Desarmamento¬¬

Question 1

As armas devem ser registradas na Polícia Federal.

Answer 1

ERRADO, as armas de uso restrito são registradas no Comando do Exército.
As de uso permitido, são cadastradas no SINARM

Question 2

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais

Answer 2

certo

Question 3

a comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo deverá ser atestada por instrutor de armamento e tiro. Além disso, deverá possuir comprovação da aptidão psicológica, por um(a) teste psicológico utilizado pelo psicólogo e que deve ser reconhecido pela Policia Federal.

Answer 3

errado, laudo conclusivo, assinado por um psicólogo que deverá ser credenciado pela Policia Federal e os testes psicológicos utilizados, devem ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Psicologia.

Question 4

A licença para o uso do porte de arma pelos agentes de polícia na segurança de dignitários estrangeiros em visita ao Brasil é da competência do Ministério da Justiça

Answer 4

certo

Question 5

A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao SINARM

Answer 5

certo

Question 6

Os agentes e guardas prisionais, no exercício de suas funções, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam submetidos a regime de dedicação
exclusiva.

Answer 6

ERRADO

Question 7

É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos Municípios a partir de 250.000, quando em serviço.

Answer 7

errado, guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço

Question 8

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento.

Answer 8

errado , 25 anos

Question 9

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta lei.

Answer 9

certo

Question 10

Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição somente em serviço

Answer 10

errado, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Question 11

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas

Answer 11

ERRADO, 48 horas

Question 12

Mário, integrante das forças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do território nacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Nesse caso Mario comete crime de tráfico internacional de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa

Answer 12

errado, multa aumentada da metade (pq é agente das forças armadas)

a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

(art 6º; 7º transporte de valores e 8º atividades desportivas)

Question 13

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida.

Answer 13

FCC considerou assertiva correta, mas a lei fala:a compra de munição somente será permitida no calibre e quantidade estabelecidos na lei para o armamento REGISTRADO, o que é muito diferente de ADQUIRIDO,

Question 14

a empresa que comercializar armas de fogo e munição em território nacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

Answer 14

errado, é obrigada a comunicar a venda às autoridades competentes

Question 15

a empresa que comercializa armas de fogo e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando sem registro enquanto não forem vendidas.

Answer 15

errado, A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

Question 16

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da PF

Answer 16

errado, do SINARM

Question 17

Ao SINARM - Sistema Nacional de Armas - compete: cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;

Answer 17

certo

Question 18

Compete ao SINARM informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios

Answer 18

certo

Question 19

Compete ao SINARM: apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

Answer 19

errado, compete ao Sinarm cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

Question 20

Compete ao SINARM cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais

Answer 20

errado, inclusive as vinculadas a procedimentos…

Question 21

comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos deve ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 anos, na conformidade do estabelecido no regulamento da Lei, para a renovação do Certificado de Registro

Answer 21

certo

Question 22

apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; E comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei deve ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 anos, na conformidade do estabelecido no regulamento da Lei, para a renovação do Certificado de Registro

Answer 22

certo

Question 23

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Polícia Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

Answer 23

errado, pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.
art 56 do decreto

Question 24

O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada ou com a apresentação do doc identificação do portador

Answer 24

errado, a parte: E COM A APRESENTAÇÃO DO DOC DE IDENTIDADE DO PORTADOR

Question 25

arma de uso restrito é a de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

Answer 25

certo

Question 26

proprietário de um bar que atenda a sua clientela, circulando pelas dependências do estabelecimento comercial e portando, ostensivamente, um revólver de calibre 38, municiado. Nesse caso, mesmo que a arma esteja registrada, se o comerciante não tiver autorização de porte, a situação configurará porte ilegal de arma de fogo.

Answer 26

certo, pq a posse é qdo vc pode deixar guardada em casa ou trabalho, porte é sair carregando

Question 27

O sujeito que, encontrando-se no interior de sua residência, de madrugada, efetua disparo de arma de fogo em direção à rua, pratica o crime de disparo de arma de fogo.

Answer 27

certo,é crime subsidiário qdo não tem finalidade não te de praticar outro crime.
disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime

Question 28

Os integrantes das guardas municipais, a partir de 200 mil habitantes tem porte de arma de fogo em serviço

Answer 28

errado, com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil em serviço

Question 29

para integrantes de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de arma de fogo, na forma do regulamento, observando-se, no que couber, a legislação ambiental

Answer 29

certo

Question 30

Integrantes das FA, órgãos do 144 CF, guardas municipais, agentes da ABIN e do DSGSI da Presidência têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação/instituição mesmo fora de serviço

Answer 30

errado, guarda municipal tem direito, só se for das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes vão poder portar tb fora de serviço.
outro erro, NOVIDADE NA LEI: não é mais incisos do caput do art 144, agora consta órgãos referidos nos incisos I até V do caput do 144.

