6. Tributos em espécie for OAB

Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Extrafiscal.

(trata de um imposto voltado à regulação da balança comercial e proteção da indústria nacional)

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

Como é feito o lançamento?

Por homologação.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

Fato gerador?

A entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

Considera-se, do mesmo modo, estrangeira a mercadoria, nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, tendo que recolher o imposto, exceto se? (5)

Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
Devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
Motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
Motivo de guerra ou calamidade pública;
Por outros fatores alheios à vontade do exportador.

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Tributário: Tributos em espécie

V ou F?

A isenção do Imposto de Importação somente beneficiará produto sem similar nacional, em condição de substituir o importado.

Verdadeiro.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação - Base de cálculo
V ou F?

Quando a alíquota for específica, ou seja, fixa em função da categoria de bens tributados, a base de cálculo será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa.

Verdadeiro.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação - Base de cálculo

Quando a alíquota for variável proporcionalmente ao valor do bem tributado, a base de cálculo será o…

valor aduaneiro apurado.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional é classificado como ___________ (contribuinte/responsável).

Contribuinte.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, é classificado como ___________ (contribuinte/responsável).

Contribuinte.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O adquirente de mercadoria entrepostada, é classificado como ___________ (contribuinte/responsável).

Contribuinte.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, será considerado responsável ___________ (tributário/solidário).

Tributário.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro, será considerado responsável ___________ (tributário/solidário).

Tributário.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto, será considerado responsável ___________ (tributário/solidário).

Solidário.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O representante, no País, do transportador estrangeiro, será considerado responsável ___________ (tributário/solidário).

Solidário.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Importação

O encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, será considerado responsável ____________ (tributário/solidário).

Solidário.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Exportação

A função é predominantemente _________ (fiscal/extrafiscal).

Extrafiscal.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Exportação

Sua receita líquida destina-se principalmente à…

formação de reservas monetárias.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Exportação

Como é feito o lançamento?

Por declaração.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Exportação

Fato Gerador?

É a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Exportação

Base de cálculo?

É o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Exportação

Quem é o contribuinte?

O exportador.

(assim considerada qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional)

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Exportação

Qual o ente competente?

União.

(de imposto de importação e imposto de renda também é a União)

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Renda

A função é predominantemente ___________ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal.

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Tributário: Tributos em espécie

Imposto de Renda

Como é feito o lançamento?

Por homologação.

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# Tributário: Tributos em espécie **Imposto de Renda** Deve incidir sobre qualquer espécie de renda?

Sim. | (critério da universalidade)

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto de Renda** Fato gerador?

Qualquer acréscimo patrimonial observado em determinado período de tempo.

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto de Renda** O fato gerador é do tipo __________ (instantâneo/continuado).

Continuado. ## Footnote (o tributo incide, em regra, sobre o conjunto de rendas e proventos apurados durante determinado período de tempo)

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto de Renda** Tipos de lucro que podem ser utilizados? (3)

**RAP** 1. **R**eal; 2. **A**rbitrado; 3. **P**resumido.

# Tributário: Tributos em espécie O lucro _______ (real/presumido) é utilizado como regra geral pelas pessoas jurídicas, leva em consideração o acréscimo patrimonial efetivo.

Real.

# Tributário: Tributos em espécie O lucro _______ (real/presumido) é determinado pela utilização de coeficientes legais, de acordo com o tipo de atividade, aplicados sobre a receita bruta.

Presumido. ## Footnote (é um sistema opcional para pessoas jurídicas cuja receita bruta, no ano calendário anterior, foi igual ou inferior a R$12.000.000,00)

# Tributário: Tributos em espécie O lucro ___________ (presumido/arbitrado) utilizado quando não é possível determinar o desempenho financeiro da empresa, por razões diversas, que vão de fatalidades a fraudes.

Arbitrado.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** O IR obrigatoriamente deve ser cobrado mediante utilização do sistema de alíquotas progressivas.

Verdadeiro.

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto de Renda** No caso de pessoas jurídicas a alíquota não é progressiva, mas...

proporcional. ## Footnote (variando conforme o modo de apuração aplicável: lucro real, presumido ou arbitrado)

# Tributário: Tributos em espécie O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda?

Não. As férias não gozadas possuem natureza indenizatória por isso não incide IR.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Verdadeiro.

