7. Medicina Pericial Flashcards
(92 cards)
Quais são as situações em que é possível a quebra do sigilo profissional médico? (3)
(1) por justa causa, como risco iminente à vida ou saúde de terceiros;
(2) por dever legal, como nos casos de doenças de notificação compulsória ou comunicação de crime; e
(3) com autorização expressa do paciente, preferencialmente por escrito.
Artigo 73 do Código de Ética Médica (CFM nº 2.217/2018).
O que determina o parágrafo único do artigo 73 do Código de Ética Médica? (4)
A proibição de revelar informações do paciente permanece válida mesmo que:
(a) o fato seja de conhecimento público;
(b) o paciente tenha falecido;
(c) o médico seja convocado como testemunha — nesse caso, deve declarar seu impedimento;
(d) exista investigação criminal, se a revelação puder expor o paciente a processo penal.
Em quais situações o médico é obrigado a fornecer documentos médicos? (3)
(1) quando solicitados pelo próprio paciente ou seu representante legal;
(2) quando requisitados por autoridades judiciais ou conselhos de fiscalização, como o CRM;
(3) nos casos em que a legislação ou resolução do CFM determina formalmente, como nas perícias e no contexto da medicina do trabalho.
(CEM/CFM nº 2.217/2018, arts. 85 e 86; Res. CFM nº 2.323/2022)
Quais são as principais vedações ao médico em relação aos documentos médicos? (6)
(1) atestar óbito sem verificar pessoalmente a morte;
(2) deixar de fornecer atestado de óbito de paciente sob seus cuidados, salvo em caso de morte violenta.
(3) negar acesso do paciente ao próprio prontuário;
(4) deixar de fornecer prontuário solicitado pelo CRM;
(5) usar formulários institucionais para finalidades alheias a instituição;
(6) deixar de elaborar receita ou prontuário legível;
(CEM/CFM nº 2.217/2018, arts. 80 a 90)
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A perícia médico-legal com finalidade criminal configura um ato médico?
Sim (Cap. XI, CEM – Res. CFM nº 2.217/2018)
O que é perícia no contexto da medicina legal?
Perícia é o procedimento técnico realizado por um especialista com o objetivo de esclarecer fatos de interesse da justiça, por meio da aplicação de conhecimentos científicos.
O que é a perícia percipiendi?
Aquela realizada diretamente sobre o fato investigado.
O que é a perícia deducendi?
Avaliação realizada sobre uma perícia já existente.
O que dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal sobre o exame de corpo de delito?
O artigo 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado.
Em quais situações há prioridade na realização do exame de corpo de delito?
1) Violência doméstica contra a mulher
2) Violência contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
O que é corpo de delito no contexto da perícia médico-legal?
Conjunto de elementos materiais, sensíveis, visíveis ou latentes, que indicam a ocorrência de uma infração penal. .
O que é considerado vestígio na perícia criminal?
Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que tenha relação com a infração penal.
O que é perícia direta?
Perícia direta é aquela em que o perito examina diretamente o periciando ou o objeto da perícia.
O que é perícia indireta?
Perícia indireta é realizada a partir da análise de documentos ou registros, sem a presença do periciando.
O que é visum et repetum no contexto da perícia médico-legal?
Visum et repetum é a descrição minuciosa e objetiva dos achados periciais observados diretamente pelo perito. Corresponde à parte do laudo chamada “descrição”, na qual o perito registra com exatidão o que foi visualizado — como tipo, forma, coloração e localização de lesões — sem emitir juízo de valor.
Qual é a parte mais importante do laudo pericial?
Descrição (visum et repetum).
O que dispõe o artigo 277 do Código de Processo Penal sobre o perito?
O artigo 277 do CPP estabelece que o perito nomeado é obrigado a aceitar o encargo, salvo se houver motivo legítimo para recusa. Em caso de não comparecimento sem justa causa, a autoridade poderá determinar sua condução coercitiva.
Quais são as prerrogativas do perito oficial? (5)
O perito oficial, nomeado por concurso público, tem as seguintes prerrogativas:
(1) autonomia técnica e científica para realizar a perícia e elaborar o laudo;
(2) isenção para atuar sem pressões externas;
(3) remuneração fixa conforme a estrutura do órgão público;
(4) responsabilidade técnica pela perícia;
(5) pode se excusar do encargo por motivos legais (impedimentos ou suspeições).
O que acontece em caso de falta de médico perito oficial para a realização do exame de corpo de delito?
Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente da área específica do exame, conforme o Código de Processo Penal (art. 159). Estas pessoas devem ter habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
O que é um “assistente técnico” na perícia médico-legal?
O “assistente técnico” é um profissional contratado pelas partes (acusação ou defesa) para fornecer pareceres técnicos, com base no laudo pericial já elaborado, ajudando na interpretação dos resultados e fornecendo argumentação contrária ou favorável ao interesse da parte contratante. O assistente técnico pode ser um especialista na área, mas sua atuação não substitui o laudo pericial oficial.
O que dispõe o artigo 180 do Código de Processo Penal sobre o exame de corpo de delito?
O artigo 180 do CPP determina que, se a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito será indispensável, e sua ausência não pode ser suprida pela confissão do acusado. O exame deve ser realizado diretamente sobre a vítima ou, quando necessário, de forma indireta, com a utilização de documentos, vestígios ou outros meios.
Quais são as causas de suspeição de um perito?
O perito é considerado suspeito para atuar nos seguintes casos: (1) se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; (2) se tiver interesse no processo; (3) se tiver preconceito com qualquer das partes; (4) se tiver prestado consultoria ou opinião à parte antes de ser nomeado perito. (Art. 148, CPP)
Quais são os impedimentos legais para o exercício da função de perito?
O perito está impedido de atuar se: (1) for parente até o terceiro grau de qualquer das partes; (2) se tiver interesse no feito; (3) se tiver sido advogado ou defensor de qualquer das partes; (4) se for amigo íntimo ou inimigo de alguma das partes. (Art. 144, CPP)
