de outras condições, a suspensão PODERÁ ser revogada ,ou seja, será facultativa.
Já se cometer outro crime ou não reparar o dano, sem motivo justificado, a suspensão SERÁ revogada

Question 11

Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos

Answer 11

errado, não tem por hora certa. a citação será pessoal, no próprio juizado qd possível ou por mandado, inclusive dispondo em seu parágrafo único que caso o acusado não seja encontrado os autos vão ser encaminhados para o juízo comum.

Question 12

A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.

Answer 12

errado, nos crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, o MP poderá propor suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos, se o acusado não estiver sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa por 2 a 4 anos, desde q o condenado não seja reincidente em crime doloso

Question 13

A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

Answer 13

errado, aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as condições: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo

Question 14

A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.

Answer 14

errado, Súmula 25 STF A homologação de transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de IP

Question 15

A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.

Answer 15

errado, pena de multa NÃO impede concessão do benefício

Question 16

Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Answer 16

certo, pra efeito de reincidência: não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

Question 17

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

Answer 17

errado, pena mínima de até 1 ano

Question 18

acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

Answer 18

errado, acordo homologado = renúncia ao direito de queixa e representação

Question 19

as hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

Answer 19

errado, sendo a pena de multa a única aplicável, o juiz pode reduzir até a metade

Question 20

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício

Answer 20

errado, Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal

Question 21

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Answer 21

errado, súmula STJ a reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Question 22

A conciliação no âmbito do juizado especial criminal é realizada por juiz togado ou leigo, sendo certo que o conciliador realiza conciliações apenas no juizado especial cível

Answer 22

errado, A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

    Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Question 23

A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio do autor

Answer 23

errado, pelo local onde ocorreu a infração penal - teoria da atividade

Question 24

a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

Answer 24

não corre prescrição durante a suspensão condicional do processo

Question 25

Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo será admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.

Answer 25

certo, Súmula 723 STF”Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo 1/6 for superior a 1 ano”. Se for superior a 1 ano não se admite, mas se for inferior a 1 ano, então admite a suspensão condicional d processo.

Question 26

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 26

certo, SÚMULA 337 STJ -É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva

Question 27

A suspensão condicional do processo conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

Answer 27

errado, juiz declarará extinta a punibilidade, não a absolvição, se expirado o prazo sem revogação.

Question 28

Impede a transação penal: definitiva condenação anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.

Answer 28

errado, a pena imposta é relevante para fins de admissão da proposta de transação penal. No caso, somente a pena privativa de liberdade obsta a admissão da proposta de transação penal.

Question 29

Impede a transação penal: definitiva condenação anterior a pena de detenção.

Answer 29

certo somente condenação por crime pode gerar pena de detenção, que é espécie de pena privativa de liberdade (art. 1º da Lei de Introdução a Código Penal), a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto

Question 30

De acordo com a 9.099: o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

Answer 30

Certo, art 89 Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Question 31

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Answer 31

errado, art 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 32

a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.

Answer 32

Errado, NÃO CORRE prescrição durante o prazo da suspensão condicional do processo. São coisas distintas

Question 33

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

Answer 33

errado, a pena mínima para suspensão do processo é de 1 ano

Question 34

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Answer 34

certo

Question 35

a apelação será interposta no prazo de 10 dias, da ciência da sentença, por petição escrita, da qual já constarão as razões

Answer 35

certo

Question 36

a sentença criminal no juizado prescindi de relatório

Answer 36

certo, dispensado o relatório

Question 37

Embargos de declaração não suspendem o prazo para recurso

Answer 37

errado, suspendem

Question 38

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

Answer 38

errado, O item se refere à transação penal e não a suspensão condiconal do processo. Caso constasse a seguinte afirmativa: “não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido …”, o ite estaria correto, mas como não, está errado.
Art. 76 (TRANSAÇÃO PENAL). Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (…) 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: (…) II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

Question 39

Aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa

Answer 39

certo, Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a APELAÇÃO referida no art. 82 desta Lei

Question 40

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

Answer 40

Certo, Súmula 640 STF

Question 41

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.

Answer 41

errado, Súmula 203 STJ não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau do Juizados Especiais

Question 42

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Answer 42

Errado, não cabe suspensão condicional do processo na impronúncia. Súmula 337 STJ é cabível suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiv

Question 43

não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.

Answer 43

errado, suspensão condicional do processo

Question 44

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer 44

certo

Question 45

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

Answer 45

errada, Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Question 46

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

Answer 46

certo, art 77

Question 47

Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.

Answer 47

errado, recurso de apelação contra decisão que: acolhe a proposta de transação penal e aplica a pena aceita pelo autor do fato e seu Defensor;

• rejeita a denúncia;
• rejeita a queixa;

Question 48

No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Answer 48

certo, Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Question 49

da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

Answer 49

certo, art. 76, 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Question 50

Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Ele pode ser beneficiário da transação penal

Answer 50

errado, só para crimes que podem ser julgados no juizado, pena MÁXIMA até 2 anos!

Question 51

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Answer 51

errado, SERÁ revogada

Question 52

Expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.

Answer 52

errado, extinta a punibilidade

Question 53

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano

Answer 53

certo

Question 54

A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Answer 54

errado, PODERÁ ser revogada

Question 55

As disposições da lei dos Juizados não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.

Answer 55

certo

Question 56

A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício de suspensão condicional do processo

Answer 56

certo

Question 57

Nos casos em que a Lei dos Juizados passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de prescrição

Answer 57

errado, sob pena de decadência

Question 58

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei.

Answer 58

certo

Question 59

O processo da Lei no 9.099/1995, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação, mas não a transação.

Answer 59

errado, buscando conciliação ou transação