Question 31

policiais da Câmara e Senado têm porte de arma fora de serviço

Answer 31

certo, fora de serviço e porte de âmbito nacional

Question 32

Os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) têm porte de arma apenas em serviço

Answer 32

errado, direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço

Question 33

tem porte de arma com validade em âmbito nacional para FA, PF, PRF, PFF, PC, PM, BM, FNSP, agentes da ABIN e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência

Answer 33

errado, agentes operacionais da ABIN

Question 34

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Answer 34

certo

Question 35

Guarda portuário possui porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional

Answer 35

errado, só para incisos I, II, V e VI
I -FA
II - PF, PRF, PFF, PC, PM, Bombeiros (Incisos I a V do art 144 CF)
V- agentes operacionais ABIN e DSGSI da Presidência
VI - Polícia do Senado e Câmara

Question 36

Auditor da Receita Federal do Brasil possui porte de arma de fogo com validade em âmbito federal

Answer 36

errado

Question 37

Serão cadastradas no SINARM as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios das Guardas Municipais

Answer 37

certo, decreto art. 1º, §1º, f

Question 38

Serão cadastradas no SINARM as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;

Answer 38

certo, art 1º, §1º, II do decreto

Question 39

as armas de fogo de uso restrito dos integrantes da Polícia do Senado são registradas no SINARM

Answer 39

Certo, art 1, §1º, ‘d’ do decreto

Question 40

as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios são cadastradas no SINARM

Answer 40

Errado, SIGMA art 2º, inciso II do decreto

Serão cadastradas no SIGMA: as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:

    a) Forças Armadas;
    b) das PM e Corpos de Bombeiros Militares;
    c) da Agência Brasileira de Inteligência; e
    d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Question 41

Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM: as armas de fogo adquiridas pelo cidadão atendido os requisitos de declarar efetiva necessidade e comprovar:
idoneidade (certidões negativas de antecedentes criminais Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e não responder IP ou processo criminal; ocupação lícita r residência certa; comprovação capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do regulamento

Answer 41

certo, art. 1º, §2º decreto
Lembrar: registradas na PF e cadastradas no SINARM
- Armas de uso permitido de pessoa comum qdo cumprir os requisitos

Question 42

as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores serão registradas no SINARM

Answer 42

Errado, o decreto fala em: registradas na PF e cadastradas no SINARM

Question 43

Serão registradas na PF e cadastradas no SINARM as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações (PF, PRF, PFF, PC, PM e Bombeiros)

Answer 43

certo art 1º, §2º, III do decreto

§ 2o Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM:

    I - as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003;

    II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e

    III - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei 10.826

Question 44

Serão cadastradas no SINARM as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal.
Essa apreensão deverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade.

Answer 44

certo, decreto art 1º, §1º, II e §3º

Question 45

O SIGMA, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios

Answer 45

errado, Ministério da Defesa

Question 46

Serão cadastradas no SIGMA as armas de porte e portáteis constantes de registros próprios das FA; PM e bombeiros; Abin e GSI da Presidência

Answer 46

certo

Question 47

as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios; são cadastradas no SIGMA

Answer 47

CERTO

Question 48

São cadastradas no SIGMA as informações relativas às importações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização

Answer 48

errado, exportações

Question 49

as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e as armas de fogo obsoletas são registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA

Answer 49

errado, são só cadastradas no SIGMA

Question 50

Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores

Answer 50

CERTO

Question 51

São cadastradas no SINARM as armas de fogo das representações diplomáticas

Answer 51

Errado, registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA

Question 52

Para fins do decreto, registro próprio significa os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos.

Answer 52

errado, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente

Question 53

A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica será precedida de autorização do SIGMA

Answer 53

ERRADO, precedida de autorização do Comando do Exército

Question 54

Compete ao SINARM cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

Answer 54

CERTO, art. 2º, IX do Estatuto Desarmamento

Question 55

Os dados necessários ao cadastro mediante registro de competência do SINARM, (produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;) serão fornecidos ao SINARM pelo SIGMA

Answer 55

Errado, fornecidos pelo Comando do Exército
art. 5º do decreto
Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, serão fornecidos ao SINARM pelo Comando do Exército

Question 56

Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma de que trata o inciso X do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, serão disciplinados em norma específica da Polícia Federal, ouvido o Comando do Exército, cabendo às fábricas de armas de fogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal.

