CAP 07 - LEI PENAL NO TEMPO (7.7) Flashcards
No que consiste o princípio da continuidade das leis?
A Lei vigora até ser revogada por outro ato normativo de igual natureza.
No que consiste a revogação?
A revogação é a retirada da vigência de uma lei. Essa é a regra geral: uma lei somente é revogada por outra lei.
As leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis, ou seja, não precisam ser revogadas por outra lei.
Correto
Os costumes, por mais consagrados que sejam em dada sociedade, não revogam leis.
Correto.
Tanto que a contravenção penal do jogo do bicho continua em vigor, embora muitas vezes indevidamente tolerada pela sociedade.
A Lei pode ser revogada por decisão judicial oriunda do Supremo Tribunal Federal.
Errado.
uma lei jamais é revogada por decisão judicial, ainda que oriunda do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
A declaração de inconstitucionalidade é apta a revogar a Lei.
errado.
a declaração de inconstitucionalidade limita-se a retirar a eficácia da lei em contrariedade com o texto constitucional, sem revogá-la, função exclusiva do Poder Legislativo.
Em relação a extensão da revogação, como pode ser classificada?
A revogação da lei, dependendo do seu alcance, pode ser absoluta ou total, conhecida como ab-rogação (ab-rogação = absoluta), ou parcial, denominada derrogação.
No tocante ao modo pelo qual se verifica, a revogação pode ser expressa, tácita ou global. Explique esses modos de revogação.
Expressa: ocorre quando uma lei indica em seu corpo os dispositivos legais revogados. O art. 75 da Lei 11.343/2006 revogou expressamente as Leis 6.368/1976 e 11.409/2002, de modo que o tratamento legal da repressão ao uso e tráfico de drogas passou a ser por ela regulado.
Tácita: ocorre no caso em que a lei nova se revela incompatível com a anterior, apesar de não haver menção expressa à revogação.
Global: ocorre quando a nova lei regula inteiramente a matéria disciplinada pela lei anterior, que passa a ser ultrapassada e desnecessária.
Quanto a matéria é revogação, sabe-se que a Lei especial revoga a geral, justamente, por ser mais específica.
Errado.
A Lei especial não revoga a geral. Pois não se trata de hierarquia, mas sim de matérias diversas e diferentes âmbitos de atuação, uma não influindo sobre a outra.