# Tributário: Tributos em espécie **IPI** A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal. ## Footnote (também é utilizado como ferramenta extrafiscal na medida em que suas alíquotas são seletivas em razão da essencialidade do produto)

# Tributário: Tributos em espécie **IPI** Como é feito o lançamento?

Por homologação.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** É proibida a instituição de alíquota unificada no IPI.

Verdadeiro. ## Footnote (as alíquotas devem ser variáveis em função da relevância social do item tributado)

# Tributário: Tributos em espécie **IPI** Também incide sobre produtos destinados ao exterior?

Não. É uma forma de favorecer a indústria nacional.

# Tributário: Tributos em espécie **IPI** Fato gerador? (2)

1. O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2. A saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF** A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Extrafiscal.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF** Como é feito o lançamento?

Por homologação.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF** Quais as operações que serão fato gerador?

A entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF** Quem é o contribuinte?

É qualquer uma das partes da operação tributada.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF - Base de cálculo** Com relação às operações de crédito?

O montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF - Base de cálculo** Com relação as operações de câmbio?

Respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF - Base de cálculo** Com relação as operações de seguro?

O montante do prêmio.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF - Base de cálculo** Com relação as operações relativas a títulos e valores mobiliários no momento da emissão?

O valor nominal mais o ágio, se houver.

# Tributário: Tributos em espécie **IOF** Incide sobre caderneta de poupança, conta corrente e depósitos judiciais?

Não.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR (Imposto Territorial Rural)** A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Extrafiscal. ## Footnote (utilizado para inibir a manutenção de latifúndios improdutivos)

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios?

Sim.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Qual será a porcentagem destinada do imposto arrecadado para o município onde estiver situado o imóvel tributado?

50% ## Footnote (o Município que celebrar convênio arrecadatório com a União, ficará com a totalidade do imposto)

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** O imóvel rural que tiver sua área em mais de um município deverá ser enquadrado em qual deles?

No município da sede. ## Footnote (se esta não existir, será enquadrado no município onde se localiza a maior parte da área do imóvel rural)

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Como é feito o lançamento?

Por homologação.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Fato gerador?

A propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** Incide ITR sobre o imóvel localizado em zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Verdadeiro.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Quem é o contribuinte? (3)

1. Proprietário; 2. Titular do domínio útil; 3. Possuidor a qualquer título.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Qual é a base de cálculo?

É o valor da terra nua, excluindo-se as instalações, construções e benfeitorias.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Tamanho necessário para gozar da imunidade quando localizados na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sulmato-grossense?

100ha.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Tamanho necessário para gozar da imunidade quando localizado nos Polígonos das Secas ou na Amazônia Oriental?

50ha.

# Tributário: Tributos em espécie **ITR** Tamanho necessário para gozar da imunidade quando localizados no em qualquer outro município que não seja Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sulmato-grossense Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental?

30ha.

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)** A União deverá instituí-lo por meio de lei ___________ (ordinária/complementar).

Complementar. ## Footnote (vedada sua criação por medida provisória)

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)** A função é predominantemente __________ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** Cada estado tem sua autonomia para determinar a modalidade de lançamento. Todavia, há um predomínio da utilização de qual forma de lançamento?

Lançamento por declaração.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** Fato gerador?

A transmissão de bens por herança ou doação.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** Momento do fato gerador no caso de herança?

No exato instante do óbito.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** Momento do fato gerador no caso de doação?

Com a tradição (móvel) ou registro (imóvel).

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** Quem é o contribuinte na transmissão causa mortis?

A pessoa beneficiada.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** É o contribuinte na doação?

O estado pode definir que seja o doador ou donatário.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** É permitido alíquotas progressivas?

Sim.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da ____________________ (morte/abertura da sucessão).

Abertura da sucessão.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da _________________ (abertura da sucessão/avaliação).

Avaliação.

# Tributário: Tributos em espécie **ITCMD** Incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante?

Não. Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto detransmissão causa mortis. | (súmula n. 115, STF)

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)** A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal. ## Footnote (é a principal fonte de receita dos Estados e DF)

# Tributário: Tributos em espécie **ICMS** Como é feito o lançamento?

Por homologação.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** O Senado pode estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados.

Verdadeiro.

# Tributário: Tributos em espécie **ICMS** Fatos geradores? (3)

1. As operações relativas à circulação de mercadorias; 2. Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 3. Prestação dos serviços de comunicação.