Answer 56

certo, art 6º decreto

Question 57

As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, com suas características e os dados dos adquirentes.

Answer 57

certo, art 7º decreto

Question 58

As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, 24 horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador.

Answer 58

errado, 48 horas

art. 8º decreto

Question 59

Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano.

Answer 59

certo

art. 9º decreto

Question 60

Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e da Lei nº 10.826, de 2003.

Answer 60

certo, art 10 decreto

Question 61

Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública

Answer 61

errado, Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

Question 62

para adquirir arma de fogo a idade mínima exigida é de 24 anos

Answer 62

errado, 25

Question 63

para adquirir arma de fogo é necessário apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal

Answer 63

certo, art 12 decreto

Question 64

É necessário comprovar, tão somente no pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo , a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo

Answer 64

errado, no pedido de aquisição do certificado de registro e periodicamente

Question 65

A declaração de necessidade deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Defesa

Answer 65

errado, MJ

Question 66

O comprovante de capacitação técnica deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente:
conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo; conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pela Polícia Federal

Answer 66

errado, credenciado pelo Comando do Exército

art 12, §3º O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente:

    I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;

    II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e

    III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

Question 67

Após a apresentação dos documentos (doc identificação pessoal com cópia ou cópia autenticada; comprovar idoneidade com as certidões negativas e não estar respondendo IP ou processo criminal; profissão lícita e residência certa; capacidade técnica para manuseio de arma e aptidão psicológica com o laudo conforme a lei/decreto), havendo manifestação favorável do órgão competente (PF) será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de 60 dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada

Answer 67

errado 30 dias

art. 12 §4º decreto

Question 68

Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a dois anos, contado do pedido de aquisição

Answer 68

errado, um ano

art 12 §6º

Question 69

A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização do SINARM

Answer 69

Errado,
Art. 13. A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do art. 12 deste Decreto.

    Parágrafo único.  A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA.

Question 70

A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA

Answer 70

certo

Question 71

É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA

Answer 71

errado, exceto as obsoletas

Art. 14. É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.

Question 72

Com relação à nota fiscal de venda, O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, obrigatoriamente número da nota fiscal de venda e data

Answer 72

certo

Question 73

Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM autoriza local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Considera-se titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.

Answer 73

certo

Question 74

Para adquirir arma de fogo o interessado deve comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico deve ser comprovada a cada 3 anos

Answer 74

errado:
art. 16º, §2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro

art. 12 IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
art. 12 V apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
art 12 , VII comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

Question 75

apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa deve ser renovada a cada 5 anos

Answer 75

certo

Question 76

Para renovar o certificado de registro, o interessado deve comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo a cada 5 anos

Answer 76

errado, a cada duas renovações

Art 16 § 2º-A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal.

Question 77

para manter o certificado de registro de arma de fogo, o interessado deve comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado a cada 5 anos

Answer 77

certo art 16

Question 78

Os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações (FA, 144CF e Força Nacional) estão liberados da necessidade de comprovação dos requisitos capacidade técnica, psicológica, idoneidade para aquisição e renovação do certificado de registro de arma de fogo

Answer 78

certo

Question 79

O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação.

Answer 79

certo, inacreditável, mas tá certoh

art. 17 do decreto

Question 80

É proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio.

Answer 80

certo, art 19 decreto

Question 81

O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque

Answer 81

certo, art 20 decreto: O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei.

Question 82

A comercialização de acessórios de armas de fogo e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, só poderá ser efetuada em estabelecimento credenciado pela Polícia Federal

Answer 82

errado, decreto Art. 21. A comercialização de acessórios de armas de fogo e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, só poderá ser efetuada em estabelecimento credenciado pela Polícia Federal e pelo comando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes..

Question 83

Quando se tratar de munição industrializada, a venda ficará condicionada à apresentação pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada

Answer 83

certo, art 20, §1º decreto

Question 84

O estabelecimento deverá manter à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército os estoques e a relação das vendas efetuadas mensalmente, pelo prazo de três anos.

Answer 84

errado 5 anos

art 21, §3º decreto

Question 85

O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter especial, desde que atendidos os requisitos previstos no estatuto do desarmamento

Answer 85

errado, caráter excepcional

art 22 decreto

Question 86

O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados: abrangência territorial; eficácia temporal; características da arma;número de cadastro da arma no SINARM ou SIGMA; identificação do proprietário da arma; e assinatura, cargo e função da autoridade concedente

Answer 86

errado, número do cadastro da arma no SINARM

art 23 decreto

Question 87

O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente: a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo. Em caso de inobservância implicará em suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

Answer 87

certo art 25 decreto

O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente:

    I - a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e

    II - o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.

    Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente

Question 88

O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente: o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal. Em caso de inobservância - suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

Answer 88

certo, art 25

Question 89

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. Em caso de inobservância - apreensão da arma e cassação do porte

Answer 89

certo, art 26 decreto

Question 90

quando o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.

Answer 90

certo, 26 §2º decreto

Question 91

Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do § 5o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, o Porte de Arma de Fogo, na categoria “caçador de subsistência”, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados, dentre outros, atestado de bons antecedentes e documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão estadual

Answer 91

errado, órgão municipal

art 27 decreto

Question 92

O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pela PF

Answer 92

certo

art 28 decreto

Question 93

Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela Polícia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Answer 93

certo, art 29 decreto

Question 94

As armas das agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pela PF

Answer 94

errado, Comando do Exército art 30, §1º

Question 95

A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.

Answer 95

certo, art 30, §2º decreto

Question 96

A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista, mas não com arma de sua propriedade

Answer 96

errado, entre 18 e 25 anos pode ter arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997

Question 97

A entrada de arma de fogo e munição no país, como bagagem de atletas, para competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército, bem como o Porte de Trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será expedido pelo Comando do Exército.

Answer 97

certo art 31 decreto

Question 98

O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pela PF

Answer 98

errado, Comando do Exército art 32 decreto

Question 99

Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo indeterminado, conforme estabelecido em normas próprias

Answer 99

errado, prazo determinado

art 33, §2º decreto

Question 100

Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 22 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observando-se o disposto no art. 11 da Lei no 10.826

Answer 100

certo, art 34 §4º decreto

Question 101

Para auditor da Receita, analista tributário e auditor do trabalho, agentes operacionais da Abin e SGI Presidência, polícia do Senado e Câmara, o porte será concedido exclusivamente para defesa pessoal, sendo vedado o porte ostensivo

Answer 101

certo 34, §5º decreto

Question 102

Os servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes não tem porte ostensivo

Answer 102

errado, tem porte ostensivo art 34, §6º

Question 103

As armas de fogo particulares (art 144 CF e Força Nacional) e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis

Answer 103

certo, art 35-A decreto

Question 104

Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários é expedido pela PF

Answer 104

certo, art 36, §único

Question 105

Os integrantes das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação psicológica. Mas essas prerrogativas não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares

Answer 105

errado 5 anos, o resto todo está correto

art 37 decreto

Question 106

As empresas de segurança privada e transporte de valores encaminharão, semestralmente, à Polícia Federal, para cadastro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo

Answer 106

errado, trimestralmente . Art 38, §2º § 2o As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal, para cadastro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo

Question 107

é vedada a transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa

Answer 107

errado, art 38, §3º A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federal

Question 108

A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

Answer 108

errado, não é qualquer polícia, é a PF

Question 109

Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para as Guardas Municipais.

Answer 109

certo, art 41 decreto

Question 110

Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais, bem como fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados e conceder o porte de arma de fogo

Answer 110

certo art 40, I e II Decreto

Question 111

Aos s integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 e guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 será concedido o Porte de arma de fogo com a comprovação de treinamento técnico de, no mínimo, setenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática.

Answer 111

errado,
Art. 42. O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, 60 horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática.

    § 1o  O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, 65% de conteúdo prático.

Question 112

O curso de formação dos profissionais das Guardas Municipais deverá conter técnicas de tiro defensivo

Answer 112

certo

Question 113

profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, cem horas ao ano

Answer 113

errado, art 42, § 3º Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.

Question 114

Pode ser concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais

Answer 114

errado, art 42, §4º Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas

Question 115

O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

Answer 115

certo, art 43 decreto

Question 116

A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.

Answer 116

certo, art 44 A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.

    Parágrafo único.  A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais.

Question 117

O Ministério da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de cinco anos

Answer 117

errado,
Art. 46. O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de cinco anos.

Question 118

Compete ao Comando do Exército promover a alteração do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados

Answer 118

certo art 50 decreto

Question 119

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército

Answer 119

certo, art 56 decreto

Question 120

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, podendo ser utilizadas em serviço ou fora dele.

Answer 120

errado, não pode ser usada fora de serviço

Question 121

É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.

Answer 121

errado, a partir de 50 mil habitantes até menos de 500 mil habitantes pode em serviço