# Tributário: Tributos em espécie **ICMS** Quem é o contribuinte?

Qualquer pessoa, física ou jurídica. ## Footnote (obs: é ncessário que realize com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito comercial)

# Tributário: Tributos em espécie **ICMS** Base de cálculo?

O valor da operação no momento da saída da mercadoria.

# Tributário: Tributos em espécie **ICMS/combustíveis** Sua majoração submete-se somente à anterioridade ________ (anual/nonagesimal)

Nonagesimal.

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA)** A função é predominantemente _______ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal.

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Como é feito o lançamento?

De ofício. ## Footnote (no caso de aquisição de veículo 0km o lançamento será por homologação)

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Quem estabelece as alíquotas mínimas?

Senado Federal.

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e forma de utilização do veículo?

Sim.

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Fato gerador?

A propriedade de veículo automotor.

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Incide sobre barcos e aviões?

Não.

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Base de cálculo?

É o valor do veículo. ## Footnote (será definido através de tabela oficial definida anualmente pelo estado tributante)

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Permite alíquotas progressivas?

Não.

# Tributário: Tributos em espécie **IPVA** Permite alíquotas de acordo com o país de origem do veículo?

Não.

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)** Qual o ente competente?

Município e DF.

# Tributário: Tributos em espécie **IPTU** A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal.

# Tributário: Tributos em espécie **IPTU** Como é feito o lançamento?

De ofício.

# Tributário: Tributos em espécie **IPTU** Fato Gerador?

A propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado dentro da zona urbana do município.

# Tributário: Tributos em espécie **IPTU** Para ser considerada zona urbana é necessário que a área seja definida por lei e seja beneficiada por no minimo 2 benefícios dos previstos em lei, que são? (5)

1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 2. Abastecimento de água; 3. Sistema de esgotos sanitários; 4. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 5. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

# Tributário: Tributos em espécie **IPTU** Base de cálculo?

O valor venal do imóvel.

# Tributário: Tributos em espécie **IPTU** As alíquotas podem ser progressivas em alguns casos, quais são? (2)

1. Em razão do uso inadequado do solo urbano; 2. Em função do valor do imóvel.

# Tributário: Tributos em espécie **IPTU** Permite alíquotas progressivas?

Sim.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Verdadeiro.

# Tributário: Tributos em espécie É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte?

Não. É inconstitucional por violar o princípio da Isonomia.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Verdadeiro.

# Tributário: Tributos em espécie **V ou F?** O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Verdadeiro.

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens imóveis (ITBI ou ITIV)** Ente competente?

Município e DF.

# Tributário: Tributos em espécie **ITBI** A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal.

# Tributário: Tributos em espécie **ITBI** Como é feito o lançamento?

Por declaração.

# Tributário: Tributos em espécie **ITBI** Fato gerador?

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso

# Tributário: Tributos em espécie **ITBI** Incide sobre hipoteca, compromisso de compra e venda e usucapião?

Não.

# Tributário: Tributos em espécie **ITBI** Base de cálculo?

Valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

# Tributário: Tributos em espécie **ITBI** Permite alíquotas progressivas?

Não.

# Tributário: Tributos em espécie Sobre a doação onerosa incide ____ (ITBI/ITCMD).

ITBI. ## Footnote (o caráter sinalagmático desnatura a gratuidade do contrato aproximando a situação de uma transmissão onerosa)

# Tributário: Tributos em espécie **ITBI** A incidência do imposto será sobre o valor do imóvel ao tempo da _________ (promessa/alienação).

Alienação.

# Tributário: Tributos em espécie **Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza (ISS ou ISSQN)** Ente competente?

Município e DF.

# Tributário: Tributos em espécie **ISS** A função é predominantemente ________ (fiscal/extrafiscal).

Fiscal.

# Tributário: Tributos em espécie **ISS** Como é feito o lançamento?

Homologação.

# Tributário: Tributos em espécie **ISS** Cabe a lei _________ (municipal/federal) fixar suas alíquotas máximas e mínimas, decidir acerca de isenções heterônomas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Federal, que será lei complementar. ## Footnote (foi uma forma de evitar a guerra fiscal)

# Tributário: Tributos em espécie **ISS** Fato gerador?

É a prestação de serviços enumerados pela União.

# Tributário: Tributos em espécie **ISS** Quem é o contribuinte?

O prestador do serviço.

# Tributário: Tributos em espécie **ISS** Incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis?

Sim.

6. Tributos em espécie Flashcards

(117 cards)